DOU 23/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 160, terça-feira, 23 de agosto de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério da Defesa
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM-MD Nº 4.466, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o
disposto no inciso IV, do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, considerando
o art. 3º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, em conformidade com o
estabelecido no art. 7º e nos incisos I, IV e VI do art. 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de
dezembro de 2019 e o que consta do Processo Administrativo nº 61001.006927/2022-51,
resolve:
Autorizar o afastamento do País do Almirante de Esquadra ALMIR GARNIER
SANTOS, Comandante da Marinha, no período de 25 de setembro a 1° de outubro do
corrente ano, incluindo o trânsito, com ônus para o Comando da Marinha, a fim de
participar dos eventos referentes à XXX Conferência Naval Interamericana, a serem
realizados na cidade de Lima, no Peru, no período de 26 a 30 de setembro de 2022, além
de participar de Reuniões Bilaterais de alto nível junto à autoridades civis e militares, bem
como buscar o estreitamento das relações com as demais Marinhas participantes da
Conferência,
em
aproveitamento
às Comemorações
do
Bicentenário
de
nossa
Independência.
A missão é considerada eventual, de natureza militar, sem mudança de sede e
sem dependentes, estando enquadrada na alínea "c" do inciso I e na alínea "b" do inciso
II do art. 3º, combinado com o art. 11 da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972,
regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973 e suas atualizações.
PAULO SÉRGIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA
COMANDO DA AERONÁUTICA
COMANDO-GERAL DO PESSOAL
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL
PORTARIA DIRAP Nº 4.831/4PC2, DE 17 DE AGOSTO DE 2022
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe
foi subdelegada pela Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho de 2011, art. 1º, inciso VI,
publicada no DOU nº 130, Seção 1, de 8 de julho de 2011, e considerando o Processo nº
67215.004516/2022-01, resolve:
Art. 1º Conceder pensão vitalícia a MARIA DE LOURDES SANTANA HOMEM,
viúva de INÁCIO DA COSTA HOMEM NETO, ocupante do cargo de Agente Administrativo,
código AGADM 481004, SIAPE nº 0206870, do quadro de pessoal deste Comando da
Aeronáutica, aposentado, falecido em 12 de junho de 2022, no valor correspondente a
60% (sessenta por cento) dos proventos integrais da classe "S", padrão III, NI, com os
proventos acrescidos da diferença entre a classe "S", padrão III, NI, e a classe "C", padrão
III, NI, por força do artigo 192, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com
fundamento no inciso I, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de
2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme o art. 1º, inciso VI, da
Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 12 de junho de 2022, data
do óbito.
Maj Brig Ar FERNANDO CÉSAR DA COSTA E SILVA BRAGA
PORTARIA DIRAP Nº 4.834/4PC2, DE 17 DE AGOSTO DE 2022
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe
foi subdelegada pela Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho de 2011, Art. 1º, inciso VI,
publicada no DOU nº 130, Seção 1, de 8 de julho de 2011, e considerando o Processo nº
67278.005927/2022-71, resolve:
Art. 1º Conceder pensão vitalícia a NEUSA VERNILDA DOS SANTOS SOARES,
viúva de LUIZ ROBERTO DA SILVA SOARES, ocupante do cargo de Motorista Oficial, código
MOTOF 481262, SIAPE nº 0212127, do quadro de pessoal deste Comando da Aeronáutica,
aposentado, falecido em 5 de julho de 2022, no valor correspondente a 60% (sessenta por
cento) dos proventos integrais da classe "S", padrão III, NI, com fundamento no inciso I, do
Art. 3° da Portaria SGP/SEDGG/ME n° 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o artigo 217 da Lei
n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e Art. 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de
12 de novembro de 2019, conforme o artigo 1°, inciso VI, da Portaria ME n° 424, de 29 de
dezembro de 2020.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 5 de julho de 2022, data
do óbito.
Maj Brig Ar FERNANDO CÉSAR DA COSTA E SILVA BRAGA
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
GRUPAMENTO DE APOIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
ATO Nº 4, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
O CHEFE DO GRUPAMENTO DE APOIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS,
em 
conformidade 
com
as 
disposições 
estabelecidas 
pelo
Decreto 
nº
7.862/2012, de 08 de dezembro de 2012, Portaria nº 244, de 15 de junho de
2020, e pela Instrução Normativa nº 45, de 15 de junho de 2020, resolve:
1. Tornar público os nomes dos aposentados e/ou pensionistas que
terão o pagamento do provento e/ou benefício de pensão suspenso por motivo
de não atendimento à convocação e respectiva notificação para realizar o
recadastramento anual, do mês de Maio de 2022:
.
CPF
NOME
. 025.983.518-86
NAIR ALVES PEREIRA DOS REIS
. 976.729.478-34
ORLANDA SILVEIRA CAMPOS
2. O restabelecimento do pagamento do provento e/ ou benefício de
pensão fica condicionado ao recadastramento mediante comparecimento no
Banco, aplicativo Sougov ou apresentação pessoal do interessado na Seção de
Assistência a Inativos e Pensionistas Civis, sito à Praça Marechal Eduardo
Gomes, nº 50, Vila das Acácias em São José dos Campos - SP, portando a
documentação estabelecida nos Arts. 4º e 6º da IN nº 45, publicada no Diário
Oficial da União nº 114, de 17 de junho de 2020.
3. Na hipótese de moléstia grave ou de impossibilidade de
locomoção do aposentado e/ou da pensionista deverá ser solicitada visita
técnica, por meio do telefone (12) 3947-4092, para comprovação de vida do
titular do benefício, ficando o pagamento restabelecido provisoriamente até
que seja realizada a visita.
RONALD JOSE PINTO CEL INT
PORTARIA Nº 212-SSAP2.3/SVP 7, DE 27 DE JULHO DE 2022
O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
delegada pela Portaria DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021 e em
conformidade com a Portaria DGP/C Ex nº 019, de 2 de março de 2021, do Chefe do
Departamento-Geral do Pessoal, combinado com os art. 53 e 54, da Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal, resolve:
Anular
A Portaria n° 285-SSIP7/ SSAP2.1, de 15 julho de 2020, em virtude de erro
formal do item I da referida Portaria, no que diz respeito aos proventos.
O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021, combinado
com a Portaria DGP/C Ex nº 019, de 2 de março de 2021, do Chefe do Departamento-
Geral do Pessoal e de acordo com o art. 104, inciso II do art. 106, inciso V do art.
108 e art. 109 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro 1980, incluídos pela Lei nº 13.954,
de 16 de dezembro de 2019, art 9º da MP nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001,
resolve:
Reformar
o Segundo-Sargento (CPF 013.584.313-88) JOÃO SARAIVA DO NASCIMENTO
NETO, a contar de 1° de setembro de 2020, com os proventos integrais, amparado
pelo art. 9º da Medida Provisória n° 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e pelos art.
12º e 15º da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 por ter sido julgado Incapaz
definitivamente para o serviço do Exército. "É inválido".
Conceder
a. ao Segundo-Sargento reformado (CPF 013.584.313-88) JOÃO SARAIVA DO
NASCIMENTO NETO,
o benefício da remuneração
com base no soldo
do grau
hierárquico imediato, previsto no § 1º e letra "b" do § 2º do art. 110, da Lei nº 6.880,
de 9 DEZ 1980, a contar de 1º de setembro de 2020, por ter sido julgado "Incapaz
definitivamente para o serviço do Exército. É inválido. Não necessita de assistência
direta e permanente ao paciente.
b. ao Segundo-Sargento reformado (CPF 013.584.313-88) JOÃO SARAIVA DO
NASCIMENTO NETO, o benefício de isenção do imposto de renda, previsto no inciso XIV
do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, alterada pelas Leis nº 8.541,
de 23 DEZ 92, nº 9.250, DE 26 DEZ 95 e nº 11.052, de 29 DEZ 04, a partir de 1º de
setembro de 2020, em face de ser portador de doença especificada em Lei. O prazo
de validade do laudo é indeterminado.
Gen Div FRANCISCO CARLOS MACHADO SILVA
PORTARIA Nº 102-SSAP2/SSVP/CMDO 7ª RM, DE 13 DE ABRIL DE 2022
O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021, do Chefe do
Departamento-Geral do Pessoal e tendo em vista o cumprimento do julgado nos autos do
Processo nº 0009056-61.1996.4.05.8200, junto ao Juízo da 3ª Vara Federal da Seção
Judiciária da Paraíba (TRF5), resolve:
Revogar à Portaria nº 272-S1-DIP, de 6 de agosto de 1997, publicada no Diário
Oficial da União nº 151, de 8 de agosto de 1997, que reformou, provisoriamente, o Isento
CARLOS DA COSTA FREITAS, (Idt 117.977.593-5 e CPF 569.689.304-04), na graduação de
Soldado, com proventos da graduação de Terceiro-Sargento.
Reformar definitivamente, a contar de 6 de agosto de 1997, o Isento CARLOS
DA COSTA FREITAS, (Idt 117.977.593-5 e CPF 569.689.304-04), na graduação de Soldado,
com proventos integrais calculados com base no soldo de Terceiro-Sargento, de acordo
com o inciso II do art. 104, inciso II do art. 106, inciso V do art. 108, art 109, alínea "c" do
§ 2º e § 1º do art 110 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.
Conceder a contar desta data, ao Isento CARLOS DA COSTA FREITAS, (Idt
117.977.593-5 e CPF 569.689.304-04), reformado na graduação de Soldado, o benefício do
Auxílio-Invalidez, previsto no inciso XV do art. 3º da Medida Provisória n° 2.215-10, de 31
de agosto de 2001, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006,
combinado com o art. 55 da Lei n° 12.702, de 7 de agosto de 2012.
Gen Div FRANCISCO CARLOS MACHADO SILVA
PORTARIA Nº 181-SSAP2/SVP 7, DE 4 DE JULHO DE 2022
O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021 e em
conformidade com a Portaria DGP/C Ex nº 019, de 2 de março de 2021, do Chefe do
Departamento-Geral do Pessoal, e de acordo com o art. 104, inciso II do art. 106, e inciso
VI do art. 108, tudo da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro 1980, incluídos pela Lei nº 13.954,
de 16 de dezembro de 2019, resolve:
Reformar o Capitão R1 (Idt 049.876.663-3 e CPF 316.061.804-87) JOÃO MARIA
DA SILVA OLIVEIRA, a contar de 20 de abril de 2022, por ter sido julgado "Incapaz
definitivamente para o serviço do Exército. Não É inválido, conforme Ata de Inspeção de
Saúde nº 41/2022, Sessão 051/2021, de 20 de abril de 2022, do MPGu I/NATAL (H Gu
NATAL) e Parecer Técnico da SSR/7 nº 106/2022, de 18 de maio de 2022, homologado pelo
Inspetor de Saúde da 7ª RM, em 18 de maio de 2022.
Gen Div FRANCISCO CARLOS MACHADO SILVA
COMANDO MILITAR DO OESTE
9ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 141-SAP.2.6-SVP 9, DE 15 DE AGOSTO DE 2022
O COMANDANTE DA 9ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que
lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de
2021, e tendo em vista a decisão judicial transitada em julgado nos autos do
processo nº 0010277-39.2016.4.03.6000, junto ao juízo da 1ª Vara Federal de
Campo Grande, MS, resolve:
Reformar definitivamente, a contar de 19 de fevereiro de 2016, o
Soldado-Recruta (Idt nº 0903138576 MD/EB, CPF nº 016.855.361-90) PAULO
ROBERTO DE SOUZA VASCONCELLOS, na mesma graduação, com proventos
integrais de 3º Sargento, de acordo com os incisos II do art. 104, II do art. 106,
V do art. 108, art. 109, e § 1º e alínea c) do § 2º do art. 110 da Lei nº 6.880,
de 09 DEZ 80, antes da vigência da Lei nº 13.954, de 16 DEZ 19, fincará
vinculado à SVP 9.
CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA - Cel
COMANDO DO EXÉRCITO
COMANDO MILITAR DO NORDESTE
7ª REGIÃO MILITAR

                            

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