DOMCE 23/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 23 de Agosto de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3025 
 
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O SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, Sr. Francisco Hélter de Oliveira, no uso das 
atribuições, 
CONSIDERANDO a escala programática de férias dos servidores públicos efetivos para o exercício de 2022; 
RESOLVE: 
  
Art. 1º. CONCEDER férias aos servidores públicos a seguir especificados, conforme tabela abaixo: 
  
NOME SERVIDOR 
PERÍODO AQUISITIVO 
PERÍODO DE GOZO 
ALEXANDRO MARQUES LISBOA 
03/03/2021 a 02/03/2022 
01/08/2022 a 30/08/2022 
ANTONIO PERES MARTINS 
01/06/2021 a 31/05/2022 
01/08/2022 a 30/08/2022 
EDUARDO DA SILVA ALVES 
02/03/2021 a 01/03/2022 
01/08/2022 a 30/08/2022 
FATIMA FERREIRA LIMA DE CARVALHO 
14/01/2021 a 13/01/2022 
01/08/2022 a 30/08/2022 
FRANCIVAR DE MOURA ABREU 
14/01/2021 a 13/01/2022 
01/08/2022 a 30/08/2022 
  
Parágrafo único. As férias concedidas estão em conformidade com o disposto no art. 78, § 1º, da Lei Municipal nº 527/2001. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. 
  
GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, Nova Russas/CE, aos 22 de julho de 2022. 
  
FRANCISCO HELTER DE OLIVEIRA 
Superintendente do SAAE 
Publicado por: 
Maria Suely Severo de Sousa 
Código Identificador:FB8C52AB 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N. 903/2022, DE 19 DE AGOSTO DE 2022 
 
AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, O 
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 528.000,00 (QUINHENTOS E VINTE E OITO MIL REAIS), PARA OS FINS QUE 
INDICA. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. 
  
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura do Município de Quixeré, o 
Crédito Especial no valor de R$ 528.000,00 (quinhentos e vinte e oito mil reais), para fazer face às despesas com a aquisição de imóvel destinado a 
sediar o funcionamento das ações administrativas e atribuições operacionais de competência do Fundo Municipal do Meio Ambiente, conforme 
discriminação abaixo: 
  
ÓRGÃO: 04 – Sec. Mun. do Desenv. Ubano, M. Ambiente e Infraestrutura 
  
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0402 – Fundo Municipal do Meio Ambiente 
  
18 541 1501 2.021 – Gerenciamento do Fundo Municipal do Meio Ambiente 
  
4.5.90.61.00 
Aquisição de Imóveis 
Fonte 
R$ 
  
  
1500000000 
1.000,00 
  
  
1899000002 
527.000,00 
TOTAL 
528.000,00 
  
Art. 2° Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional mencionado no artigo anterior, serão obtidos na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da 
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme segue: 
  
ÓRGÃO: 04 – Sec. Mun. do Desenv. Ubano, M. Ambiente e Infraestrutura 
  
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0401 – Sec. Mun. do Desenv. Ubano, M. Ambiente e Infraestrutura 
  
15 451 1504 1.005 – Construção e Ampliação de Cemitérios Públicos 
  
4.4.90.51.00 
Obras e instalações 
Fonte -1500000000 
R$ 
40.000,00 
  
TOTAL 
  
R$ 
40.000,00 
  
17 511 1701 1.007 – Construção e Ampliação do Sistema de Saneamento Básico Rural 
  
4.4.90.51.00 
Obras e instalações 
Fonte- 1700000000 
R$ 
40.000,00 
  
TOTAL 
  
R$ 
40.000,00 
  
26 782 2601 1.012 – Construção e Ampliação de Estradas Vicinais