DOMCE 24/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 24 de Agosto de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3026

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LEI Nº203/2022, DE 09 DE AGOSTO DE 2022.

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo do Município
de Aiuaba – Estado Ceará, assinar convênio de
cooperação mútua com a Associação RECICLANIP.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Estado de CEARÁ, no
uso de suas atribuições legais, Submete-se à apreciação e deliberação
da Câmara Municipal de AIUABA-CE o seguinte projeto de lei

Faço saber que a Câmara Municipal de Aiuaba – Ce, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º- º Fica o Município de Aiuaba/CE autorizado a assinar o
convênio de cooperação mútua, sem fins lucrativos, com a
ASSOCIAÇÃO RECICLANIP, com sede na Rua Luigi Galvani,
200 - 3º andar, Bairro Cidade Monções, São Paulo-SP, inscrita no
CNPJ
sob n.
º 08.892.627/0001-06,
doravante denominada
simplesmente RECICLANIP, destinados a desenvolver ações
conjuntas e integradas, visando proteger o meio ambiente através da
destinação ambientalmente adequada dos pneumáticos inservíveis.

§ 1.º Para atender o objeto do Convênio a serem firmados e as
atividades a serem desenvolvidas pelas entidades referidas no caput
deste artigo, ficará o município responsável por dispor de local
coberto, protegido de chuva para instalação do PONTO DE COLETA
DE PNEUS e gerenciar a sua operacionalização.
Art. 2° O convênio citado no art. 1° desta Lei vigorará por prazo
indeterminado a partir da data de sua assinatura, facultada a sua
revisão, por acordo entre as partes, mediante termo aditivo, podendo
ser denunciado por qualquer das partes, mediante comunicação por
escrito, com antecedência mínima de 03 meses.

Art. 3.º As despesas decorrentes para o município fornecer um local
para armazenamento dos pneus da presente Lei, correrão à conta de
recursos específicos a serem transferidos da Dotação Orçamentária
nº 1515.18.541.0401.2.088, Elemento

Art.4º - Fica a Secretaria de Meio Ambiente, Urbanismo, Saneamento
Ambiental, Habitação e Desenvolvimento Urbano, responsável pela
fiscalização e supervisão das atividades previstas no presente
CONVÊNIO, visando sempre mantê-las em estrita consonância com a
legislação ambiental pertinente, e ainda propor e encaminhar soluções
de ordem prática, com a finalidade de que se cumpra integralmente
este CONVÊNIO.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Aiuaba/CE, em 09 de Agosto
de 2022.

RAMILSON ARAÚJO MORAES
Prefeito Municipal

Publicado por:
Antonio Liude Elias da Silva
Código Identificador:2FFB36EC

SETOR DE LICITAÇÃO
AVISO DE PUBLICAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

AVISO DE PUBLICAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
AIUABA – EXTRATO DO CONTRATO - CONTRATANTE:
SECRETARIA DE SAÚDE. CONTRATADA: NORONHA E
OLIVEIRA ASSESSORIA, PLANEJAMENTO E GESTÃO EM
SAÚDE LTDA - ME, pelo valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil
reais). Objeto: Capacitação de profissionais que compõem o corpo
técnico da secretaria municipal de saúde do Município de Aiuaba.
Procedimento Licitatório: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº
2022.08.05.001 - SESA. Vigência de contrato: até 31 de Dezembro
de
2022.
Dota-ção
Orçamen-tária:
0601.10.122.0037.2.028.
Elemento de Despe-sas: 33.90.39.00. Assina pela Contratante:
Pedro Cadó de Castro. Assina pela Contratada: Tiago Oliveira
Souza. Data da Assinatura: 08.08.2022.
Publicado por:
Antonio Liude Elias da Silva
Código Identificador:5D58E31C

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO 1° ADITIVO AO CONTRATO ORIUNDO DO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 2022.01.26.01 PP

EXTRATO 1° ADITIVO AO CONTRATO ORIUNDO DO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 2022.01.26.01 PP

ESTADO
DO
CEARÁ-PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
ANTONINA DO NORTE – EXTRATO 1° ADITIVO DO
CONTRATO Nº 2022.07.20.01. A secretaria municipal de Saúde
torna público o EXTRATO 1° ADITIVO de Reequilíbrio Econômico
Financeiro DO CONTRATO Nº 2022.07.20.01, cujo OBJETO: é a
SELEÇÃO DA MELHOR PROPOSTA PARA REGISTRO DE
PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES
DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PRETÓLEO PARA
SUPRIR AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS UNIDADES
ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO
NORTE-CE,
CONTRATADA:
COMERCIO
DE
COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES PAGUE MENOS LTDA,
CNPJ: N°06.034.631/0001-08. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o
art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de
1993 e suas alterações posteriores, nos termos do PREGÃO
PRESENCIAL Nº 2022.01.26.01 PP, no contrato entre as partes.
Assina pelo CONTRATANTE: Francisco Arrais da Silva, Ord. de
Despesas da Fundo Geral, assina pela CONTRATADA Francisco
Flavio Onofre Libório, portador do CPF nº 118.235.773-34,

Antonina do Norte-Ceará, 08 de agosto de 2022.
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:1ECD0EAB

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO 1° ADITIVO AO CONTRATO ORIUNDO DO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 2022.01.26.01 PP

EXTRATO 1° ADITIVO AO CONTRATO ORIUNDO DO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 2022.01.26.01 PP

ESTADO
DO
CEARÁ-PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
ANTONINA DO NORTE – EXTRATO 1° ADITIVO DO
CONTRATO Nº 2022.07.20.02. A secretaria municipal de Saúde
torna público o EXTRATO 1° ADITIVO de Reequilíbrio Econômico
Financeiro DO CONTRATO Nº 2022.07.20.02, cujo OBJETO: é a
SELEÇÃO DA MELHOR PROPOSTA PARA REGISTRO DE
PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES
DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PRETÓLEO PARA
SUPRIR AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS UNIDADES
ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO
NORTE-CE,
CONTRATADA:
COMERCIO
DE
COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES PAGUE MENOS LTDA,
CNPJ: N°06.034.631/0001-08. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o
art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de
1993 e suas alterações posteriores, nos termos do PREGÃO
PRESENCIAL Nº 2022.01.26.01 PP, no contrato entre as partes.
Assina pelo CONTRATANTE: Francisco Arrais da Silva, Ord. de
Despesas da Fundo Geral, assina pela CONTRATADA Francisco
Flavio Onofre Libório, portador do CPF nº 118.235.773-34,

Antonina do Norte-Ceará, 08 de agosto de 2022.
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:12833698