DOMCE 23/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 23 de Agosto de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3025

www.diariomunicipal.com.br/aprece 52

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS - CEARÁ,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Quiterianópolis – Ceará.
FAÇO
SABER
QUE
A
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
QUITERIANÓPOLIS
APROVOU
E
EU
SANCIONO
E
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica regulamentado o vencimento dos cargos de agentes
comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combates às endemias
(ACE) do quadro de pessoal do executivo do Município de
Quiterianópolis, em R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte quatro
reais), conforme previsão de Emenda Constitucional n° 120/2022, de
05 de maio de 2022, que acrescentou ao art. 198 da Constituição
Federal, o §9º.
Art. 2º. As despesas geradas pela regulamentação do piso profissional
nacional em favor dos agentes comunitários de saúde e agentes de
combate às endemias serão suportadas com recursos repassados ao
município pelo Governo Federal.
Art. 3º. O Salário Base dos ACS e ACE da Rede Pública de
Quiterianópolis será reajustado da seguinte forma: os retroativos
referentes aos meses de maio, junho e julho de 2022, serão pagos no
mês de agosto de 2022.
Art. 4º. O piso profissional nacional para as duas categorias,
regulamentado em nível municipal por esta lei, será pago em favor
dos servidores públicos municipais que percebam suas remunerações
mensais por pagamento da Administração Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.

PAÇO
DA
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
QUITERIANÓPOLIS-CEARÁ, em 22 de agosto de 2022.

FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO
Prefeita Municipal

Publicado por:
Layane Gomes Oliveira
Código Identificador:0A76D05E

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE
QUITERIANÓPOLIS - AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE
PREÇOS N˚ 030/2022 - O Presidente da CPL, torna público aos
interessados que no dia 08/09/2022 às 09h, estará realizando
Licitação, cujo objeto é: CONSTRUÇÃO DE UNIDADES
HABITACIONAIS COM 02 (DOIS) QUARTOS NO MUNICÍPIO
DE QUITERIANÓPOLIS - CE. O Edital completo estará à disposição
nos dias úteis após esta publicação na sala da CPL, no horário de 07h
as 12h e através dos sites www.tce.ce.gov.br/licitacoes/ e
www.quiterianopolis.ce.gov.br maiores informações no telefone (88)
3657-1064.

Quiterianópolis - CE, 22 de agosto de 2022.

JOSÉ ÍTALO A. COSTA -
Presidente da Comissão de Licitação.

Publicado por:
José Ítalo Alves Costa
Código Identificador:6737940A

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 18.08.001/2022 DETERMINA ABERTURA DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.

PORTARIA Nº 18.08.001/2022

DETERMINA
ABERTURA
DE
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDIÊNCIAIS.

A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições
legais, competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo e
referência, que lhe são conferidas pelo Ato nº 04.01.006/2021 e Art.
89, II, alíneas c e h da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o artigo 19 caput e § 1º e 2º do Regime Jurídico
Único, Lei Complementar nº 001/2007, ou seja, não justificando o não
comparecimento, prejudicando o serviço público, bem como outros
que surgirem no decorrer do processo.
RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo, a fim de apurar as faltas
não justificadas da servidora FATIMA LUCIA DE OLIVEIRA no
cargo de AUXILIAR DE SERVICOS, matricula nº 00801933,
admitido em 09/07/1998, acumulando assim, mais de trinta (30) faltas,
conforme Arts. 140 - (II e III), 146,147 e 148da Lei Complementar nº
001 de 23/11/2007 (Regime Jurídico do Servidor Municipal de
Quixadá), bem como outros que surgirem no decorrer do processo.

Art. 2º - Designa os servidores estáveis nomeados pelo Ato nº
04.01.231/2021
que
nomeia
ALISHARMES
SARAIVA
DE
ALMEIDA
–
Secretário
de
Comissão
do
Procedimento
Administrativo Disciplinar, Ato nº 04.01.230/2021, que nomeia
ADRIANA DE ALBUQUERQUE PEREIRA - Membro de Comissão
do Procedimento Administrativo Disciplinar, Ato nº 04.01.232/2021,
que nomeia LILIANE MEIRE COSTA LIMA - Presidente da
Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, a encaminhar
relatório conclusivo à Secretaria Municipal de Administração, no
prazo de 60 dias, prorrogável por mais por igual período, conforme
dispõe o parágrafo único do Art. 153 da Lei Complementar.

Art. 3º - Ao processado é assegurada ampla defesa, podendo
inclusive, ser assistido (a) por advogado, que acompanhará o processo
em todos os seus termos, até a sua conclusão.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data e revogando
as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 18 de Agosto de
2022.

ROBERTA GLICYA DE SÁ FELIX
Secretária da Administração

Publicado por:
Nayane Grace Fernandes
Código Identificador:6425FE47

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE TERMO DE REVOGAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ – O município de
Quixadá através da Secretaria de Saúde declara REVOGADO o
processo licitatório originado do Edital de Chamamento Público nº
10.002/2022, que tem por objeto o credenciamento de pessoa jurídica,
para realização de exames de ultrassonografia, a fim de atender as
necessidades emergente das redes de atenção secundária e primária,
de responsabilidade da Secretaria de Saúde do Município de
Quixadá/CE, com base no caput do art. 49 da Lei Federal no 8.666/93
e Termo de REVOGAÇÃO constante aos autos do processo
licitatório.

LADY DIANA ARRUDA MOTA -
Secretária de Saúde