DOE 23/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº171  | FORTALEZA, 23 DE AGOSTO DE 2022
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº035/2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o 
que dispõe ART. 22 A 25 DA LEI 15.812/2015, FAZ SABER que os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital, ficam NOTIFICADOS 
para, através de seus dirigentes ou responsáveis, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, cumprirem as respectivas obrigações tributárias dentro do prazo de 05 DIAS APOS VENCIMENTO, a contar da data da 
publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitarem às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA 
DA AGUA FRIA, em Fortaleza, 05 de julho de 2022.
Jose Valnir de Oliveira
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº35/2022, DE 05 DE JULHO DE 2022
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE REFERÊNCIA
01
62071572300
ROZANGELA MARIA DE ALMEIDA SOUSA
RECOLHER IMPOSTO DO ITCD GUIA 285519 COM VENCIMENTO EM 10/03/2022
02
43690424372
RAIMUNDO MARQUES DE SOUSA JUNIOR
RECOLHER IMPOSTO DO ITCD GUIA 285518 COM VENCIMENTO EM 10/03/2022
03
61458910334
RONALDO DE ALMEIDA SOUSA
RECOLHER IMPOSTO DO ITCD GUIA 285517 COM VENCIMENTO EM 10/03/2022
04
76595226391
REGINALDO DE ALMEIDA SOUSA
RECOLHER IMPOSTO DO ITCD GUIA 285516 COM VENCIMENTO EM 10/03/2022
05
78629608315
REJANE MARIA DE ALMEIDA WALBRUNE
RECOLHER IMPOSTO DO ITCD GUIA 285515 COM VENCIMENTO EM 10/03/2022
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº060/2018 (SACC 1056627)
I - ESPÉCIE: QUINTO ADITIVO AO CONTRATO Nº060/2018; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, 
CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - CONTRATADA: 
ORBITINF TECNOLOGIA LTDA - ME, CNPJ: 19.932.873/0001-60; V - ENDEREÇO: Av. Engenheiro Santana Júnior, 3000, sala 208, bairro Cocó – 
Fortaleza-CE, CEP: 60192-200; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do Processo Administrativo nº00998389/2022 e Artigo 57, caput, inciso II da 
Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste aditivo de valor e prazo RENOVAR 
o Contrato nº060/2018; IX - VALOR GLOBAL: R$ 201.000,00 (duzentos e um mil reais); X - DA VIGÊNCIA: O Contrato nº060/2018 ficará renovado 
por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 27/08/2022 a 26/08/2023. Em razão da presente renovação, o Contrato nº060/2018 totalizará 60 
(sessenta) meses de vigência; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente 
modificados através deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 18 de agosto de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Sandra Maria 
Olimpio Machado, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Andrey Carvalho Freire, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Deborah Mithya Barros Alexandre
ORIENTADORA DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº065/2018 (SACC 1060421)
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO OITAVO ADITIVO AO CONTRATO 065/2018; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRE-
TARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; 
IV - CONTRATADA: FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI, CNPJ: 06.234.467/0001-82; V - ENDEREÇO: Av. 
Santos Dumont nº1267, sala 208, Aldeota, CEP 60150-160, Fortaleza, Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo se baseia nos termos 
que constam no Processo Administrativo nº03726550/2022; nas normas dos arts. 40, inciso XI e 55, inciso III, todos da Lei Federal nº8.666/1993 c/c art. 385 
do Código Civil (Lei 10.406/2002); na Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2022 da categoria dos empregados em empresas de processamento de dados 
e informática (CE 00190/2022); Na Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2022 de asseio e conservação e terceirização de mão de obra (CE 00092/2022); 
VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Repactuar o Contrato nº065/2018, em decorrência do ajuste do salário-base, vale-alimentação e cesta 
básica, conforme a Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2022 de informática (CE 00190/2022) e a Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2022 de asseio 
e conservação (CE 00092/2022), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato, em decorrência 
da Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2022 da categoria dos empregados em empresas de processamento de dados e informática (CE 00190/2022) e da 
Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2022 de asseio e conservação e terceirização de mão de obra (CE 00092/2022), passa de R$ 258.748,63 (duzentos e 
cinquenta e oito mil, setecentos e quarenta e oito reais e sessenta e três centavos) para R$ 284.449,79 (duzentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta 
e nove reais e setenta e nove centavos), conforme planilha constante no ANEXO ÚNICO deste Termo, e o valor total deste aditivo para cobrir as despesas 
com a repactuação pelo período de vigência contratual é de R$ 231.310,44 (duzentos e trinta e um mil, trezentos e dez reais e quarenta e quatro centavos). 
Em face do presente Termo Aditivo, a CONTRATADA deverá complementar a garantia contratual no montante de R$ 11.565,52 (onze mil, quinhentos 
e sessenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor de R$ 231.310,44 (duzentos e trinta e um mil, 
trezentos e dez reais e quarenta e quatro centavos), previsto no item 4.1 da Cláusula Quarta obedecendo o prazo de validade superior a 90 (noventa) dias 
do prazo contratual, conforme termos estabelecidos na Cláusula Nona do Contrato nº065/2018 e no subitem 19.7 do Edital referente ao Pregão Presencial 
nº20180025 – SEFAZ; X - DA VIGÊNCIA: Efeitos produzidos a partir de 1º de janeiro de 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas 
as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do 
Ceará em 16 de agosto de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: SANDRA MARIA OLIMPIO MACHADO, REPRESENTANTE DA SEFAZ, e PAULO ARAGÃO 
DE ALMEIDA, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Deborah Mithya Barros Alexandre
ORIENTADORA DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº69, de 19 de agosto de 2022.
ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº58, DE 08 DE JULHO DE 2022, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS 
RELATIVOS À AUTORREGULARIZAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 155. DO DECRETO Nº34.605, DE 24 DE 
MARÇO DE 2022.
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição 
Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de suspender os efeitos da Instrução Normativa nº58, de 08 de novembro de 2022, RESOLVE:
Art. 1.º Ficam suspensos os efeitos da Instrução Normativa nº58, de 08 de novembro de 2022.
Art.2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 19 de agosto de 2022.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA