DOMCE 23/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 23 de Agosto de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3025 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               19 
 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão 
por dotação orçamentária própria, exercício de 2022, de cada unidade 
administrativa 
direta 
que 
o 
servidor 
esteja vinculado, 
em 
conformidade com os recursos repassados pela União ao município de 
Ibiapina. 
  
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 05 de maio de 2022, em consonância com o art. 
1°, § 1º da Portaria GM/MS n° 1.971/2022, do Ministério da Saúde. 
  
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 18 de agosto de 
2022. 
  
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA 
Prefeito de Ibiapina  
Publicado por: 
Maria Eduarda de Sousa Reis 
Código Identificador:9C666650 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2022 
 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2022, de 11 de agosto de 2022. 
  
Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadã 
Icapuiense” a ilustríssima Senhora Antônia de Paula 
Silva Rebouças e dá outras providências. 
  
O Presidente da Câmara Municipal de ICAPUÍ-CE, Sr. Sidivânio 
da Cruz Honório, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da 
Casa, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente 
Decreto Legislativo. 
Artigo 1º. - Fica concedido o “Título de Cidadã Icapuiense” a 
ilustríssima Senhora Antônia de Paula Silva Rebouças por seus 
relevantes serviços prestados ao Município de Icapuí na área 
empresarial. 
Artigo 2º. - A honraria de que trata o artigo anterior, será conferida em 
Sessão Solene, a ser convocada futuramente pelo Presidente da 
Câmara Municipal de Icapuí, especialmente para esse fim. 
Artigo 3º. - As despesas decorrentes da execução deste Decreto 
Legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário. 
Artigo 4º. - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
  
Paço da Câmara Municipal de Icapuí, em 11 de agosto de 2022. 
  
SIDIVÂNIO DA CRUZ HONÓRIO 
Presidente 
Publicado por: 
Neemias Freitas Braga 
Código Identificador:D117123B 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2022 
 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2022, de 18 de agosto de 2022. 
  
Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadã 
Icapuiense” a ilustríssima Senhora Rita de Cássia dos 
Santos e dá outras providências. 
  
O Presidente da Câmara Municipal de ICAPUÍ-CE, Sr. Sidivânio 
da Cruz Honório, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da 
Casa, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente 
Decreto Legislativo. 
Artigo 1º. - Fica concedido o “Título de Cidadã Icapuiense” a 
ilustríssima Senhora Rita de Cássia dos Santos por seus relevantes 
serviços prestados ao Município de Icapuí na área do funcionalismo 
público municipal. 
Artigo 2º. - A honraria de que trata o artigo anterior, será conferida em 
Sessão Solene, a ser convocada futuramente pelo Presidente da 
Câmara Municipal de Icapuí, especialmente para esse fim. 
Artigo 3º. - As despesas decorrentes da execução deste Decreto 
Legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário. 
Artigo 4º. - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
  
Paço da Câmara Municipal de Icapuí, em 18 de agosto de 2022. 
  
SIDIVÂNIO DA CRUZ HONÓRIO 
Presidente  
Publicado por: 
Neemias Freitas Braga 
Código Identificador:6854F984 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
005/2022 
 
ATO ADMINISTRATIVO Nº 005/2022 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, 
Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições legais e de 
acordo com o que lhe confere a Lei Orgânica Municipal. 
  
CONSIDERANDO a previsão de exoneração de cargo efetivo a 
pedido do servidor, trazida pelo Art. 33 da Lei Municipal de nº 
094/92, de 27 de janeiro de 1992; 
CONSIDERANDO requerimento de exoneração do cargo de 
provimento efetivo, protocolado em data de 09 de junho de 2022, 
junto ao setor de Recursos Humanos, pelo servidor Gilvan Tavares 
Felipe. 
R E S O L V E: 
  
Art. 1º - EXONERAR, a pedido, o Sr. GILVAN TAVARES 
FELIPE, 
do 
cargo 
de 
provimento 
efetivo 
de 
AGENTE 
ADMINISTRATIVO, pertencente ao Quadro de Pessoal do 
Município de Icapuí. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos retroativos à data de 09 de junho de 2022, revogadas as 
disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE. 
  
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 13 dias de junho de 
2022. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
  
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e 
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.  
 
Publicado por: 
Renata Martins Medeiros 
Código Identificador:B7A53730 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
263/2022 
 
PORTARIA Nº 263/2022  
  
NOMEIA 
O 
CONSELHO 
MUNICIPAL 
DE 
PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, ÓRGÃO 
COLEGIADO 
DE 
CARÁTER 
NORMATIVO, 
CONSULTIVO 
E 
DE 
DELIBERAÇÃO 
COLEGIADA, 
COMPOSTO 
POR 
REPRESENTANTES 
DO 
GOVERNO 
E 
DA 

                            

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