DOMCE 23/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 23 de Agosto de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3025
www.diariomunicipal.com.br/aprece 48
683/2021 que dispõe sobre a aplicação e modifica o Regime Próprio
de Previdência Social do Município de PALHANO, e Regime
Jurídico Único Estatutário, Lei Complementar n° 001/92.
CÁLCULO DOS PROVENTOS:
A remuneração de contribuição do servidor, na ativa, referente ao mês
de Fevereiro de 2022, corresponde ao valor dos seus proventos na data
do requerimento, em 08/03/2022.
Vencimentos/ vantagens
Percentual
Valor R$
1. Vencimento ............................
100%
1.100,00
2.Anuênio ...................................
19%
209,00
Total da Remuneração .............
Vencimento + Anuênio
1.309,00
Será considerada como data inicial para a concessão do benefício de
aposentadoria por incapacidade a data firmada pela Junta Médica que
avaliar o paciente, restando, nestes termos, como data inicial da
invalidez o dia 18/02/2022.
Os proventos não têm desconto de previdência por ser inferior ao
valor do teto do RGPS. As despesas decorrentes deste Decreto de
Aposentadoria correrão à conta de dotações próprias vigentes do
orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social, devendo entrar
em vigor da data de sua publicação, devidamente homologado pelo
Tribunal de Contas do Estado do Ceará -TCE, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 22
dias do mês de agosto de 2022.
ANTONIO FRANCISCO F. DOS SANTOS
Coordenador do Fundo M FMPS
Portaria 013/2021
FRANCISCO ERISSON FERREIRA
Prefeito Municipal de Palhano
Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:25918766
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE
AVISO DE LICITAÇÃO
O Município de Pindoretama, através da Secretaria da Educação e
Juventude, por meio da Comissão Permanente de Licitação torna
público que se encontra a disposição dos interessados, Edital de
Concorrência nº 08.18.01/2022 que será realizado dia 22/09/2022, ás
09h00min, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para
reforma e ampliação da Escola Municipal de Educação Básica
Francisca Holanda Costa, através da Secretaria da Educação e
Juventude do Município de Pindoretama/CE. Outras informações e
aquisição do Edital os interessados deverão dirigir-se à Prefeitura
Municipal de Pindoretama, sito a Rua: Juvenal Gondim, nº 221.
Bairro: Centro, Pindoretama/CE, no horário de 08h00min às
14h00min.
Pindoretama/CE, 19 de agosto de 2022.
JOSIMAR GOMES SOUSA
Presidente da CPL.
Publicado por:
Josimar Gomes Sousa
Código Identificador:9D78CF2E
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
LICENÇA DE RENOVAÇÃO (LSA)
A
Prefeitura
Municipal
de Piquet
Carneiro.
portadora
de
CNPJ 07.738.057/0001-31,
torna
público
que
requereu
à
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DE PIQUET CARNEIRO,
localizada à Rua Antônio Mariano de Souza, s/n, a Licença de
Renovação (LSA) para Implantação do Sistema de Abastecimento de
Água na Localidade de Catolé dos Bentos, zona rural do município de
Piquet Carneiro. Foi determinado o cumprimento das exigências
contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da referida
secretaria municipal.
Publicado por:
José Erenilson Firmino de Sousa
Código Identificador:5CA6D509
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
LICENÇA DE RENOVAÇÃO (LSA)
A Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro. portadora de CNPJ
07.738.057/0001-31, torna público que requereu à SECRETARIA DE
MEIO AMBIENTE DE PIQUET CARNEIRO, localizada à Rua
Antônio Mariano de Souza, s/n, a Licença de Renovação (LSA)
para Implantação do Sistema de Abastecimento de Água na
Localidade de Cajueiro, zona rural do municipio de Piquet Carneiro.
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e
Instruções de Licenciamento da referida secretaria municipal.
Publicado por:
José Erenilson Firmino de Sousa
Código Identificador:249956C7
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº- 19/08/2022-01.
PORTARIA Nº 19/08/2022-01.
INSTITUI COMISSÃO DE INSPEÇÃO MÉDICA
PARA
ANÁLISE
DE
PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO
NOS
CASOS
DE
REQUERIMENTO DE LICENÇA, ABONO DE
FALTAS POR MOTIVO DE SAÚDE, ASSIM
COMO A POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO
E REVERSÃO NOS CASOS DE INVALIDEZ DOS
SERVIDORES
DA
SECRETARIA
DE
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE POTENGI –
CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE POTENGI -
CEARÁ, no uso das atribuições legais que o cargo lhe confere, com
fundamento no Art. 93, II, alínea “c”, da Lei Orgânica Municipal, e:
CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública Municipal
prestar de maneira eficiente os serviços públicos postos à disposição
da população, zelando pela assiduidade dos servidores, bem como
pela regularidade dos procedimentos de afastamento das funções e/ou
readaptação através do competente procedimento administrativo para
averiguação da necessidade e da forma;
CONSIDERANDO haver previsão em lei municipal de justificação
de faltas, concessão de licença e readaptação por motivos de
doença/invalidez parcial, bem como o fato de que carecem estes de
regular procedimento administrativo;
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar e padronizar os
atendimentos e critérios médicos para fins de concessão, ou não, de
licenças em casos de saúde em favor dos Servidores Públicos
Municipais lotados na Secretaria Municipal de Educação;
CONSIDERANDO, por fim, recebimento de Ofício nº 15/2022, de
lavra da Comissão Municipal do Sindicato APEOC, o qual resultou
em provocação do Secretário Municipal da pasta:
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituída Comissão de Inspeção Médica no âmbito da
Secretária Municipal de Educação de Potengi, a qual será composta
por três servidores do município de Potengi, nomeados pelo Secretário
de Educação, que exercerão os cargos de Presidente, Secretário e
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