DOU 23/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 160, terça-feira, 23 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 244, DE 19 DE AGOSTO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 079, de 15 de agosto de 2022, e no
que consta do processo nº 50500.080347/2022-89, delibera:
Art. 1º O reajuste das tarifas de referência da concessionária Rumo Malha
Norte S.A., com fulcro no subitem 6.1.7 do Edital de Concorrência nº 02/89/MT, de 21 de
fevereiro de 1989, dar-se-á anualmente, pela variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE,
correspondente ao período de 12 (doze) meses entre junho de um ano e maio do ano
seguinte.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 245, DE 19 DE AGOSTO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 080, de 15 de agosto de 2022, e no
que consta do processo nº 50500.003218/2020-13, delibera:
Art. 1º Conhecer o recurso interposto pelo Grupo Arteris, e, no mérito, negar-
lhe provimento, mantendo-se a regra contratual de aplicação de multas.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 247, DE 19 DE AGOSTO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 087, de 15 de agosto de 2022, no
que consta do processo nº 50500.031526/2022-92;
Considerando a decisão judicial proferida nos autos do Procedimento Comum
Cível nº 1052350-64.2020.4.01.3400, constante do processo nº 00424.150482/2020-19,
determina que esta Agência promova revisão da tarifa para o transporte interestadual
semiurbano de passageiros entre Petrolina/PE e Juazeiro/BA, prestado em regime
autorização especial, delibera:
Art. 1º Aprovar a revisão da tarifa dos Serviço de Transporte Rodoviário
Interestadual Semiurbano de Passageiros entre Petrolina/PE e Juazeiro/BA, operados sob o
regime de Autorização Especial, fixando a tarifa em R$ 3,40 (três reais e quarenta
centavos).
§ 1º A tarifa fixada no caput é consequência da atualização, para o caso em
específico, dos componentes da planilha tarifária vigente, que resultou em um coeficiente
tarifário de R$ 0,134111 por passageiro x km, e da atualização da distância média das
linhas para 25,28 quilômetros.
§ 2º Nos termos da Resolução nº 2.130, de 3 de julho de 2007 e da Resolução
nº 2.132, de 3 de julho de 2007, em razão de arredondamento, a diferença no valor da
tarifa deverá ser considerada no próximo reajuste, a ser realizado na segunda quinzena de
fevereiro de 2023.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor a partir de 00h00m (zero hora) do dia
25 de setembro de 2022.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Deliberação nº 239, de 17 de agosto de 2022, publicada no DOU de
18.8.2022, Seção 1, pág. 35. Onde se lê: "fundamentada no Voto DLL - 014, de 15 de
agosto de 2019", leia-se " fundamentada no Voto DLL - 014, de 15 de agosto de 2022".
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
DE PASSAGEIROS
DECISÃO SUPAS Nº 793, DE 19 DE AGOSTO DE 2022
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro
de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação
da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e
internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de supressão de linha
constam da Licença Operacional - LOP de nº 66; e
CONSIDERANDO
o
que
consta
no
processo
administrativo
nº
50500.145434/2022-99, decide:
Art.
1º Deferir
o
pedido da
EXPRESSO
GUANABARA
LTDA., CNPJ
nº
41.550.112/0001-01, para modificar a prestação do serviço com a supressão da linha
MARABÁ (PA) - RECIFE (PE), prefixo 02-0011-00.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor após 10 (dez) dias da data de sua
publicação.
MARINA SOARES ALMEIDA
DECISÃO SUPAS Nº 794, DE 19 DE AGOSTO DE 2022
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo
da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de
fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras
para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo
interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção
constam da Licença Operacional - LOP de nº 63; e
CONSIDERANDO
o
que
consta
no
processo
administrativo
nº
50500.149956/2022-60, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da VIAÇÃO SALUTARIS E TURISMO S/A, CNPJ nº
32.285.454/0001-42, para modificar a prestação do serviço com a implantação das
seções indicadas, na linha VITÓRIA DA CONQUISTA (BA) - SÃO BERNARDO DO CAMPO
(SP), prefixo 05-0244-00:
I - de VITÓRIA DA CONQUISTA (BA) para CAMPANÁRIO (MG), OSASCO
(SP);
II - de OSASCO (SP) para CÂNDIDO SALES (BA), ITAOBIM (MG), MEDINA
(MG), PADRE PARAÍSO (MG).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SOARES ALMEIDA
DECISÃO SUPAS Nº 795, DE 19 DE AGOSTO DE 2022
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e com a Resolução nº 4.770, de 25 de junho de
2015 e considerando o que consta no processo administrativo nº 50500.069341/2022-51,
decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ
nº 03.233.439/0001-52, de transferência de mercados para a empresa TRÂNSITO LIVRE
TRANSPORTE E TURISMO EIRELI, CNPJ nº 37.111.549/0001-63.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SOARES ALMEIDA
DECISÃO SUPAS Nº 796, DE 19 DE AGOSTO DE 2022
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro
de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação
da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e
internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de supressão de linha
constam da Licença Operacional - LOP de nº 40; e
CONSIDERANDO
o
que
consta
no
processo
administrativo
nº
50500.148771/2022-38, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA., CNPJ nº
18.449.504/0001-59, para modificar a prestação do serviço com a supressão da linha
CALDAS NOVAS (GO) - UBERLÂNDIA (MG), prefixo nº 12-0307-00.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor após 10 (dez) dias da data de sua
publicação.
MARINA SOARES ALMEIDA
DECISÃO SUPAS Nº 797, DE 19 DE AGOSTO DE 2022
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro
de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação
da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e
internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de supressão de linha
constam da Licença Operacional - LOP de nº 66; e
CONSIDERANDO
o
que
consta
no
processo
administrativo
nº
50500.147956/2022-25, decide:
Art.
1º Deferir
o
pedido da
EXPRESSO
GUANABARA
LTDA., CNPJ
nº
41.550.112/0001-01, para modificar a prestação do serviço com a supressão da linha
GOIÂNIA (GO) - NATAL (RN), prefixo nº 12-0044-00.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor após 10 (dez) dias da data de sua
publicação.
MARINA SOARES ALMEIDA
DECISÃO SUPAS Nº 798, DE 19 DE AGOSTO DE 2022
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo
da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de
2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação
da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e
internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de linha
constam da Licença Operacional - LOP de nº 6; e
CONSIDERANDO
o
que
consta
no
processo
administrativo
nº
50500.093583/2022-65, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da
EXPRESSO SAO LUIZ LTDA., CNPJ nº
01.543.354/0001-45, para modificar a prestação do serviço com a implantação da linha
SINOP (MT) - MACEIÓ (AL), prefixo nº 11-0088-60, com as seguintes seções:
I - de SINOP (MT) para SANTA RITA DO ARAGUAIA (GO), MINEIROS (GO),
JATAÍ (GO), RIO VERDE (GO), GOIÂNIA (GO), BRASÍLIA (DF), LUIS EDUARDO MAGALH Ã ES
(BA), BARREIRAS (BA), IBOTIRAMA (BA), SEABRA (BA), ITABERABA (BA), FEIRA DE
SANTANA (BA), ESTÂNCIA (SE), ARACAJU (SE) e ARAPIRACA (AL);
II - de SORRISO (MT) e RONDONOPOLIS (MT) para SANTA RITA DO
ARAGUAIA (GO), MINEIROS (GO), JATAÍ (GO), RIO VERDE (GO), GOIÂNIA (GO), BRASÍLIA
(DF), LUIS EDUARDO MAGALHÃES (BA), BARREIRAS (BA), IBOTIRAMA (BA), SEABRA ( BA ) ,
ITABERABA (BA), FEIRA DE SANTANA (BA), ESTÂNCIA (SE), ARACAJU (SE), ARAPIRAC A
(AL) e MACEIÓ (AL);
III - de CUIABÁ (MT) para SANTA RITA DO ARAGUAIA (GO), MINEIROS (GO),
JATAÍ (GO), RIO VERDE (GO), GOIÂNIA (GO), BRASÍLIA (DF), FORMOSA (GO), LUIS
EDUARDO
MAGALHÃES (BA),
BARREIRAS
(BA),
IBOTIRAMA (BA),
SEABRA
(BA),
ITABERABA (BA), FEIRA DE SANTANA (BA), SALVADOR (BA), ESTÂNCIA (SE), ARACAJU
(SE), ARAPIRACA (AL) e MACEIÓ (AL);
IV - de ALTO GARÇAS (MT) para MINEIROS (GO), JATAÍ (GO), RIO VERDE
(GO), GOIÂNIA (GO), BRASÍLIA (DF), LUIS EDUARDO MAGALHÃES (BA), BARREIRAS ( BA ) ,
IBOTIRAMA (BA), SEABRA (BA), ITABERABA (BA), FEIRA DE SANTANA (BA), ESTÂNCIA
(SE), ARACAJU (SE), ARAPIRACA (AL) e MACEIÓ (AL);
V - de SANTA RITA DO ARAGUAIA (GO) para LUIS EDUARDO MAGALHÃES
(BA), BARREIRAS (BA), IBOTIRAMA (BA), SEABRA (BA), ITABERABA (BA), FEIRA DE
SANTANA (BA), ESTÂNCIA (SE), ARACAJU (SE), ARAPIRACA (AL) e MACEIÓ (AL);
VI - de MINEIROS (GO), JATAÍ (GO) e RIO VERDE (GO) para BRASÍLIA (DF),
LUIS EDUARDO MAGALHÃES (BA), BARREIRAS (BA), IBOTIRAMA (BA), SEABRA (BA),
ITABERABA (BA), FEIRA DE SANTANA (BA), ESTÂNCIA (SE), ARACAJU (SE), ARAPIRAC A
(AL) e MACEIÓ (AL);
VII - de GOIÂNIA (GO) para BRASÍLIA (DF), BARREIRAS (BA), IBOTIRAMA (BA),
SEABRA (BA), ITABERABA (BA), FEIRA DE SANTANA (BA) e SALVADOR (BA);
VIII - de BRASÍLIA (DF) para FORMOSA (GO), LUIS EDUARDO MAGALHÃES
(BA), BARREIRAS (BA), IBOTIRAMA (BA), SEABRA (BA), ITABERABA (BA), FEIRA DE
SANTANA (BA), SALVADOR (BA), ESTÂNCIA (SE), ARACAJU (SE), ARAPIRACA (AL) e
MACEIÓ (AL);
IX - de FORMOSA (GO) para IBOTIRAMA (BA), SEABRA (BA), ITABERABA (BA),
FEIRA DE SANTANA (BA), BARREIRAS (BA) e SALVADOR (BA);
X - de ESTÂNCIA (SE) para ARAPIRACA (AL) e MACEIÓ (AL);
XI - de ALTO ARAGUAIA (MT) para BRASÍLIA (DF), GOIÂNIA (GO), JATAÍ (GO)
e RIO VERDE (GO); e
XII - de ALVORADA DO NORTE (GO) para BARREIRAS (BA) e BRASÍLIA
(DF).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SOARES ALMEIDA
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