DOMCE 24/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 24 de Agosto de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3026

www.diariomunicipal.com.br/aprece 48

INSTITTUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

O IMFLA, com base na legislação ambiental municipal e demais
normas pertinentes, expede a presente Licença de Operação para
atividade de Pousada, de responsabilidade do sr. José Wilker da Silva
Cunha, inscrito no CPF n°: 004.826.463-65. , estando o
empreendimento localizado na Praia de Barreiras, Icapuí-Ceará,
confor,e processo IMFLA 013/2021.
Publicado por:
Lidiane de Freitas Silva
Código Identificador:5D036C36

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
091/2022

PORTARIA Nº 091/2022

CESSA AFASTAMENTO PARA CURSAR PÓS-
GRADUAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais, de acordo com o que lhe confere a Lei
Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO requerimento de progressão vertical juntado pela
servidora no Departamento de Recursos Humanos aos 28 dias do mês
de junho de 2022, com diploma de pós-graduação em anexo;
CONSIDERANDO o afastamento para cursar pós-graduação
concedido por meio da Portaria Nº 137/2019, de 30 de julho de 2019,
seguida da Portaria Nº 311/2021, que autoriza a prorrogação do
afastamento da servidora MEIRIANE REBOUÇAS DA SILVA DO
ROSÁRIO pelo período de 1 (um) ano, compreendido de 13/08/2021
a 13/08/2022.
RESOLVE:
Art. 1º CESSAR o afastamento para estudos da servidora MEIRIANE
REBOUÇAS DA SILVA DO ROSÁRIO, matrícula Nº 0003200,
PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA III – REF. 8, lotada na
estrutura da Secretaria de Educação – EEF Profª. Maria Edilce
Barbosa, por virtude de conclusão do curso de pós-graduação.
Art. 2º O cessamento do afastamento acarretará o imediato retorno da
servidora às suas funções de origem, respeitada sua lotação funcional.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS
29 DE JUNHO DE 2022.

RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.

Publicado por:
Renata Martins Medeiros
Código Identificador:30EE7918

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
282/2022

PORTARIA Nº 282/2022

Designa servidores para ter acesso ao sistema
NAGEL de Almoxarifado da Secretaria Municipal de
Assistência Social.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará,
Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições legais e de
acordo com a Lei Orgânica do município de Icapuí – Ceará.
R E S O L V E:
Art. 1º. Nomear os servidores para ter acesso ao Sistema Nagel do
Almoxarifado da Secretaria Municipal de Assistência Social:

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MARIA IRACI DE MELO MONTEIRO
(COPA/COZINHA- ASSISTÊNCIA SOCIAL)
KELVIN IURE MAIA DA SILVA
(MOTORISTA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL)
CRAS- CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
MARIA ARTEMISIA DA SILVA BOTELHO (COPA/COZINHA-
CRAS)

CREAS- CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ROSÂNGELA MARIA DA SILVA
(COPA/COZINHA- CREAS)

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE.

Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 05 de Agosto de
2022.

RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.

Publicado por:
Renata Martins Medeiros
Código Identificador:C0B22A7F

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
279/2022

PORTARIA Nº 279/2022

DISPÕE
SOBRE
A
NORMATIZAÇÃO
DA
PRESCRIÇÃO
DE
MEDICAMENTOS
E
SOLICITAÇÃO
DE
EXAMES
COMPLEMENTARES E DE ROTINA PELOS
ENFERMEIROS INTEGRANTES DAS EQUIPES
DE SAÚDE, EM NÍVEL AMBULATORIAL NA
ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, no estado do Ceará,
Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições legais, em
conformidade com a Lei Orgânica do Município de Icapuí e,
CONSIDERANDO a Portaria GM de n° 2436/17, de 21 de setembro
de 2017, aprova a Politica Nacional de Atenção Básica, estabelecendo
a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
CONSIDERANDO o artigo 11, inciso II da Lei Federal n° 7.498, de
25 de junho de 1986, que dispõem sobre a regulamentação do
exercício da Enfermagem. O seguinte artigo na prescrição de
medicamentos por enfermeiros está restrito aos enfermeiros ligados ao
Programa de Saúde na Família de Icapuí, pertencentes a Secretaria de
Saúde do Município, não podendo ser utilizada em ambiente
hospitalar;
CONSIDERANDO o Decreto n° 94.406, de 09 de junho de 1987, em
seu artigo. 8° inciso II, que regulamenta a aplicação da Lei n° 7.498
de 26 de junho de 1.986;
CONSIDERANDO a Resolução do COFEN 564/17 Art. 1° aprovar o
novo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, conforme o
anexo desta resolução, para observância dos profissionais de
Enfermagem, que poderá ser consultado através do sitio de internet do
Cofen (www.cofen.gov.br);