DOU 23/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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21
Nº 160, terça-feira, 23 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
. 9018.90.99
004
- Máquinas cicladoras para diálise peritonial e seus acessórios
01/09/2022
31/12/2022
. 9018.90.99
005
- Equipamento de drenagem
01/09/2022
31/12/2022
. 9018.90.99
006
- Cápsula protetora do adaptador de titânio
01/09/2022
31/12/2022
. 9018.90.99
007
- Equipamentos de transferência ou similar para diálise peritonial
01/09/2022
31/12/2022
. 9018.90.99
008
- Equipamento cassete cicladora
01/09/2022
31/12/2022
. 9018.90.99
009
- Bisturis elétricos, com tecnologia ultrassônica
01/09/2022
31/12/2022
. 9018.90.99
035
- Braço Robótico articulável para procedimentos cirúrgicos de joelho e
quadril, de plástico ABS, aço macio e aço inoxidável, com conector e
porta USB
01/09/2022
31/12/2022
. 9018.90.99
036
- Peça de mão para ressecções ósseas em procedimentos cirúrgicos
robóticos de joelho e quadril, munida de acessórios
01/09/2022
31/12/2022
. 9018.90.99
037
- Aparelho portátil, para uso em medicina, com funcionalidades de
fornecimento de energia elétrica a transdutores de núcleo ultrassônico,
controle de potência e monitoramento de temperatura do dispositivo ao
qual será acoplado na execução de tratamentos com base na tecnologia
de ultrassom para eliminação
de tromboembolismo pulmonar e
trombose venosa profunda, dotado de bateria de íons de lítio, fonte de
energia CA, tela sensível ao toque, dois canais de fornecimento de
energia e conjunto de cabos de interface
01/09/2022
31/12/2022
. 9018.90.99
038
Aparelho para cirurgia médica endovascular, assistido por robótica,
composto por: console de controle do sistema, braço de alcance
estendido, unidade robótica, cassete de uso único e cabine de
intervenção
01/09/2022
31/12/2022
. 9018.90.99
039
Dispositivo médico endovascular, de uso único, utilizado para dissolver e
eliminar trombos através do emprego de medicamento e de ondas
ultrassônicas de alta frequência (2-3 MHz) e baixa potência, composto
por conectores elétricos, cateter de infusão multilúmen com fio-guia,
sistema conector para entrega de fluidos e núcleo ultrassônico
01/09/2022
31/12/2022
. 9018.90.99
040
Dispositivo médico (cassete) de uso único, próprio para utilização
exclusiva em
aparelho (unidade
funcional) para
cirurgia médica
endovascular, assistido por robótica, cuja função é conduzir fios-guia,
cateteres balão de rápida troca, stents coronários e vasculares
periféricos, cateteres-guia,
microcateteres, recuperadores
de stent
neurovasculares, espirais de embolização e stents para embolização
01/09/2022
31/12/2022
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1º de setembro de 2022.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
Presidente do Comitê
Substituto
RESOLUÇÃO GECEX Nº 388, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de
19 
de
novembro 
de 
2021, 
que
alterou 
a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a
Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às
modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022),
com a inclusão de produtos.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no
uso da atribuição que lhe confere o 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de
outubro de 2019, e considerando o disposto nas Decisões nºs 58/10 e 11/21 do
Conselho do Mercado Comum do Mercosul, na Resolução Gecex nº 272, de 19 de
novembro de 2021, e tendo em vista a deliberação de sua 197ª Reunião Ordinária,
ocorrida em 17 de agosto de 2022, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos no Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de
novembro de 2021, os produtos discriminados no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de setembro de 2022.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
Presidente do Comitê
Substituto
ANEXO ÚNICO
.
NCM
Nº Ex
Alíquota
(%)
Descrição
Quota Unidade
Quota
Início da
Vigência
Término
da
Vigência
Observação
. 2106.10.00
-
0
-Concentrados de proteínas e substâncias
proteicas texturizadas
-
-
1º/9/2022 31/8/2023
-
. 2106.90.30
-
0
Complementos alimentares
-
-
1º/9/2022 31/8/2023
-
. 3502.11.00
-
0
--Seca
-
-
1º/9/2022 31/12/2022
-
. 3502.19.00
-
0
--Outra
-
-
1º/9/2022 31/12/2022
-
. 3502.20.00
-
4
-Lactalbumina, incluindo os concentrados de
duas ou mais proteínas de soro de leite
-
-
1º/9/2022 31/8/2023
-
. 3502.90.90
-
4
Outros
-
-
1º/9/2022 31/8/2023
-
. 6210.30.00
002
0
Coletes e jaquetas,
impermeáveis, em
tecido de poliamida de alta tenacidade,
providos
de 
sistema
de
insuflação
(airbags),
utilizados para
proteção
de
motociclistas.
-
-
1º/9/2022 31/8/2023
-
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
PAUTA DA 464ª SESSÃO DE JULGAMENTOS
Por determinação da Presidente do CRSFN, a Secretaria-Executiva torna pública
a relação de processos que serão apreciados na 464ª Sessão, a ser realizada na
modalidade virtual, nos termos do inciso I, § 1º do art. 20-A e art. 20-B do Regimento
Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 211, de 13 de maio de 2020 e nos
termos do inciso II do art. 1º e art. 3º, da Portaria CRSFN/ME nº 4537, de 1º de junho de
2022, com início às 8 (oito) horas do dia 01 de setembro de 2022 (quinta-feira) e
encerramento às 17 (dezessete) horas do dia 15 de setembro de 2021 (quinta-feira).
Relatora: Ana Paula Zanetti de Barros Moreira
001) 11893.100587/2018-01 - Recurso COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido) e União
Multi Factoring Fomento Mercantil Ltda. (03.317.774/0001-39) (Recorrente).
002) 18600.080273/2020-88 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Sallo Cerginer (Recorrente).
Relator: Matheus Vasconcellos Jacobina Aires
003) 10372.100020/2022-29 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Mitsui Rail Capital Participações
Ltda. (06.965.423/0001-22) (Recorrente) e Marcelo Lopes Nascimento (OAB/SP 197.444)
(Advogado).
Relator: Rui Fernando Ramos Alves
004) 10372.100206/2021-05 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Plínio Cardoso da Costa Patrão
(Recorrente) e Renata da Silva Valongo (OAB/SP 305.624) (Advogada).
005) 10372.100207/2021-41 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Plínio Cardoso da Costa Patrão
(Recorrente) e Renata da Silva Valongo (OAB/SP 305.624) (Advogada).
006) 10372.100205/2021-52 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Plínio Cardoso da Costa Patrão
(Recorrente) e Renata da Silva Valongo (OAB/SP 305.624) (Advogada).
007) 10372.100256/2021-84 - Recurso BCB
Partes:
Banco Central
do Brasil
(Recorrido),
Tigre S.A.
Participações
(84.684.455/0001-63) (Recorrente) e Maurício Zockun (OAB/SP 156.594) (Advogado).
008) 18600.037417/2022-48 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Jean Pierra Akiva Brami
(Recorrente).
009) 10372.100230/2021-36 - Recurso BCB
Partes: BANCO CENTRAL DO BRASIL (Recorrido) e Savixx Comércio Internacional
S.A. (28.477.685/0001-80) (Recorrente).
010) 10372.100090/2021-04 - Embargos de Declaração
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado),
Celso Luiz Lanzoni (Embargante), Fabíola Pimpão Ferraz (Embargante) e Matheus
Fernandes de Jesus (OAB/PR 69.982) (Advogado).
Relator: Pedro Frade de Andrade
011) 18600.064770/2022-09 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil
(Recorrido), Valéria Paranhos da Silva
(Recorrente) e Fabiano Marcos da Silva (OAB/SP 243.213) (Advogado).
012) 10372.100150/2020-08 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Philippe Ghislain Meeus
(Recorrente) e Suelen Cariny Lins do Nascimento (OAB/PE 25.435) (Advogada).
013) 18600.056861/2020-09 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Sérgio Alexandre Dexheimer
(Recorrente).
014) 10372.100182/2021-86 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Nutriplus Alimentação e Tecnologia
Ltda. (49.254.634/0001-60) (Recorrente) e Maria Fernanda Bernardinetti (OAB/SP 258.229)
(Advogada).
015) 10372.100152/2021-70 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Luciano Valenti (Recorrente).
016) 18600.033821/2022-42 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Frederico Augusto de Moraes
Valente (Recorrente) e José Manoel Dantas (OAB/GO 26.103) (Advogado).
017) 18600.071254/2022-22 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Mauro Lebrão (Recorrente) e Yuri
Peixoto Campos Silva (OAB/RJ 230.443) (Advogado).
Relatora: Marcia Gomes Lencastre
018) 18600.065950/2020-38 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Ricardo Ferreira Pacheco Cabral
(Recorrente) e Taynara Firmo Ramos Melo (OAB/SC 55.449) (Advogada).
019) 18600.059472/2020-27 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Inmetrics S.A. (04.959.158/0001-44)
(Recorrente) e Lucas Tavares de Sá (OAB/SP 415.326) (Advogado).
Relatora: Ana Maria Imbiriba Corrêa
020) 10372.100019/2022-02 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Alessandra Dias Cardoso do
Nascimento (Recorrente) e Fábio Roberto Lotti (OAB/SP 142.444) (Advogado).
021) 18600.053950/2020-95 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Alessio Silva Alionço (Recorrente) e
Taynara Firmo Ramos Melo (OAB/SC 55.449) (Advogada).
022) 18600.059475/2020-61 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Luxottica Brasil Produtos Óticos e
Esportivos Ltda. (04.692.027/0001-43) (Recorrente) e Juliano Di Pietro (OAB/SP 183.410)
(Advogado).
Relatora: Paula Christine Schlee
023) 18600.053983/2020-35 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Alessandro Luize (Recorrente) e
Taynara Firmo Ramos Melo (OAB/SC 55.449) (Advogada).
024) 10372.100143/2021-89 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Brasoftware Informática Ltda.
(57.142.978/0001-05) (Recorrente)
e Matheus
Gil de
Oliveira (OAB/SP
392.095)
(Advogado).
025) 10372.100253/2021-41 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Numa Freire de Magalhães
(Recorrente) e Isabel Rebelo de Carvalho Britto (OAB/RJ 208.663) (Advogada).
026) 10372.100010/2022-93 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Ana Carolina Vasarhelyi de Paula
Santos (Recorrente).
027) 10372.100194/2021-19 - Recurso BCB
Partes: 
Banco 
Central
do 
Brasil 
(Recorrido) 
e
Silvano 
Alborghetti
(Recorrente).
Relator: Sérgio Varella Bruna
028) 10372.100222/2021-90 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Maria Helena de Barros Pimentel
(Recorrente) e William Akira Minami (OAB/SP 246.841) (Advogado).
029) 10372.100237/2021-58 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Fernanda Fontana Guimarães
Hamlin (Recorrente) e Ivana Ribeiro Souza Marcon (OAB/SP 299.195) (Advogada).
030) 10372.100238/2021-01 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Fernanda Fontana Guimarães
Hamlin (Recorrente) e Ivana Ribeiro Souza Marcon (OAB/SP 299.195) (Advogada).
Relator: Igor Muniz
031) 18600.064624/2022-75 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Aker Solutions do Brasil Ltda.
(05.876.349/0001-05) (Recorrente).
032) 18600.071248/2022-75 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e José Roberto Penna Chaves
Faveret Cavalcanti (Recorrente).
033) 11893.100134/2017-95 - Embargos de Declaração
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado),
Mátria 
Máquinas
Tratores 
e
Implementos 
Agrícolas
Ltda. 
(16.854.390/0001-05)
(Embargante), Espólio de Cid Aguiar Junqueira (Embargante), Américo Reis Junqueira
(Embargante), Fernando Reis Junqueira (Embargante), Polínia Reis Junqueira (Embargante)
e Hayna Paiva Pimentel (OAB/MG 179.224) (Advogada).
Relatora: Gyedre Carneiro de Oliveira
034) 10372.100161/2021-61 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Michele Marcelle Claude
Gonçalves Caminha (Recorrente).
035) 10372.100158/2021-47 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Luis Fernando Paes de Barros
(Recorrente).
036) 10372.100226/2021-78 - Recurso BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Safran Helicopter Engines
Indústria e Comércio do Brasil Ltda. (48.090.120/0001-53) (Recorrente).
Relatora: Ilene Patricia de Noronha Najjarian
037) 18600.059280/2020-11 - Recurso BCB
Partes: Banco Central
do Brasil (Recorrido), Positivo
Tecnologia S.A.
(81.243.735/0001-48) (Recorrente) e Fernanda Henke (OAB/PR 60.981) (Advogada).
038) 11893.100002/2019-25 - Recurso COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), HGT Invest
Ltda (18.256.929/0001-41) (Recorrente) e Ari Inácio de Deus Netto (OAB/DF 42.879)
(Advogado).