DOU 23/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 160, terça-feira, 23 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
2.1. O estabelecimento da Beneficiária 1, fabricante do chassi de caminhão a
ser exportado, fica autorizado a remetê-lo em trânsito, por conta e ordem do
importador, diretamente para o estabelecimento da Beneficiária 2, fabricante da
carroceria, na operação que anteceder a exportação, para fins de montagem e
acoplamento.
2.2. O credenciamento aqui autorizado abrange somente as operações em
que:
a) haja Registros de Exportação separados para o chassi de caminhão sem
cabina classificado no código 8706.00.0200, para o caminhão trator, classificado no
código 8701.20.0200, para os chassis de caminhão com cabina classificados nos códigos
8704.21.0100, 8704.22.0100 e 8704.23.0100 e para cabina, carrocerias e veículos
classificados nos códigos 8705.10.0000, 8705.30.0000, 8705.40.0000, 8707.90.0101,
8707.90.0102, 8707.90.0199, 8707.90.9900, 8710.00.0000, 8716.20.0000, 8716.31.0000 e
8716.40.0200 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH, embora haja a efetiva
exportação de veículos classificados nas posições 8701, 8704 e 8705 da NCM/SH;
b) a exportação de veículos classificados nas posições 8701, 8704 e 8705 da
NCM/SH ocorra no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da saída dos
chassis do seu estabelecimento fabricante.
3. DO PAGAMENTO DO IMPOSTO
3.1. Os impostos correspondentes aos chassis tornar-se-ão devidos e serão
recolhidos pelos estabelecimentos fabricantes, com correção monetária e acréscimos
legais, em qualquer das seguintes situações:
a) pelo não atendimento das condições estabelecidas no subitem 2.2;
b) em razão de perecimento ou desaparecimento do chassis;
c) pelo transcurso do prazo previsto na alínea "b" do subitem 2.2;
d) quando promovida outra saída não prevista neste instrumento.
3.2. Elide a obrigação prevista no subitem 3.1 o pagamento efetuado pelo
fabricante da carroceria em favor do Estado do Paraná.
4. DAS OBRIGAÇÕES DAS BENEFICIÁRIAS
4.1. O prazo previsto na alínea "b" do subitem 2.2 poderá ser prorrogado, se
for o caso, e caberá ao fabricante do chassi a responsabilidade pela solicitação ao Fisco
paranaense.
4.2. A Beneficiária 2, fabricante da carroceria, assumirá:
a) a responsabilidade solidária pelo recolhimento dos débitos fiscais, quando
não satisfeitas as condições previstas no subitem 2.2;
b) a obrigação de comprovar, em relação ao estabelecimento fabricante de
chassi, que os veículos recebidos nos termos deste Regime Especial, foram efetivamente
exportados.
5. DOS DOCUMENTOS FISCAIS
5.1. O estabelecimento fabricante dos chassis os remeterá ao fabricante de
carrocerias com a própria Nota Fiscal emitida para a exportação, que além dos demais
requisitos, conterá:
a) a identificação detalhada do local da entrega dos chassis, com o nome da
empresa, inscrições, estadual e no CNPJ, e endereço do estabelecimento fabricante da
carroceria;
b) a expressão "Remessa para Montagem e Acoplamento da Carroceria -
Protocolo ICMS 19/96 - Regime Especial n.º _____/202_ - Estado do Paraná - ADE SRRF09
nº 32/2022".
5.1.1. Se houver algum dado desconhecido que deva ser indicado no
documento fiscal, para a remessa dos chassis ao fabricante de carroceria, poderá ser
emitida Nota Fiscal de simples remessa, em substituição à prevista no subitem 5.1, que
conterá, além dos demais requisitos:
a) as indicações previstas nas alíneas "a" e "b" do subitem 5.1;
b) como natureza da operação, a expressão "Antecedente à exportação".
5.1.2. Por ocasião da efetiva exportação, será emitida a Nota Fiscal prevista
no subitem 5.1, que conterá, além dos demais requisitos:
a) a indicação de que os chassis sairão do estabelecimento fabricante de
carroceria, com a identificação prevista na alínea "a" do subitem 5.1;
b) os dados identificados da Nota Fiscal emitida nos termos do subitem
5.1.1.
5.2. O estabelecimento fabricante da carroceria lançará a Nota Fiscal que
acompanhou os chassis apenas nas colunas "Documento Fiscal" e "Observações", nesta
constando a ocorrência.
5.3. O estabelecimento fabricante da carroceria deverá:
a) indicar na Nota Fiscal relativa à exportação da carroceria:
I - a expressão "Fabricação e Acoplamento no chassi nº .............. por Conta e
Ordem do Importador - Protocolo ICMS 19/96 - Regime Especial n.º ____ /202_ - Estado
do Paraná - ADE SRRF09 nº 32/2022";
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 10ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF10 Nº 136, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
Determina a suspensão temporária do atendimento
realizado por meio do Chat RFB, no âmbito da 10ª
Região Fiscal, a fim de possibilitar a realização de
treinamento presencial da equipe que o executa.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 359 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 90, de 6 de dezembro de
2021, resolve:
Art. 1º O atendimento prestado por meio do Chat RFB, no âmbito da 10ª
Região Fiscal, ficará suspenso a partir das 12 (doze) horas do dia 15 (quinze) de setembro
de 2022, até as 19 (dezenove) horas do dia 16 (dezesseis) do mesmo mês, a fim de
possibilitar que os servidores que integram a equipe responsável pela sua prestação
participem de treinamento presencial promovido pela Superintendência Regional da
Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal (SRRF10).
Art. 2º No período em que o atendimento estará suspenso, os serviços e
orientações serão prestados aos contribuintes por meio dos demais canais de atendimento
disponíveis no
site da
RFB na internet
(www.gov.br/receitafederal) ou,
se neles
indisponíveis, em uma unidade de atendimento presencial da RFB no Estado do Rio Grande
do Sul, observadas as condições de atendimento de cada unidade, conforme divulgado em
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/atendimento-
presencial/unidades-no-brasil/rio-grande-do-sul.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
ALTEMIR LINHARES DE MELO
II - identificação da Nota Fiscal prevista no subitem anterior e do respectivo
emitente;
b) emitir Nota Fiscal, indicando como natureza da operação "Remessa para
Exportação", para acompanhar os veículos classificados nas posições 8701, 8704 e 8705
da NCM/SH até o local do embarque, juntamente com os Documentos Auxiliares da NF-
e - DANFEs relativos ao chassi e à carroceria, nas quais constarão, além dos demais
requisitos:
I - identificação da Nota Fiscal prevista no subitem anterior e do respectivo
emitente;
II - identificação da Nota Fiscal relativa à carroceria;
III - a expressão "Procedimento Autorizado pelo Protocolo ICMS 19/96 -
Regime Especial n.º _____/202_ - Estado do Paraná - ADE SRRF09 nº 32/2022"
6. VIGÊNCIA E EXTINÇÃO
6.1. Para os efeitos deste Regime Especial, as Beneficiárias concordam na
íntegra com as disposições aqui estabelecidas e, se for o caso, responderão,
solidariamente, quando tiverem interesse comum na situação que tenha dado origem à
obrigação principal.
6.1.1. Presume-se interesse comum, para efeitos do disposto no subitem 6.1,
a concorrência, anuência, omissão, ou outro motivo relevante, em operação realizada,
que determine falta de pagamento do imposto quando devido.
6.2. A inobservância aos procedimentos autorizados, ou sua utilização como
meio de burlar a legislação tributária, determinará a perda automática da eficácia deste
Regime Especial e o retorno à disciplina normal aplicável à matéria, sem prejuízo da
exigência do crédito tributário pertinente.
6.3. Este Regime Especial entrará em vigor a partir de sua publicação no
Diário Oficial da União e seu término será em 30/09/2025, podendo ser revogado a
qualquer tempo, ou automaticamente, se colidir com norma tributária superveniente.
6.4. As Beneficiárias deverão lavrar termo no RO-e - Registro de Ocorrências
Eletrônico, mencionando, no mínimo, o número do Regime Especial e a descrição sucinta
do regime concedido.
6.5 Este Regime Especial não dispensa o cumprimento das demais obrigações,
principais e acessórias, previstas pela legislação do ICMS e do IPI.
CLÁUDIA REGINA LEÃO DO NASCIMENTO THOMAZ
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXL Nº 56, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
Inscreve no Registro Especial e autoriza IMPORTAÇÃO dos produtos que menciona.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, considerando
o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, artigos 3º, e o que consta do processo n° 13033.001403/2022-54, declara:
Artº 1º. Está inscrito no Registro Especial sob o n° 10106/575, como IMPORTADOR de bebidas alcoólicas o estabelecimento da empresa S2GW INTERNATIONAL, inscrita no CNPJ
sob o nº 44.605.679/0001-18.
Artº 2º. O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir/engarrafar os produtos abaixo discriminados
. At i v i d a d e
Classificação
Denominações
. BEBIDA ALCOÓLICAD ES T I L A DA
BEBIDAS EM GERAL
AG U A R D E N T E
. BEBIDA ALCOÓLICAD ES T I L A DA
BEBIDAS EM GERAL
AGUARDENTE DE CANA
. BEBIDA ALCOÓLICAD ES T I L A DA
BEBIDAS EM GERAL
AGUARDENTE DE FRUTA
. BEBIDA ALCOÓLICAD ES T I L A DA
BEBIDAS EM GERAL
A R AC
. BEBIDA ALCOÓLICAD ES T I L A DA
BEBIDAS EM GERAL
C AC H AÇ A
. BEBIDA ALCOÓLICAD ES T I L A DA
BEBIDAS EM GERAL
RUM, RHUM OU RON
. BEBIDA ALCOÓLICAD ES T I L A DA
BEBIDAS EM GERAL
SOCHU OU SHOCHU
. BEBIDA ALCOÓLICAD ES T I L A DA
BEBIDAS EM GERAL
T EQ U I L A
. BEBIDA ALCOÓLICAD ES T I L A DA
BEBIDAS EM GERAL
TIQUIRA
. BEBIDA ALCOÓLICAD ES T I L A DA
BEBIDAS EM GERAL
UISQUE, WHISKY OU WHISKEY
. BEBIDA ALCOÓLICAF E R M E N T A DA
BEBIDAS EM GERAL
C E R V E JA
. BEBIDA ALCOÓLICAF E R M E N T A DA
BEBIDAS EM GERAL
FERMENTADO DE CANA
. BEBIDA ALCOÓLICAF E R M E N T A DA
BEBIDAS EM GERAL
FERMENTADO DE FRUTA
. BEBIDA ALCOÓLICAF E R M E N T A DA
BEBIDAS EM GERAL
FERMENTADO DE FRUTA COMPOSTO
. BEBIDA ALCOÓLICAF E R M E N T A DA
BEBIDAS EM GERAL
FERMENTADO DE FRUTA
. BEBIDA ALCOÓLICAF E R M E N T A DA
BEBIDAS EM GERAL
HIDROMEL
. BEBIDA ALCOÓLICAF E R M E N T A DA
BEBIDAS EM GERAL
SAQUE OU SAKE
. BEBIDA ALCOÓLICAF E R M E N T A DA
BEBIDAS EM GERAL
SIDRA
. BEBIDA ALCOÓLICA PORMISTURA
BEBIDAS EM GERAL
AGUARDENTE COMPOSTA
. BEBIDA ALCOÓLICA PORMISTURA
BEBIDAS EM GERAL
APERITIVO
. BEBIDA ALCOÓLICA PORMISTURA
BEBIDAS EM GERAL
BEBIDA ALCOOLICA COMPOSTA
. BEBIDA ALCOÓLICA PORMISTURA
BEBIDAS EM GERAL
BEBIDA ALCOOLICA MISTA OU COQUETEL (COCKTAIL)
. BEBIDA ALCOÓLICA PORMISTURA
BEBIDAS EM GERAL
COQUETEL COMPOSTO
. BEBIDA ALCOÓLICA PORMISTURA
BEBIDAS EM GERAL
L I CO R
. BEBIDA ALCOÓLICA PORMISTURA
BEBIDAS EM GERAL
PREPARADO LIQUIDO OU SOLIDO PARA BEBIDA ALCOOLICA
. BEBIDA ALCOÓLICAR E T I F I C A DA
BEBIDAS EM GERAL
AQUAVIT, AKUAVIT OU ACQUAVITAE
. BEBIDA ALCOÓLICAR E T I F I C A DA
BEBIDAS EM GERAL
CORN OU KORN
. BEBIDA ALCOÓLICAR E T I F I C A DA
BEBIDAS EM GERAL
GENEBRA
. BEBIDA ALCOÓLICAR E T I F I C A DA
BEBIDAS EM GERAL
GIM OU GIN
. BEBIDA ALCOÓLICAR E T I F I C A DA
BEBIDAS EM GERAL
S T E I N H A EG E R
. BEBIDA ALCOÓLICAR E T I F I C A DA
BEBIDAS EM GERAL
VODCA, VODKA OU WODKA
. BEBIDA FERMENTADA NÃOA LCO Ó L I C A
BEBIDAS EM GERAL
KO M B U C H A