DOMCE 23/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 23 de Agosto de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3025 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               62 
 
4.4.90.51.00 
Obras e instalações 
Fonte 
R$ 
  
  
1500000000 
260.000,00 
  
  
1700000000 
67.000,00 
TOTAL 
327.000,00 
  
15 122 1501 2.009 – Manut. dos Serv. Admin. da Sec. de Desenv. Urbano, Meio Ambiente e Infraestrutura 
  
3.2.90.21.00 
Juros sobre a dívida por contrato 
Fonte-1500000000 
R$ 
121.000,00 
  
TOTAL 
  
R$ 
121.000,00 
  
Art. 3° As dotações orçamentárias reservadas as despesas com a aquisição de imóvel destinado a sediar o funcionamento das ações administrativas e 
atribuições operacionais de competência do Fundo Municipal do Meio Ambiente, serão suportadas pela Fonte / Destinação de Recursos 
“1500000000 – Recursos não vinculados de Impostos; “1899000002 - Recursos Destinados ao Meio Ambiente”, conforme Tabela Especificações 
das Fontes ou Destinação de Recursos, da lavra do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. 
  
Art. 4º. As dotações orçamentárias criadas neste res pectivo crédito, caso se tornem insuficientes, serão reforçadas através de créditos adicionais 
suplementares, nos parâmetros estabelecidos pelo art. 7º, incisos I ao III da Lei nº 873, de 06 de dezembro de 2021. 
Art. 5º As dotações orçamentárias de que trata o crédito especial autorizado nesta Lei, ficam incorporadas ao Plano Plurianual para o quadriênio 
2022-2025. 
  
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. 
  
Centro Administrativo da Prefeitura do Município de Quixeré, Estado do Ceará, em 19 de agosto de 2022. 
  
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Quixeré-CE 
Publicado por: 
Maria Daiane Sousa Melo 
Código Identificador:322941ED