DOE 23/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 23 de agosto de 2022  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº171 |  Caderno 1/3  |  Preço: R$ 20,74
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº34.927, de 22 de agosto de 2022.
ALTERA O DECRETO Nº34.729, DE 12 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE 
RECURSOS PELO ESTADO NO PERÍODO ELEITORAL DE 2022, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº9.504, 
DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, 
CONSIDERANDO as disposições do Decreto Estadual n.° 34.729, de 12 de maio de 2022, que versa sobre a transferência de recursos pelo Estado no período 
eleitoral de 2022, nos termos da Lei Federal n.° 9.504, de 30 de setembro de 1997; CONSIDERANDO a necessidade de promover ajuste no referido Decreto, 
aprimorando a redação de um de seus dispositivos em conformidade com a jurisprudência eleitoral; DECRETA:
Art. 1º Fica acrescido ao art. 3° do Decreto n.° 34.729, de 12 de maio de 2022, o § 2º, com a seguinte redação:
“Art. 3° ...
§ 1º ...
§ 2º A regra estabelecida no caput não se aplica aos instrumentos que possuam cronograma prefixado registrado no sistema e-Parcerias e que já 
tenham comprovada a execução física do seu objeto até o dia 1º de julho de 2022, por meio da liquidação e pagamento pelo convenente das despesas 
previstas no respectivo Plano de Trabalho.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de agosto de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Republicado por incorreção.
*** *** ***
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve DESIGNAR RONALDO LIMA MOREIRA BORGES, 
Secretário da Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para representar o acionista ESTADO DO CEARÁ, na Assembleia Geral Extraordinária da 
Companhia de Habitação do Ceará – COHAB - CEARÁ “Em Liquidação”, a se realizar às 15:00 horas do dia 24 de agosto de 2022, na sede desta Compa-
nhia, na Av. Santos Dumont, 1425 – Aldeota, nesta Capital, com poderes para deliberar sobre os assuntos constantes do Edital de Convocação. PALÁCIO 
DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de agosto de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VII do artigo da Constituição Federal c/c com 
o disposto na Lei Estadual nº 11.170, de 2 de abril de 1986, modificada pelo art. 3º da Lei Estadual nº 17.170, de 9 de janeiro de 2020, CONSIDERANDO 
as indicações dispostas no Viproc nº 07783086/2022, RESOLVE NOMEAR JANAÍNA FERNANDES DE OLIVEIRA, para a Presidência do Conselho 
Cearense dos Direitos da Mulher – CCDM, como representante da Sociedade Civil; e DENISE MOREIRA DE AGUIAR, Vice-Presidente, como repre-
sentante da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - SPS, para exercício de mandato nos termos do art. 4º da Lei 
Estadual nº 17.170, de 9 de janeiro de 2020. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 22 de agosto de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 94 da Constituição Federal e nos 
arts. 88 inciso XII, e 107 da Constituição do Estado do Ceará, e tendo em vista a lista tríplice formada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 
resolve NOMEAR a Procuradora de Justiça Dra. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, para o cargo vitalício de Desembargador(a) 
do Tribunal de Justiça do Estado, ocupando a vaga destinada ao quinto constitucional, para membros oriundos do Ministério Público, em decorrência da 
aposentadoria do Desembargador Francisco Lincoln Araújo e Silva. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
23 de agosto de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA CC 844/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria Nº 05/2021, de 12 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial 
do Estado em 14 de janeiro de 2021, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, TIPO URBANO, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 
23.673, de 03 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único dessa Portaria, durante o mês de SETEMBRO/2022. CASA CIVIL, em 
Fortaleza-CE, 19 de agosto de 2022.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA CC N°844/2022, 19 DE AGOSTO DE 2022
NOME DOS SERVIDORES
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA 
TIPO 
QUANT.
AILA MARIA ALVES DOS SANTOS DE CASTRO
ASSESSOR TÉCNICO
800100-9-5
A
42
JOSÉ WALISSON OLIVEIRA DELFINO
ARTICULADOR
800103-3-8
A
42
PETHRIN PITERMON DE ALMEIDA PEREIRA
ASSESSOR TÉCNICO
800117-5X
A
42
MARIA MAYARA DE AMORIM MARTINS
ORIENTADOR DE CÉLULA
800121-7-9
A
42
FLAVIANA DE SOUSA ALMEIDA
ASSESSOR TÉCNICO
800118-6-5
A
42
CARLOS PESSOA CARNEIRO MESQUITA
DATILOGRAFO
126792-1-1
A
42
BEATRIZ RIBEIRO FERNANDES
COORDENADOR
 800109-4-X
A
42
MOEMA ALMEIDA CORDEIRO
COORDENADOR
 300205-1-0
A
42
SABRINE GONDIM LIMA
COORDENADOR
300291-1-9
A
42
GLICIA KATIUSA ALVES DE OLIVEIRA
COORDENADOR
300224-1-6
A
42
*** *** ***
PORTARIA CC 845/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria Nº 05/2021, de 12 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial 
do Estado em 14 de janeiro de 2021, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, TIPO METROPOLITANO, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto 
nº 23.673, de 03 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único dessa Portaria, durante o mês de SETEMBRO/2022. CASA CIVIL, 
em Fortaleza-CE, 19 de agosto de 2022.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA