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DOU 23/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 

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20
Nº 160, terça-feira, 23 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Economia
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 22 DE AGOSTO DE 2022
Processo nº 17944.103923/2020-17
Interessados: Município de Goiatuba - GO.
Assunto: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Financiamento nº 0514.918-77/21, de
29/07/2021 , referente à operação de crédito interna, com garantia da União, celebrada
entre o Município de Goiatuba - GO e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$
13.817.270,44 (treze milhões, oitocentos e dezessete mil, duzentos e setenta reais e
quarenta e quatro centavos), cujos recursos são destinados a obras de construção e
qualificação viária do Município de Goiatuba.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, assim como o disposto na Lei nº 10.552, de 13 de
novembro de 2002, ratifico a concessão da garantia da União referente ao contrato acima
mencionado.
PAULO GUEDES
Ministro
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 387, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
Altera os Anexos V e VII da Resolução Gecex nº 272,
de 19
de novembro
de 2021,
que alterou
a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa
Externa
Comum 
-
TEC
para 
adaptação
às
modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022),
com a inclusão e exclusão de produtos, e dá outras
providências.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 07 de
outubro de 2019, e tendo em vista o disposto no item "d" do artigo 50, do Tratado de
Montevidéu de 1980, que instituiu a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), e
a deliberação de sua 197ª Reunião Ordinária, ocorrida em 17 de agosto de 2022,
resolve:
Art. 1º Ficam excluídos do Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de
novembro de 2021, os itens relacionados no quadro abaixo.
. NCM
Nº Ex
. 3004.39.29
001
. 3004.39.29
002
. 3004.39.29
006
. 3004.39.29
007
. 3004.39.29
008
. 3004.39.29
009
. 3004.39.29
011
. 3004.90.29
001
. 3004.90.29
002
. 3004.90.39
003
. 3004.90.39
005
. 3004.90.39
006
. 3004.90.39
007
. 3004.90.39
008
. 3004.90.39
009
. 3004.90.39
010
. 3004.90.39
017
. 3004.90.39
018
. 3004.90.69
001
. 3004.90.69
002
. 3004.90.69
003
. 3004.90.69
005
. 3004.90.69
006
. 3004.90.69
007
. 3004.90.69
008
. 3004.90.69
010
. 3004.90.69
012
. 3004.90.69
013
. 3004.90.69
015
. 3004.90.69
017
. 3004.90.69
019
. 3004.90.69
021
. 3004.90.69
027
. 3004.90.69
028
. 3004.90.69
030
. 3004.90.69
031
. 3004.90.69
033
. 3004.90.69
034
. 3004.90.69
035
. 3004.90.69
036
. 3004.90.69
037
. 3004.90.69
038
. 3004.90.69
039
. 3004.90.69
040
. 3004.90.69
041
. 3004.90.69
042
. 3004.90.69
068
. 3004.90.69
074
. 3004.90.69
079
. 3004.90.69
080
. 3004.90.69
081
. 3004.90.69
082
. 3004.90.69
083
. 3004.90.69
084
. 3004.90.69
085
. 3004.90.69
086
. 3004.90.69
087
. 3004.90.69
088
. 3004.90.69
089
. 3004.90.69
090
. 3004.90.69
091
. 3004.90.99
001
. 3004.90.99
012
. 3004.90.99
017
. 3004.90.99
020
. 3004.90.99
046
. 3004.90.99
047
. 3004.90.99
062
. 3822.19.90
-
. 9018.90.99
001
. 9018.90.99
002
. 9018.90.99
003
. 9018.90.99
004
. 9018.90.99
005
. 9018.90.99
006
. 9018.90.99
007
. 9018.90.99
008
. 9018.90.99
009
. 9018.90.99
035
. 9018.90.99
036
. 9018.90.99
037
. 9018.90.99
038
. 9018.90.99
039
. 9018.90.99
040
Art. 2º Ficam excluídos do Anexo VII da Resolução Gecex nº 272, de 2021, os
itens relacionados no quadro abaixo.
. NCM
Nº Ex
. 3302.90.90
002
. 3822.19.90
001
. 3822.19.90
029
Art. 3º Ficam incluídos no Anexo VII da Resolução Gecex nº 272, de 2021, os
itens relacionados no quadro abaixo.
. NCM
Nº Ex
D ES C R I Ç ÃO
INÍCIO 
DA
VIGÊNCIA
TÉRMINO 
DA
VIGÊNCIA
. 3004.39.29
001
- Contendo acetato de lanreotida
01/09/2022
31/12/2022
. 3004.39.29
002
- Contendo acetato de desmopressina
01/09/2022
31/12/2022
. 3004.39.29
006
- Contendo acetato de teriparatida
01/09/2022
31/12/2022
. 3004.39.29
007
- Contendo teriparatida
01/09/2022
31/12/2022
. 3004.39.29
008
- Contendo cetuximabe
01/09/2022
31/12/2022
. 3004.39.29
009
- Contendo acetato de octreotida
01/09/2022
31/12/2022
. 3004.39.29
011
- Contendo Avelumabe
01/09/2022
31/12/2022
. 3004.90.29
001
- Contendo pravastatina sódica
01/09/2022
31/12/2022
. 3004.90.29
002
- Contendo acitretina
01/09/2022
31/12/2022
. 3004.90.39
003
- Contendo trientina
01/09/2022
31/12/2022
. 3004.90.39
005
- Contendo acetato de glatiramer
01/09/2022
31/12/2022
. 3004.90.39
006
- Contendo gabapentina
01/09/2022
31/12/2022
. 3004.90.39
007
- Contendo vigabatrina
01/09/2022
31/12/2022
. 3004.90.39
008
- Contendo xinafoato de salmeterol
01/09/2022
31/12/2022
. 3004.90.39
009
- Contendo bromidrato de galantamina
01/09/2022
31/12/2022
. 3004.90.39
010
- Contendo lumiracoxib
01/09/2022
31/12/2022
. 3004.90.39
017
- Contendo salbutamol
01/09/2022
31/12/2022
. 3004.90.39
018
- Contendo cloridrato de bupropiona
01/09/2022
31/12/2022
. 3004.90.69
001
- Contendo abacavir
01/09/2022
31/12/2022
. 3004.90.69
002
- Dicloridrato de daclatasvir
01/09/2022
31/12/2022
. 3004.90.69
003
- Contendo nilutamida
01/09/2022
31/12/2022
. 3004.90.69
005
- Contendo cloridrato de biperideno
01/09/2022
31/12/2022
. 3004.90.69
006
- Contendo cloridrato de donepezila
01/09/2022
31/12/2022
. 3004.90.69
007
- Contendo cloridrato de triexifenidil
01/09/2022
31/12/2022
. 3004.90.69
008
- Contendo sulfato de hidroxicloroquina
01/09/2022
31/12/2022
. 3004.90.69
010
- Contendo cloridrato dexrazoxano
01/09/2022
31/12/2022
. 3004.90.69
012
- Contendo fluoruracila
01/09/2022
31/12/2022
. 3004.90.69
013
- Contendo risperidona
01/09/2022
31/12/2022
. 3004.90.69
015
- Contendo lamotrigina
01/09/2022
31/12/2022
. 3004.90.69
017
- Contendo clozapina
01/09/2022
31/12/2022
. 3004.90.69
019
- Contendo anastrozol
01/09/2022
31/12/2022
. 3004.90.69
021
- Contendo temozolomida
01/09/2022
31/12/2022
. 3004.90.69
027
- Contendo aripiprazol
01/09/2022
31/12/2022
. 3004.90.69
028
- Contendo deferiprona
01/09/2022
31/12/2022
. 3004.90.69
030
- Contendo ácido zoledrônico
01/09/2022
31/12/2022
. 3004.90.69
031
- Contendo voriconazol
01/09/2022
31/12/2022
. 3004.90.69
033
- Contendo deferasirox
01/09/2022
31/12/2022
. 3004.90.69
034
- Contendo oxcarbazepina
01/09/2022
31/12/2022
. 3004.90.69
035
- Contendo fosfato de oseltamivir
01/09/2022
31/12/2022
. 3004.90.69
036
- Contendo telaprevir
01/09/2022
31/12/2022
. 3004.90.69
037
- Contendo linagliptina
01/09/2022
31/12/2022
. 3004.90.69
038
- Contendo etexilato de dabigatrana
01/09/2022
31/12/2022
. 3004.90.69
039
- Etravirina
01/09/2022
31/12/2022
. 3004.90.69
040
- Ibrutinibe
01/09/2022
31/12/2022
. 3004.90.69
041
- Cloridrato de Nilotinibe
01/09/2022
31/12/2022
. 3004.90.69
042
- 
Dicloridrato
de 
sapropterina 
destinada 
ao
tratamento 
de
fenilcetonúria
01/09/2022
31/12/2022
. 3004.90.69
068
- Dicloridrato de sapropterina
01/09/2022
31/12/2022
. 3004.90.69
074
- Cloridrato de trazodona, de liberação prolongada.
01/09/2022
31/12/2022
. 3004.90.69
079
- Tosilato de sorafenibe
01/09/2022
31/12/2022
. 3004.90.69
080
- Contendo regorafenibe
01/09/2022
31/12/2022
. 3004.90.69
081
- Contendo lenalidomida
01/09/2022
31/12/2022
. 3004.90.69
082
- Contendo Upadacitinibe
01/09/2022
31/12/2022
. 3004.90.69
083
- Contendo bosutinibe
01/09/2022
31/12/2022
. 3004.90.69
084
- Contendo crizotinibe
01/09/2022
31/12/2022
. 3004.90.69
085
- Contendo eltrombopague olamina
01/09/2022
31/12/2022
. 3004.90.69
086
- Contendo succinato de ribociclibe
01/09/2022
31/12/2022
. 3004.90.69
087
- Contendo fosfato de ruxolitinibe
01/09/2022
31/12/2022
. 3004.90.69
088
Contendo tosilato de niraparibe monoidratado
01/09/2022
31/12/2022
. 3004.90.69
089
Contendo mesilato de osimertinibe
01/09/2022
31/12/2022
. 3004.90.69
090
Contendo acalabrutinibe
01/09/2022
31/12/2022
. 3004.90.69
091
Contendo olaparibe
01/09/2022
31/12/2022
. 3004.90.99
001
- Kit de diálise peritonial
01/09/2022
31/12/2022
. 3004.90.99
012
- Contendo tolcapone
01/09/2022
31/12/2022
. 3004.90.99
017
- Contendo hidroxiuréia
01/09/2022
31/12/2022
. 3004.90.99
020
- Contendo hidróxido de ferro endovenoso
01/09/2022
31/12/2022
. 3004.90.99
046
- Pegcetacoplan (APL-2), em solução com sorbitol
01/09/2022
31/12/2022
. 3004.90.99
047
- Pegcetacoplan (APL-2), em solução com manitol
01/09/2022
31/12/2022
. 3004.90.99
062
- Contendo dobesilato de cálcio monohidratado
01/09/2022
31/12/2022
. 3302.90.99
002
- Aromatizante para medicamentos
01/09/2022
31/12/2022
. 3822.19.90
-
Outros
01/09/2022
31/12/2022
. 9018.90.99
001
- Conjunto descartável de circulação assistida (1.2)
01/09/2022
31/12/2022
. 9018.90.99
002
- Conjunto descartável de balão intra-aórtico
01/09/2022
31/12/2022
. 9018.90.99
003
- Linha arterial ou venosa
01/09/2022
31/12/2022

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