DOE 23/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº171 | FORTALEZA, 23 DE AGOSTO DE 2022
PORTARIA Nº860/2022 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela portaria 258/2020 DG/AESP RESOLVE CONCEDER DE MODO COMPLEMENTAR, GRATI-
FICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, por COORDENAR, MONITORAR 
E INSTRUIR AULAS NO I CURSO DE INTERVENÇÕES NÃO LETAIS 2022, GRUPO 01, REFERENTE AO MÊS DE JULHO DE 2022, conforme 
processo nº 07740719/2022, realizado por este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 
2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e Portaria nº 820/2021 – DG/AESP/CE, de 16 de Setembro de 2021, Lei nº 18.126/2022 e Despacho nº 
040/2022 – GAB/PGE (SPU n° 06563732/2022). ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de agosto de 2022.
Nartan da Costa Andrade
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°860/2022 DE 16 DE AGOSTO DE 2022
I CURSO DE INTERVENÇÕES NÃO LETAIS 2022
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
NÍVEL
VALOR H/A
DISCIPLINA / CURSO
CARGA 
HORÁRIA
PERÍODO
TOTAL
NAERTON GOMES 
DE MENEZES
11107915
COORDENADOR
ESPECIALISTA
R$ 69,02
60
01/07/2022 a 
22/07/2022
R$ 4.141,20
RUI ROBSON SILVA PEREIRA
00062316
MONITOR
ESPECIALISTA
R$ 69,02
60
01/07/2022 a 
22/07/2022
R$ 4.141,20
NILSÉ MOREIRA SALES
00070912
INSTRUTOR
MÉDIO
R$ 27,60
EQUIPAMENTOS DE 
PROTEÇÃO INDIVIDUAL
4
04/07/2022 a 
04/07/2022
R$ 110,40
NILSÉ MOREIRA SALES
00070912
INSTRUTOR
MÉDIO
R$ 27,60
OFICINA DE VIVÊNCIA 
(PROVA TÉCNICA)
10
22/07/2022 a 
22/07/2022
R$ 276,00
NILSÉ MOREIRA SALES
00070912
INSTRUTOR
MÉDIO
R$ 27,60
INSTRUMENTOS DE 
MENOR POTENCIAL 
OFENSIVO
32
08/07/2022 a 
20/07/2022
R$ 883,20
MARCOS DIAS DO 
NASCIMENTO
13520216
INSTRUTOR
ESPECIALISTA
R$ 69,02
EDUCAÇÃO FÍSICA 
MILITAR
22
04/07/2022 a 
22/07/2022
R$ 1.518,44
LUIS ANTONIO DE 
ARAÚJO PEREIRA
15177012
INSTRUTOR
MÉDIO
R$ 27,60
ATENDIMENTO 
PRÉ-HOSPITALAR 
TÁTICO
16
06/07/2022 a 
21/07/2022
R$ 441,60
JOÃO FERREIRA DE 
ANDRADE NETO
1357801X
INSTRUTOR
ESPECIALISTA
R$ 69,02
LEGISLAÇÕES 
CORRELATAS
4
12/07/2022 a 
12/07/2022
R$ 276,08
JOÃO FERREIRA DE 
ANDRADE NETO
1357801X
INSTRUTOR
ESPECIALISTA
R$ 69,02
DIREITOS HUMANOS 
E HUMANITÁRIOS
4
14/07/2022 a 
14/07/2022
R$ 276,08
JOÃO FERREIRA DE 
ANDRADE NETO
1357801X
INSTRUTOR
ESPECIALISTA
R$ 69,02
USO DIFERENCIADO 
DA FORÇA
4
04/07/2022 a 
12/07/2022
R$ 276,08
MARCOS AURÉLIO DO 
NASCIMENTO ALVES
13465819
INSTRUTOR
ESPECIALISTA
R$ 69,02
INSTRUMENTOS DE 
MENOR POTENCIAL 
OFENSIVO
32
08/07/2022 a 
20/07/2022
R$ 2.208,64
BRUNO SOUSA NEVES
30315715
INSTRUTOR
MÉDIO
R$ 27,60
AGENTES QUÍMICOS
16
04/07/2022 a 
07/07/2022
R$ 441,60
BRUNO SOUSA NEVES
30315715
INSTRUTOR
MÉDIO
R$ 27,60
OPERAÇÕES COM 
DISPOSITIVO ELÉTRICO 
INCAPACITANTE
16
05/07/2022 a 
13/07/2022
R$ 441,60
GUSTAVO MATOS 
DE FREITAS
13477515
INSTRUTOR
MÉDIO
R$ 27,60
ATENDIMENTO 
PRÉ-HOSPITALAR 
TÁTICO
16
06/07/2022 a 
21/07/2022
R$ 441,60
FRANCISCO ALEXANDRE 
SILVA DO NASCIMENTO
11019013
INSTRUTOR
ESPECIALISTA
R$ 69,02
OPERAÇÕES COM 
DISPOSITIVO ELÉTRICO 
INCAPACITANTE
16
05/07/2022 a 
13/07/2022
R$ 1.104,32
MARIO CAMPELO GONDIM
30402219
INSTRUTOR
MÉDIO
R$ 27,60
CONTROLE DE CONTATO
8
12/07/2022 a 
14/07/2022
R$ 220,80
MARIO CAMPELO GONDIM
30402219
INSTRUTOR
MÉDIO
R$ 27,60
TIRO POLICIAL COM 
MUNIÇÕES DE IMPACTO 
CONTROLADO
20
18/07/2022 a 
20/07/2022
R$ 552,00
TOTAL DE H/A PORTARIA: 340
VALOR TOTAL DA PORTARIA: R$ 17.750,84
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PORTARIA Nº861/2022 – DG|AESP|CE - O DIRETOR GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ 
– AESP|CE, no uso de suas atribuições legais, em consonância com a Lei nº14.629, de 26 de fevereiro de 2010, a Lei nº15.191, de 19 de julho de 2012, o 
Decreto Estadual nº 33.438, de 15 de janeiro de 2020 e CONSIDERANDO que compete à AESP|CE assessorar no planejamento e execução de concursos 
públicos para provimentos de cargos junto às vinculadas da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado, a própria Secretaria da Segurança 
Pública e Defesa Social e a Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado; CONSIDERANDO, ainda, que no Plano Plurianual 2020-2023, na iniciativa 
expansão da força de trabalho para a implementação das políticas públicas no estado do Ceará, foi designada à AESP a realização de concursos e seleções 
públicas; CONSIDERANDO, outrossim, que segundo os ditames da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o modelo de gestão 
do Poder Executivo, e que altera a estrutura da Administração Estadual, ficam a cargo dos Órgãos Estaduais a autorização para instalação de processos de 
licitação e ratificar a sua dispensa ou declaração de sua inexigibilidade; CONSIDERANDO, igualmente, a necessidade de constituir Comissão no âmbito da 
AESP para analisar as minutas dos editais e termos de referência, bem como participar diretamente da análise das propostas apresentadas nos processos de 
dispensas e inexigibilidades; CONSIDERANDO, ainda, que o Secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, no Ofício nº 213/2022 – 
SEC/SSPDS, determinou a ação de providências necessárias para fins de início aos trâmites legais para a consecução do Concurso Público para preenchimento 
de 1.000 (mil) vagas para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Ceará, culminando na instauração do VIPROC nº 05015537/2022; CONSIDE-
RANDO, finalmente, a observância aos princípios da eficiência, eficácia, legalidade, moralidade e transparência na Administração Pública, RESOLVE: Art. 
1º - Constituir Comissão composta por 05 (cinco) MEMBROS desta Academia, abaixo discriminados, com a função de proceder, exclusivamente, com a 
análise das propostas apresentadas no processo de dispensa e inexigibilidade instaurado nos termos da Lei nº 8.666/93, relacionadas ao Concurso Público 
para preenchimento de vagas no cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Ceará, na forma do VIPROC nº 05015537/2022, emitindo parecer técnico 
e registrando em Ata de reunião todos os procedimentos, bem como exercer outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas ou delegadas 
pela Direção Superior da AESP|CE relacionadas ao mencionado certame: - Jamille dos Santos de Moura – Coordenadora da Assessoria de Desenvolvimento 
Institucional da AESP|CE – Presidente; - Dione Maria Almeida Marques – Coordenadora Administrativa Financeira da AESP|CE - Membro; - Francisca 
Talita dos Santos – Orientadora da Célula de Gestão de Pessoas da AESP|CE – Membro; - Thiago Seabra Pinto Bezerra - Membro; - José Alexandre Soares 
Nogueira  – MAJ PM – Membro. Art. 2 º Revogam-se as disposições em contrário e a indicação nominal da Portaria nº 728/2022 – DG/AESP/CE, publicada 
em Diário Oficial do Estado do Ceará nº 159 de 04 de agosto de 2022. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura. Fortaleza-CE, 16 de 
agosto de 2022.
Antonio Clairton Alves de Abreu – CEL PM
DIRETOR GERAL
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