DOE 23/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº171 | FORTALEZA, 23 DE AGOSTO DE 2022
Financeira, matricula 300000.0.5, como membro da Comissão Especial de Organização e Avaliação de Chamadas de Oportunidades de Serviços de Nuvem,
a partir da data da publicação desta Portaria e até ulterior deliberação. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, em
Fortaleza, 18 de agosto de 2022.
José Lassance de Castro Silva
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
PORTARIA Nº566/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 308/2022, datada de 22/04/2022
e publicada no Diário Oficial de 27/04/2022 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MARIA DAGMAR DE ANDRADE
SOARES, ocupante do cargo de Assessor Especial, GAS2, matrícula nº 300609-1-1, desta Secretaria, a viajar à cidade de Jijoca de Jericoacoara, no período
de 22 a 23.08.2022, a fim de participar e conduzir palestra magna de solenidade de abertura da Semana da Primeira Infância, concedendo-lhe uma diária e
meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 115,65 (cento e quinze reais e sessenta e cinco centavos), de acordo
com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa
correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos . SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 19 de agosto de 2022.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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CONTRATO DE COMODATO N°061/2022
PROCESSO N°03470717/2022
COMODANTE: ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO SHOPPING ALDEOTA EXPANSÃO, com sede na Av. Dom Luís, 500, 5º andar, Aldeota, Forta-
leza-CE, inscrita no CNPJ n° 04.065.011/0001-00, neste ato representada por seu Conselho Diretor e COMODATÁRIA: SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, com sede em Fortaleza/CE, na Rua Soriano Albuquerque, nº 230,
Bairro Joaquim Távora, CEP 60.020.180, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.675.169/0001-53, neste ato representada na forma de seu Secretário-Executivo
de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Sandro Camilo Carvalho, resolvem, de comum acordo, acertar e ajustar o presente Contrato que se regerá mediante
as cláusulas e condições a seguir anunciadas. OBJETO: A COMODANTE, pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, dá em comodato ao
COMODATÁRIO às Lojas 201, 201A e 201B do Shopping Aldeota Expansão, devidamente identificadas e caracterizadas na planta anexa a este contrato,
para comercialização de artesanato local. VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO: O prazo deste Termo de Contrato tem vigência de 12 (doze) meses, podendo
ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos no interesse das partes. RESCISÃO: 6.1 O presente contrato poderá ser rescindido, por livre e espontânea
iniciativa de qualquer uma das partes, mediante aviso prévio, por escrito, com o prazo mínimo de 90 (noventa) dias de antecedência, sem aplicação de sanções
e penalidades. O presente termo de comodato também poderá ser rescindido quando houver violação das obrigações constantes nas cláusulas terceira e quarta
do presente contrato, sem que tal fato acarrete qualquer tipo de multa ou ônus às partes. 6.2 Na hipótese prevista no 6.1, a COMODATÁRIA deverá deixar
o espaço emprestado completamente livre de pessoas, coisas e bens, obedecido o prazo ali estipulado, devolvendo-o da mesma forma que recebeu, isto é, em
perfeitas condições. 6.3 O presente contrato também poderá ser rescindido pelos motivos dispostos nos artigos 77, 78 e 79 da Lei nº 8.666/93. VALOR DO
CONTRATO: Em se tratando de comodato, o presente contrato é gratuito, sem qualquer ônus para a CEART. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES:
Fortaleza, 18 de agosto de 2022; ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO SHOPPING ALDEOTA EXPANSÃO - COMODANTE e Sandro Camilo Carvalho
- SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS COMODATÁRIA. SECRETARIA DA
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 18 de agosto de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE DOAÇÃO N°091/2022
PROCESSO N°03807398/2022
O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, com sede na Rua Soriano Albu-
querque, 230, Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP: 60130-160, inscrita no CNPJ sob nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada DOADORA, representada
por seu Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, o Sr. Sandro Camilo Carvalho, e o MUNICÍPIO DE PIRES FERREIRA, com sede na
Rua Maria Antusa Soares Passos, S/N – Centro, Pires Ferreira/CE, CEP: 62255-000, inscrito no CNPJ sob o nº 10.462.208/0001-86, doravante denominado
DONATÁRIO, representado por sua Prefeita, a Sra. Livia Maria Mesquita Mororo Muniz Marques, e com a interveniência da Secretaria do Planejamento
e Gestão – SEPLAG, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima s/n, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Ed. SEPLAG, 3° andar,
Cambeba, Fortaleza-CE, CEP: 60.830-120, inscrita no CNPJ sob nº 08.691.976/0001-60, doravante denominada INTERVENIENTE, representada pelo
Secretário-Executivo de Gestão, Sr. Adriano Sarquis Bezerra de Menezes, pelo presente instrumento, celebram o Termo de Doação, mediante as cláusulas
e condições que reciprocamente, outorgam e aceitam. Constitui objeto deste instrumento a Doação por parte da DOADORA ao DONATÁRIO de bem
móvel (veículo) integrante do patrimônio da mesma, conforme discriminação no Anexo Único deste Termo. A presente DOAÇÃO far-se-á de acordo com
o disposto no art. 1º, §1°, inciso II, da Lei Estadual n° 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei Estadual n° 17.773, de 23 de novembro de 2021, no
Decreto Estadual n° 34.611, de 31 de março de 2022, que autorizou a Administração Pública a doar bens móveis (veículos) integrantes de seu patrimônio,
e também vincula os Processos Administrativos nº 02887479/2022 e n° 03807398/2022, os quais passam a ser parte integrante deste Termo. O bem objeto
desta DOAÇÃO destinar-se-á ao uso pela Prefeitura Municipal de Pires Ferreira, com cláusula de ressarcimento na hipótese de não zelo, não custeamento
referente à manutenção e conservação. Havendo descumprimento da Cláusula Terceira, deverá o DONATÁRIO ressarcir a DOADORA, correspondendo o
ressarcimento ao valor de aquisição do bem doado. Será aberto processo interno para apuração dos prejuízos causados ao bem móvel (veículo), garantindo a
ampla defesa e contraditório ao município. Pelo presente Instrumento, o DONATÁRIO fica responsável por todas as despesas decorrentes da transferência
do bem móvel (veículo), inclusive impostos, taxas e multas. Pelo presente Termo de Doação, o DONATÁRIO recebe da DOADORA, em caráter definitivo
e gratuito, o bem especificado no Anexo Único deste Termo, que estará à disposição do DONATÁRIO após assinatura deste instrumento, e que, neste ato,
o aceita na condição em que se encontra. A doação do bem móvel importará na transferência integral ao DONATÁRIO de todos os ônus e gravames rela-
cionados, eximindo a DOADORA de qualquer responsabilidade ou obrigação pretérita, presente ou futura, ficando ainda o DONATÁRIO responsável por
todos os atos supervenientes e necessários a sua regularização. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 18 de agosto de 2022; Sandro
Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos,
Maria Mesquita Mororo Muniz Marques - Prefeita de Pires Ferreira e Adriano Sarquis Bezerra de Menezes - Secretário-Executivo de Gestão Secretaria
do Planejamento e Gestão. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em
Fortaleza/CE, 18 de agosto de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE DOAÇÃO N°130/2022
PROCESSO N°03513971/2022
O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, com sede na Rua Soriano
Albuquerque, 230, Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP: 60130-160, inscrita no CNPJ sob nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada DOADORA,
representada por seu Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, o Sr. Sandro Camilo Carvalho, e o MUNICÍPIO DE HORIZONTE, com
sede na Av. Presidente Castelo Branco, n° 5100 – Centro, Horizonte/CE, CEP: 62.880-060, inscrito no CNPJ sob o nº 23.555.196/0001-86, doravante
denominado DONATÁRIO, representado por seu Prefeito, o Sr. Manoel Gomes de Farias Neto, e com a interveniência da Secretaria do Planejamento e
Gestão – SEPLAG, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima s/n, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Ed. SEPLAG, 3° andar,
Cambeba, Fortaleza-CE, CEP: 60.830-120, inscrita no CNPJ sob nº 08.691.976/0001-60, doravante denominada INTERVENIENTE, representada pelo
Secretário-Executivo de Gestão, Sr. Adriano Sarquis Bezerra de Menezes, pelo presente instrumento, celebram o Termo de Doação, mediante as cláusulas
e condições que reciprocamente, outorgam e aceitam. Constitui objeto deste instrumento a Doação por parte da DOADORA ao DONATÁRIO de bem
móvel (veículo) integrante do patrimônio da mesma, conforme discriminação no Anexo Único deste Termo. A presente DOAÇÃO far-se-á de acordo com
o disposto no art. 1º, §1°, inciso II, da Lei Estadual n° 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei Estadual n° 17.773, de 23 de novembro de 2021, no
Decreto Estadual n° 34.611, de 31 de março de 2022, que autorizou a Administração Pública a doar bens móveis (veículos) integrantes de seu patrimônio,
e também vincula os Processos Administrativos nº 02887479/2022 e n° 03513971/2022, os quais passam a ser parte integrante deste Termo. O bem objeto
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