DOU 23/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 160, terça-feira, 23 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA MCOM Nº 6.434, DE 17 DE AGOSTO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, c/c com o art. 9º, inciso
II, e o art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 01250.039227/2019-84, resolve:
Art. 1º Outorgar autorização à Associação de Rádio Difusão Comunitária Amigos do Rádio - ARDCAR, inscrita no CNPJ sob nº 13.235.900/0001-60, cuja sede se situa na Rua Santos
Dumont, S/Nº - Centro, na localidade de Palmital, Estado do Paraná, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando
o canal 200, cuja frequência é de 87,9 MHz.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se
refere o caput.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO FARIA
SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MCOM Nº 6.340, DE 19 DE AGOSTO DE 2022
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, na Portaria nº 4.287, de 21 de setembro
de 2015, e na Portaria nº 2.524, de 04 de maio de 2021, e considerando o que consta do Processo nº 53115.014652/2021-33, resolve:
Art. 1º Consignar canal digital às entidades relacionadas no Anexo I desta Portaria, autorizatárias do Serviço de Retransmissão de Televisão, para transmissão digital no âmbito
do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre, localizadas nos municípios das fases 1.2, 2 e 3 do Programa Digitaliza Brasil, estabelecidas pelo Grupo de Implantação do Processo de
Redistribuição e Digitalização - GIRED, da Agência Nacional de Telecomunicações.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820,
de 2006.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do
licenciamento da estação, conforme previsto pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO
ANEXO I - RELAÇÃO DAS ENTIDADES CONSIGNADAS A EXECUTAR O SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO DIGITAL
.
UF
Município
Canal Digital
Caráter
Consignada
CNPJ Consignada
Fa s e Tipo entidade
Protocolo*
.
AM
Novo Aripuanã
46
Primário
AMAZONIA CABO LTDA
02.311.604/0001-84
3
E DA
1034
.
RR
Alto Alegre
24
Primário
AMAZONIA CABO LTDA
02.311.604/0001-84
3
E DA
1072
.
PB
Juarez Távora
39
Primário
EMPRESA DE TELEVISAO JOAO PESSOA LTDA
24.294.209/0001-73
1.2
E DA
1638
.
PR
Renascença
32
Secundário
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENCA
76.205.681/0001-96
2
E DA
16024
.
SC
Rio do Campo
35
Secundário
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO CAMPO
83.102.707/0001-36
2
E DA
20673
.
SC
São Domingos
38
Secundário
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO DOMINGOS
83.009.894/0001-08
2
E DA
16178
.
AC
Plácido de Castro
50
Primário
RADIO E TELEVISAO NORTE LTDA
14.339.220/0001-59
3
E DA
17417
.
AM
Apuí
17
Primário
RADIO TV DO AMAZONAS LTDA
04.387.825/0001-61
3
E DA
16133
.
PA
Curionópolis
26
Secundário
SISTEMA VALE DO TOCANTINS DE COMUNICACOES LTDA
03.742.872/0001-13
3
E DA
17858
.
PA
Moju
22
Secundário
SISTEMA VALE DO TOCANTINS DE COMUNICACOES LTDA
03.742.872/0001-13
3
E DA
16493
.
AM
Manicoré
17
Primário
TELEVISAO A CRITICA LTDA
04.382.099/0001-94
3
E DA
18211
.
GO
Petrolina de Goiás
35
Primário
TELEVISAO GOYA LTDA
01.279.835/0001-95
3
E DA
16595
.
MA
Governador Archer
30
Secundário
TV MARANHAO CENTRAL LTDA
00.927.630/0001-06
1.2
E DA
15148
.
GO
Nova Crixás
27
Primário
TV SERRA DOURADA LTDA
01.061.837/0001-03
3
E DA
16769
.
GO
Nova Crixás
20
Primário
TV SERRA DOURADA LTDA
01.061.837/0001-03
3
E DA
16770
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
C AT A R I N A
ATO Nº 11.833, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
Processo nº
53520.001696/2022-01. Declarar extinta,
por renúncia,
a autorização
outorgada a FRANCISCO ELIAS NOBRE, CPF nº ***.807.418-**, para explorar Serviços de
Interesse Restrito concedida por meio do Ato nº 4337, de 13/08/2020, publicado no Diário
Oficial da União de 24/12/2020.
MARCIO ANTONIO PROTZEK
Gerente
Substituto(a)
ATO Nº 11.834, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
Processo nº
53520.001654/2022-61. Declarar extinta,
por renúncia,
a autorização
outorgada a GABRIEL NOVACOSKI, CPF nº ***.399.769-**, para explorar Serviços de
Interesse Restrito concedida por meio do Ato nº 4337, de 13/08/2020, publicado no Diário
Oficial da União de 24/12/2020.
MARCIO ANTONIO PROTZEK
Gerente
Substituto(a)
ATO Nº 11.841, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
Processo nº 53520.001639/2022-13. Declarar extinta, por renúncia, a autorização
outorgada a RONILDO CESAR SILVEIRA PIMENTEL, CPF nº ***.935.020-**, para explorar
Serviços de Interesse Restrito concedida por meio do Ato nº 4337, de 13/08/2020,
publicado no Diário Oficial da União de 24/12/2020.
MARCIO ANTONIO PROTZEK
Gerente
Substituto(a)
ATO Nº 11.882, DE 19 DE AGOSTO DE 2022
Processo nº 53520.001556/2022-24. Expede autorização à Cirrus Triplo India - Holding
Patrimonial Spe Ltda, CNPJ nº 41.078.934/0001-23, para explorar o Serviço de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e
internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
MARCIO ANTONIO PROTZEK
Gerente
Substituto(a)
ATOS DE 22 DE AGOSTO DE 2022
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 11. 958 - Processo nº 53516.010352/2022-43: RADIO CULTURA DE CANDIDO DE ABREU
LTDA, CNPJ nº 80.220.650/0001-81.
Nº 11. 959 - Processo nº 53516.010362/2022-89: ALCEU ELIAS FELDMANN FILHO, CPF nº
***.975.689-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 11.973, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
Processo nº 53520.001692/2022-14. Expede autorização à Evandro Fonseca do Carmo,
CPF nº ***.928.759-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e
tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
MARCIO ANTONIO PROTZEK
Gerente
Substituto(a)