DOMCE 23/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 23 de Agosto de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3025

www.diariomunicipal.com.br/aprece 18

SETOR DE LICITAÇÃO
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2022
PREGÃO ELETRÔNICONº PESRP010/2022-SASPM-
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLITICAS
PARA A MULHER.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
IBARETAMA. TORNA PÚBLICO O EXTRATO DA ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2022, ORIGINÁRIA DO
PROCESSO DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO
ELETRÔNICO N.ºPESRP010/2022-SASPM-SECRETARIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLITICAS PARA A MULHER.
OBJETO:Registro de Preços para aquisições de kits Recém Nascidos
destinados as famílias em situação de Risco e Vulnerabilidade
Social de interesse da Secretaria de Assistência Social e Políticas
para a Mulher, conforme condições do Edital e seus Anexos, de
responsabilidade da Secretaria de Assistência Social e Políticas para a
Mulher
do
Município
de
Ibaretama/CE.ÓRGÃO
GERENCIADOR:Secretaria de Assistência Social e Políticas para a
Mulher do Município de Ibaretama/CEEMPRESA: ANTÔNIO
LEONARDO FERREIRA SANTOS – EPP, inscrita no CNPJ/MF
nº. 13.806.931/0001-23; Lote Único, Perfazendo o valor total deR$
257.000,00 (Duzentos e cinquenta e sete mil reais). VIGÊNCIA: 12
(doze) Meses, a partir da data de assinatura.

FRANCISCO MARCELO MELO MACIEL
Secretário de Assistência Social e Políticas Para a Mulher,

Ibaretama-Ce, 22 de agosto de 2022.
Publicado por:
Eliane Ricardo da Silva
Código Identificador:FCA1A76C

SETOR DE LICITAÇÃO
EXTRATOS CONTRATUAIS DOS CONTRATOS N°
2022.05.17.001-SEC. E N° 2022.05.17.002-SEC. PREGÃO
ELETRÔNICO Nº PESRP004/2022SEC-SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E CULTURA.

EXTRATOS
CONTRATUAIS
DOS
CONTRATOS
N°.
2022.05.17.001-SEC.
e
N°.
2022.05.17.002-SEC.
PREGÃO
ELETRÔNICO
Nº
PESRP004/2022SEC-SECRETARIA
DE
EDUCAÇÃO E CULTURA. Objeto: Registro de preço para
aquisições de gêneros alimentícios destinados a secretaria de
educação e cultura e escolas da rede municipal de ensino, através
dos recursos PNAE (programa nacional de alimentação escolar),
objetivando o fornecimento de alimentação escolar para os
estudantes com vistas a contribuir para o crescimento e o
desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento
escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis, conforme
Termo de Referência. Doravante CONTRATADAS: 01- MA
Comércio e Distribuidora de Alimentos Ltda.,inscrita no CNPJ:
26.393.753/0001-06, no Valor de R$ 174.945,13 (Cento e setenta e
quatro mil novecentos e quarenta cinco reais e treze centavos); 02-
Wanderley Lima de Aguiar, inscrita no CNPJ: 03.590.562/0001-20,
no Valor de R$ 12.972,20 (Doze mil novecentos e setenta e dois
reais e vinte centavos). CONTRATANTE: Secretaria de Educação
e Cultura, Valor total dos contratos, R$ 187.917,33 (Cento oitenta e
sete mil, novecentos e dezessete reais e trinta e três). Vigência do
Contrato: 17/05/2021 à 31/12/2022.

ALESSIO COSTA LIMA.
Secretário de Educação e Cultura.

Prefeitura Municipal de Ibaretama, em 22de agosto de 2022.

Publicado por:
Eliane Ricardo da Silva
Código Identificador:09FCB8EA

SETOR DE LICITAÇÃO
EXTRATO CONTRATUAL DO CONTRATO N°
2022.06.17.001-SEC. PREGÃO ELETRÔNICO Nº
PESRP004/2022SEC-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E
CULTURA.

EXTRATO CONTRATUAL DO CONTRATO N°. 2022.06.17.001-
SEC.
PREGÃO
ELETRÔNICO
Nº
PESRP004/2022SEC-
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Objeto: Registro
de preço para aquisições de gêneros alimentícios destinados a
secretaria de educação e cultura e escolas da rede municipal de
ensino, através dos recursos PNAE (programa nacional de
alimentação escolar), objetivando o fornecimento de alimentação
escolar para os estudantes com vistas a contribuir para o
crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem,
o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares
saudáveis,
conforme
Termo
de
Referência.
Doravante
CONTRATADA: MA Comércio e Distribuidora de Alimentos
Ltda., inscrita no CNPJ: 26.393.753/0001-06, no Valor de R$
139.422,18 (Cento e trinta nove mil, quatrocentos e vinte dois
reais e dezoito centavos). CONTRATANTE: Secretaria de
Educação
e
Cultura).Vigência
do
Contrato: 17/06/2021
à
31/12/2022.

ALESSIO COSTA LIMA.
Secretário de Educação e Cultura.

Prefeitura Municipal de Ibaretama, em 22de agosto de 2022.

Publicado por:
Eliane Ricardo da Silva
Código Identificador:7DE37CA1

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA
LEI Nº 800/2022

LEI Nº 800/2022

Atualiza o piso salarial dos Agentes de Endemias e
Agentes Comunitários de Saúde, no município de
Ibiapina, nos termos da Emenda Constitucional n°
120/2022 e Portaria GM/MS n° 1.971/2022 e adota
outras providências.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DE IBIAPINA, no uso das suas atribuições que lhes
são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, Marcos Antônio da Silva Lima,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecido o vencimento dos Agentes comunitários de
saúde (ACS) e Agentes de combate às endemias (ACE), no valor igual
ao Piso salarial destas categorias, como preconiza os art. 198, §§ 7º e
9º, da Constituição Federal da República, acrescido pela EC
120/2022.

§ 1º O valor do vencimento estabelecido no caput deste artigo é R$
2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), equivalente a
02 (dois) salários-mínimos, para uma jornada de 40 (quarenta) horas
semanais.

§ 2º Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às
endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções
desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus
vencimentos, adicional de insalubridade, cuja definição de
percentual ocorrerá mediante laudo pericial para esta finalidade, em
consonância com o art. 198, § 10 da Constituição Federal do
Brasil, acrescido pela EC n° 120/2022.