DOE 23/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
128
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº171 | FORTALEZA, 23 DE AGOSTO DE 2022
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº33/2018
I - ESPÉCIE: Celebração do Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 33/2018 (SACC 1057528); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE;
IV - CONTRATADA: LABCLINICA CONSULTAS & EXAMES LTDA - ME – CNPJ Nº 23.510.750/0001-09; V - ENDEREÇO: Rua Irmã Ambrosina,
nº 155ª, Centro, Eusébio-CE, CEP: 61760-405; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na
consecução do objeto contratado, constante do Pregão Eletrônico n° 20180014, da SSPDS, regido pela Lei federal nº 8.666/93 e legislação pertinente, bem
como pelo inc. II do Art. 57, do mesmo diploma legal e pelas cláusulas expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, tudo de
acordo com o processo VIPROC nº 05864860/2022; VII- FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: O presente termo tem como objeto a prorrogação por
mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato nº 33/2018-SSPDS (SACC nº 1057528), com início em 04 de setembro de 2022 e término em 03 de
setembro de 2023, cujo objeto contratual visa o Serviço de Contratação de Clínica ou Médico Credenciado Junto à ANAC, para realizar exames e avaliação
médica para a Concessão e Revalidação dos Certificados Médicos Aeronáuticos de 1ª e 2ª Classes, aos Pilotos e Tripulantes da CIOPAER, pelo período de 12
(doze) meses, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; IX -
VALOR GLOBAL: R$ 49.685,70 (quarenta e nove mil seiscentos e oitenta e cinco reais e setenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: 04/09/2022 a 03/09/2023;
XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII - DATA: 10 de agosto de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário
Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Ismael Leite Martins - Representante Legal da Contratada..
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 42/2022 - SSPDS
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº 01.869.566/0001-17 CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS
EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI – CNPJ N.º 07.468.050/0001-47. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a Contratação de
empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS
(CLT), para atender as necessidades das áreas técnica/administrativa e serviços diversos no Centro Integrado de Segurança Pública do Estado do Ceará, de
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220036 – SSPDS e seus anexos, os preceitos do direito público, e
a Lei Federal nº 8.666/1993 e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, tudo de acordo com o VIPROC Nº 01813552/2022 FORO:
Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo Nº 42/2022 - SSPDS (SACC 1227156) será 12 (doze) meses, contado partir
da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 1.879.122,48 (um milhão oitocentos e setenta e nove mil cento e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos)
pagos em parcelas mensais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução da presente Contratação correrão por conta de Recursos
Ordinários, próprios da CONTRATANTE, (MAPP 101901 / PF 1000010012020C), conforme a seguinte classificação funcional programática: – 1010001.
06.181.521.20015.03.339037.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 08 de agosto de 2022 SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Execu-
tivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e a Sra. Marinalva Lima Pereira – Representante Legal da CONTRATADA.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº3245/2022-PMCE
TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede na Av. Bezerra de
Menezes, 581 – bairro São Gerardo, em Fortaleza / CE, CEP: 60.325-003. BENEFICIÁRIA: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no
CNPJ sob nº 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 901 – Bairro de Fátima, em Fortaleza / CE, CEP: 60.415-390. OBJETO: A Secretaria da
Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, através deste instrumento, transfere em caráter definitivo à Polícia Militar do Ceará – PMCE, na data de
assinatura deste Termo, e essa atesta o pleno recebimento, na forma da Lei e obediente aos ditames e procedimentos do Direito Administrativo, 61 (sessenta
e um) bens permanentes diversos, tudo de acordo com Anexo Único, fls de 21 a 23. Nº DO PROCESSO: 04016580/2022 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei 14.891 de 31 de março de 2011, mediante as Cláu-
sulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões
relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL,
em Fortaleza - Ce , 16 de agosto de 2022.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº3247/2022-PMCE
TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede na Av. Bezerra de
Menezes, 581 – bairro São Gerardo, em Fortaleza / CE, CEP: 60.325-003 BENEFICIÁRIA: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no
CNPJ sob nº 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 901 – Bairro de Fátima, em Fortaleza / CE, CEP: 60.415-390. OBJETO: A Secretaria da
Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, através deste instrumento, transfere em caráter definitivo à Polícia Militar do Ceará – PMCE, na data de
assinatura deste Termo, e essa atesta o pleno recebimento, na forma da Lei e obediente aos ditames e procedimentos do Direito Administrativo, 130 (cento e
trinta) bens permanentes, tipo COLETES BALÍSTICOS MASCULINO NIVEL III-A, tudo de acordo com Anexo Único, fls de 39 a 43. Nº DO PROCESSO:
04016947/2022 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei
14.891 de 31 de março de 2011, mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza,
capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. SECRETARIA
DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza - Ce , 16 de agosto de 2022.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº3485/2022-PMCE
TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede na Av. Bezerra de
Menezes, 581 – bairro São Gerardo, em Fortaleza / Ce, CEP.: 60.325-003. BENEFICIÁRIA: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita
no CNPJ sob nº 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 901 – Bairro de Fátima, em Fortaleza / CE, CEP: 60.415-390. OBJETO: A Secretaria
da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, através deste instrumento, transfere em caráter definitivo a Polícia Militar do Estado do Ceará - PMCE,
na data de assinatura deste Termo, e essa atesta o pleno recebimento, na forma da Lei e obediente aos ditames e procedimentos do Direito Administrativo,
15(quinze) veículos tipo CAMIONETAS TRAILBLAZER LT D4A, de Placas: SB08J45, SBO9D25, SBO7J35, SBO9J95, SBP1B85, SBP1H55, SBP3A45,
SBP4F05, SBQ0D65, SBQ2F05, SBQ6E85, SBQ5A85, SBQ6B25, SBQ4E65 e SBQ6G15, Chassis: 9BG156FK0NC451724, 9BG156FK0NC451732,
9BG156FK0NC451757, 9BG156FK0NC451768, 9BG156FK0NC451769, 9BG156FK0NC451774, 9BG156FK0NC451775, 9BG156FK0NC451762,
9BG156FK0NC451763, 9BG156FK0NC451780, 9BG156FK0NC451793, 9BG156FK0NC451787, 9BG156FK0NC451792, 9BG156FK0NC451786,
9BG156FK0NC451781, Tombos n°s: 151687, 151688, 151689, 151690, 151691, 151692, 151693, 151694, 151695, 151696, 151697, 151698, 151699, 151700,
151900, respectivamente, tudo de acordo com Anexo Único do termo em tela, fls. 05 e 06. Nº DO PROCESSO: 06697402/2022 FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei 14.891 de 31 de março de 2011, mediante
as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as
questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA
SOCIAL, em Fortaleza - Ce , 12 de agosto de 2022.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
Fechar