DOMCE 23/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 23 de Agosto de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3025 
 
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Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE.  
REGISTRE-SE.  
CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, 
Estado do Ceará, 18 de agosto de 2022. 
  
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Eduarda Sousa Alves 
Código Identificador:FA59B39E 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 465, DE 19 DE AGOSTO DE 2022. 
 
DISPÕE SOBRE O REPASSE DO DUODÉCIMO 
DESTINADO À CÂMARA MUNICIPAL DE 
NOVA RUSSAS – CEARÁ, NO CORRENTE MÊS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Dra. Giordanna 
Silva Braga Mano, no uso de suas atribuições legais, 
  
CONSIDERANDO o disposto nos incisos I a III do § 2º do Art. 29-A 
da Constituição Federal; 
  
CONSIDERANDO o disposto na Lei Orçamentária Anual que 
estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 
2022, e fixa a dotação destinada a Câmara Municipal, de acordo com 
o que determina o inciso I do art. 29-A da Constituição Federal; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º AUTORIZAR o repasse do duodécimo destinado à Câmara 
Municipal de Nova Russas/CE, no valor de R$ 270.658,33 (duzentos 
e setenta mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e trinta e três 
centavos), referente ao mês de agosto de 2022. 
  
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE.  
REGISTRE-SE.  
CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, 
CEARÁ, em 19 de agosto de 2022. 
  
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO 
Prefeita Municipal  
Publicado por: 
Eduarda Sousa Alves 
Código Identificador:C19C7293 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 466, DE 19 DE AGOSTO DE 2022. 
 
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORA AO 
DEFENSORIA 
PÚBLICA 
DO 
ESTADO 
DO 
CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. 
Giordanna Silva Braga Mano, no uso de suas atribuições legais, 
especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica 
Municipal;  
  
CONSIDERANDO a atual estrutura organizacional da Prefeitura 
Municipal de Nova Russas; 
  
CONSIDERANDO a pactuação feita entre o Município de Nova 
Russas/CE e a Defensoria Pública do Estado do Ceará; 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º AUTORIZAR a cessão da Sra. ANTONIA SAMARA DE 
OLIVEIRA 
BELARMINO, 
servidora 
municipal 
temporária, 
ocupante do cargo de auxiliar administrativa, admitida em 
01/08/2022, portadora do RG nº 2017212939-1 e inscrita no CPF sob 
o nº 090.407.033-61, vinculada à Secretaria Municipal de 
Planejamento, Desenvolvimento Institucional e Articulação, para ficar 
à disposição da Defensoria Pública do Estado do Ceará – Comarca de 
Nova Russas/CE, durante o período de 01/08/2022 a 31/12/2022, 
podendo ser prorrogada por igual período. 
  
Art. 2º A remuneração da servidora ora cedida, dar-se-á com ônus 
para a origem, ficando o cessionário responsável por zelar pela 
assiduidade e pelo cumprimento da jornada de trabalho do servidor, 
informando eventuais faltas injustificadas. 
  
Art. 3º O Município poderá, nos termos do § 1º do art. 4º da Lei 
Municipal nº 901/2014, por interesse público e especialmente por 
motivo de reduzido quadro de pessoal do órgão ou entidade cedente 
ou de indisponibilidade financeira e orçamentária, requisitar os 
servidores cedidos de volta aos seus quadros funcionais, de acordo 
com o disposto no Convênio. 
  
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos ao dia 01 de agosto de 2022. 
  
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE.  
REGISTRE-SE.  
CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, 
Estado do Ceará, 19 de agosto de 2022. 
  
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Eduarda Sousa Alves 
Código Identificador:55B0EF84 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 467, DE 19 DE AGOSTO DE 2022. 
 
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORA A 
DEFENSORIA 
PÚBLICA 
DO 
ESTADO 
DO 
CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. 
Giordanna Silva Braga Mano, no uso de suas atribuições legais, 
especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica 
Municipal;  
  
CONSIDERANDO a atual estrutura organizacional da Prefeitura 
Municipal de Nova Russas; 
  
CONSIDERANDO a pactuação feita entre o Município de Nova 
Russas/CE e a Defensoria Pública do Estado do Ceará; 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º AUTORIZAR a cessão da Sra. SAMARA VIANA NUNES, 
servidora municipal temporária, ocupante do cargo de auxiliar 
administrativa, admitida em 01/08/2022, portadora do RG nº 
2008144488-0 e inscrita no CPF sob o nº 610.307.343-05, vinculada à 
Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Institucional 
e Articulação, para ficar à disposição da Defensoria Pública do Estado 
do Ceará – Comarca de Nova Russas/CE, durante o período de 
01/08/2022 a 31/12/2022, podendo ser prorrogada por igual período.