DOE 23/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº171  | FORTALEZA, 23 DE AGOSTO DE 2022
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº87/2022, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
063518228
BARTOLOMEU DO NASCIMENTO DA SILVA ME
202207024 3
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº88/2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Art. 79, Inciso IV, § 1º 
da Lei 15614/2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou 
responsável, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou 
afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE EXECUÇÃO 
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu, 10 de agosto de 2022.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº88/2022, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.147.469-0
M. A. FERNANDES DE LIMA -ME
202206673-5
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº89/2022
TERMO DE INTIMAÇÃO 2022.22090
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 do 
Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997 (RICMS), FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº2022.22090, o contribuinte: 
FRANCISCO BONFIM DE ALMEIDA DE SOUSA 03917103389, CGF 06.464.470-7, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), usufruindo 
da prerrogativa da espontaneidade, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, A APRESENTAR OS DOCUMENTOS COMPROBATORIOS REF. 
AS OPERACOES DE ENTRADAS INTERESTADUAIS DO PERIODO FISCALIZADO (01/07/2017 A 31/08/2017), dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, 
contados a partir de 15(QUINZE)dias após a publicação deste EDITAL(art. 79, § 1º, inciso IV e art.80, inciso IV, da Lei nº15.614/2014), sob pena de se 
sujeitar além das penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADM. TRIBUTARIA EM IGUATU, em Iguatu, 10 de agosto de 2022.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CXT EM IGUATU
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº01/2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe no artigo 17, §§ 1º e 
2º do decreto 32.269, de 27 de junho de 2017, FAZ SABER que os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital, ficam NOTIFICADOS 
para, através de seus dirigentes ou responsáveis, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, 
cumprirem as respectivas obrigações tributárias dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitarem 
às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, em Fortaleza, 11 de agosto de 2022.
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº01/2022, DE 11 DE AGOSTO DE 2022
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE REFERÊNCIA
01
CPF: 203.379.573-04
ANTONIO JERÔNIMO NETO
A RECOLHER SALDO DEVEDOR DO RESTO DE PARCELAMENTO, SEQUENCIAL Nº380918, 
REFERENTE AO REFIS 2017.
02
CPF: 203.984.763-49
MARINEUZA DA ROCHA MAIA
A RECOLHER SALDO DEVEDOR DO RESTO DE PARCELAMENTO, SEQUENCIAL Nº380060, 
REFERENTE AO REFIS 2017.
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº02/2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em IGUATU, no uso de suas atribuições legais, e conside-
rando o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 3º da Instrução Normativa nº13, de 18 de junho de 2008, FAZ SABER que o contribuinte H & M COMERCIO 
DE COLCHÕES LTDA, CGF nº06.531.636-3, fica Notificado de sua exclusão de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e 
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte a que se refere a Lei Complementar Federal nº123, de 14 de dezembro de 2006 
(Simples Nacional), através do Termo de Exclusão nº2019.01509, por incorrer, no ano de 2019, na hipótese de exclusão prevista NO ART. 15, INCISO 
XV, DA RESOLUÇÃO CGSN 94/2011 ( PEDÊNCIA DE DÉBITOS (EXCETO EXIGIBILIDADE SUSPENSA ), podendo no prazo de 30 (trinta) dias, 
contados a partir da data de publicação deste Edital, apresentar Recurso Administrativo dirigido ao Coordenador da Coordenadoria da Execução Tributária 
(Corex). A falta de apresentação de Recurso Administrativo no prazo acima citado sujeita o contribuinte à exclusão do Simples Nacional. CÉLULA DE 
EXECUCAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, aos 16 de agosto de 2022.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº16/2022
TERMO DE NOTIFICAÇÃO REFERENTE A GUIA DE ITCD 299997
PROCESSO TRAMITA Nº03337260/2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU/CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O ART. 1º 
DA LEI Nº15.812, DE 20 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE 
QUALQUER BENS OU DIREITOS - ITCD, FAZ SABER QUE O CONTRIBUINTE: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES - CPF 001.886.863-
04, FICA NOTIFICADO ATRAVÉS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO REFERENTE A GUIA DE ITCD Nº299997 (PR.TRAMITA 03337260/2022), 
A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL, A RECOLHER NO PRAZO VENCIMENTAL: 10/10/2022, O IMPOSTO LANÇADO, 
ATRAVÉS DA GUIA DE ITCD Nº: 299997, REFERENTE AO ESPÓLIO DO SR. FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA - CPF 023.284.533-68. APÓS 
60 (SESSENTA) DIAS CONTADOS DO PRAZO VENCIMENTAL E NÃO TENDO O CONTRIBUINTE RECOLHIDO O IMPOSTO LANÇADO NO 
PRAZO PREVISTO NOS ARTIGOS 22, 23 E 24 A AUTORIDADE COMPETENTE INSCREVERÁ O CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DIVIDA ATIVA 
DO ESTADO, ATENDENDO AO ARTIGO 25 DA LEI 15.812/2015, COMBINADO COM ARTIGO nº147 DO CTN. A FALTA DE ATENDIMENTO 
NO PRAZO ACIMA CITADO SUJEITARÁ O CONTRIBUINTE AS PENALIDADES LEGAIS CABÍVEIS. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINIS-
TRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/CE, 16 de agosto de 2022.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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