DOMCE 23/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 23 de Agosto de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3025 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               58 
 
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. 
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE, em 19 de 
agosto de 2022. 
  
JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
  
ELONMARCOS CÂNDIDO CORREIA 
Secretário de Infraestrutura  
FRANCISCO BATISTA DE MORAIS JÚNIOR 
Controlador Geral do Município 
  
CIENTE EM:____/____/____  
______________ 
FLAVIA JANAYNNA VILAR DE OLIVEIRA  
 
Publicado por: 
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes 
Código Identificador:FC46CA63 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
 
A secretaria abaixo, torna público o extrato dos instrumentos Contratuais de nº 2022.08.17.1, 2022.08.17.2, 2022.08.17.3, 2022.08.17.4, 
2022.08.17.5, 2022.08.17.6, 2022.08.17.7, 2022.08.17.8, 2022.08.17.9, 2022.08.17.10 e 2022.08.17.11, resultante do Pregão Eletrônico nº 
2022.07.26.1. 
UNIDADE ADMINISTRATIVA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARNEIROZ. 
OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, DESTINADOS AO HOSPITAL MUNICIPAL, CONFORME 
PROPOSTA N° 11319.375000/1220-01, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE 
ARNEIROZ/CE. 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 
  
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 
DOTAÇÃO 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARNEIROZ 
10.302.0176.2.013.0000 
  
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00 
  
Nº 
LICITANTE / VENCEDOR 
ITENS 
VALOR 
VALOR EXTENSO 
1 
ACO VALE COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME 
2,4,9,12,25,26 E 27 
R$ 7.979,00 
sete mil, novecentos e setenta e nove reais 
2 
B.DANIEL INFORMATICA - ME 
15 
R$ 12.270,64 
doze mil, duzentos e setenta reais e sessenta e quatro centavos 
3 
BRUMED 
COMERCIO 
ATACADISTA 
E 
MANUTENCAO 
DE 
EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI - ME 
5,11,13,22,24 E 30 
R$ 5.215,00 
cinco mil, duzentos e quinze reais 
4 
CIRURGICA SAO FELIPE PRODUTOS PARA SAUDE EIRELI 
28 E 31 
R$ 5.635,00 
cinco mil, seiscentos e trinta e cinco reais 
5 
GQS ELETROS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP 
3 
R$ 6.800,00 
seis mil e oitocentos reais 
6 
HOSPITRONICA 
- 
COMERCIO 
DE 
EQUIPAMENTOS 
MEDICO 
HOSPITALAR LTDA - EPP 
7 
R$ 2.340,00 
dois mil, trezentos e quarenta reais 
7 
K.C.R. INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP 
6 
R$ 3.870,00 
três mil, oitocentos e setenta reais 
8 
LICITA HB INFORMATICA LTDA - ME 
23 
R$ 6.858,00 
seis mil, oitocentos e cinquenta e oito reais 
9 
LONDRIHOSP IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS 
MEDICO HOSPITALARES EIRELI - ME 
10,16,17,18,19,29,33 E 34 
R$ 6.354,97 
seis mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e noventa e sete 
centavos 
10 
MOURA PORTO FABRICACAO E COMERCIO DE MOVEIS E 
EQUIPAMENTOS HOSPITALAR LTDA - ME 
1,8,14,20 E 32 
R$ 21.265,00 
vinte e um mil, duzentos e sessenta e cinco reais 
11 
X MEDICAL & CLEAN LTDA - ME 
21 
R$ 379,96 
trezentos e setenta e nove reais e noventa e seis centavos 
  
Totalizando em valor de R$ 78.967,57 (setenta e oito mil, novecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e sete centavos) 
VIGÊNCIA DO CONTRATO: da data da assinatura do contrato até 31 de dezembro de 2022. 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE: JOSE GOMES NOGUEIRA DA SILVA - Ordenador de Despesas Geral 
  
Arneiroz – Ce, 17 de agosto de 2022. 
  
JOSE GOMES NOGUEIRA DA SILVA 
Ordenador de Despesas Geral 
Publicado por: 
Anderson Brunnis Alves de Araújo Lucena 
Código Identificador:15CD9C94 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 903/2022, DE 22 DE AGOSTO DE 2022 
 
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2022) do Município de Fortim, na forma que indica e da outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: 
Art. 1º. Esta Lei institui o Programa de Recuperação Fiscal de Fortim/2022. 
Art. 2º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Fortim – REFIS/Fortim 2022, destinado a promover a regularização de 
créditos do Município relativos a débitos tributários ou não, ocorridos até 31 de dezembro de 2021, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida 
ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não. 
§ 1º. Ficam excluídos desta os créditos tributários objeto de decisão judicial transitado em julgado em favor do Município de Fortim.