DOMCE 24/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 24 de Agosto de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3026

www.diariomunicipal.com.br/aprece 120

que nomeia LILIANE MEIRE COSTA LIMA - Presidente da
Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, a encaminhar
relatório conclusivo à Secretaria Municipal de Administração, sem
prejuízo dos atos até então praticados no bojo do presente
procedimento administrativo disciplinar.
Art. 2º - Retifica o prazo de conclusão do processo administrativo
disciplinar constante na Portaria n° 08.08.001/2022 para prazo de 60
dias, conforme dispõe o parágrafo único do Art. 160 da Lei
Complementar n° 001/2007, iniciando-se o prazo de prorrogação a
contar da data da presente portaria de recondução dos membros da
comissão.
Art.
3º
-
Designar
o
Sr.
OSMUNDO
JOSE
DANTAS
BRECKENFELD COSTA, cargo de Assessor Jurídico, lotado na
Secretaria Municipal de Educação, para, sem prejuízo de duas demais
atribuições, exercer o encargo de defensor dativo da acusada MARIA
HELENA TORRES CORDEIRO, cargo de Supervisor Pedagógico,
vinculada ao Instituto de Previdência Municipal, no processo
administrativo disciplinar nº 018/2022, para apresentar defesa escrita,
podendo requerer à Comissão Processante eventuais providências
relacionadas diretamente a esta atividade.
Art. 4º - Dê-se ciência.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data e revogando
as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 19 de Agosto de
2022.

ROBERTA GLICYA DE SÁ FELIX
Secretária de Administração
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:CAEE2BDE

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
JULGAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR N° 005/2022

JULGAMENTO

Processo Administrativo Disciplinar: 005/2022

Acusado(a): Ana Cleide Oliveira Saldanha
Portaria: 18.03.001/2022

Considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar n°
005/2021, instaurado pela Portaria nº 18.03.001/2022.

Considerando que esta autoridade julgadora poderá utilizar-se da
motivação por referência (per relationem), sendo compatível com o
que dispõe o Art. 93, inciso IX, da Constituição da República
(precedentes do STF e STJ).

Acolho o Parecer n° 21.07.015/2022 e adoto seus fundamentos para
ACOLHER o relatório da Comissão Processante de fls. 70/82, a
fim de que o presente Processo Administrativo Disciplinar seja
ARQUIVADO, haja vista não ter restado demonstrado que a servidora
pública, Sra. Ana Cleide Oliveira Saldanha, tenha cometido infração
administrativa.

Quixadá, 21 de julho de 2022.

ROBERTA GLICYA DE SÁ FELIX
Secretária da Administração

Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:BA4ACB86

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
ADIAMENTO DE LICITAÇÃO

Prefeitura Municipal de Quixadá – O Pregoeiro do Município de
Quixadá/Ce, no uso de suas atribuições legais, considerando a
necessidade de alterações no edital, resolve ADIAR o processo
licitatório de Pregão Eletrônico nº 2022.08.03.01-PE, cujo objeto é
Aquisição de veículos para atender as necessidades da Secretaria da
Educação do município de Quixadá-Ce, com as seguintes datas e
horários: 1. Início do recebimento das propostas: das 08hs00min do
dia 24/08/2022 - 2. Fim do recebimento de propostas: às 08hs00min
do dia 06/09/2022 - 3. Abertura e julgamento das propostas: das
08hs01min às 08hs59min do dia 06/09/2022 - 4. Início da sessão de
disputa de preços: às 09hs00min do dia 06/09/2022.

JOSÉ IVAN DE PAIVA JÚNIOR,
Pregoeiro

Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:0BA26A63

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO

PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
QUIXADÁ.
Adesão
nº
08.012/2022. Contratante: Secretaria de Saúde, torna público o extrato
do contrato resultante do Processo de Adesão nº 08.012/2022: nº
08.012.001/2022 – Valor global: R$ 145.200,00 – Contratada: Cariri
Edificações, Serviços e Conduções EIRELI, através de seu
representante legal, o Sr. Carlos Douglas Almeida Leandro. Unidade
Administrativa: Secretaria Municipal de Saúde. OBJETO: locação
de veículos tipo Microônibus com capacidade mínima para 30
passageiros de responsabilidade da Secretaria de Saúde do Município
de Quixadá/CE. Prazo de vigência: 19 de agosto de 2022 a 19 de
fevereiro de 2023. Assina pela contratante: Secretária, Lady Diana
Arruda Mota. Data da assinatura do contrato: 19 de agosto de 2022
Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:6759EA9C

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ - O Município de
Quixadá, através da Secretaria Municipal de Saúde torna público o
extrato do 1º Termo Aditivo ao contrato nº 2022.04.08.01SMS,
resultante da Dispensa de Licitação nº 2022.04.08.01-DL.
CONTRATANTE:
Secretaria
Municipal
de
Saúde.
CONTRATADA: Luis Gilson Fernandes de Lima. OBJETO:
locação de 01 imóvel localizado na Rua Dr. Eudásio Barroso, n°
983, bairro Planalto Universitário, Quixadá - Ceará, para o
funcionamento do CAPS AD, de responsabilidade da Secretaria
de Saúde do Município de Quixadá/CE. O presente Termo Aditivo
tem por objetivo prorrogar o prazo de vigência do contrato original até
31 de dezembro de 2022, a partir de 13 de julho de 2022.
Signatária:Lady Diana Arruda Mota. Data da assinatura: 08 de
julho de 2022

Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:3868DFAE

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO TP Nº
2022.08.03.1

Aviso de HomologaçãO E ADJUDICAÇÃO. Tomada de Preços nº
2022.08.03.1. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na
realização de publicidade legal para divulgação de editais, contratos e
outros documentos oficiais de interesse do Município de Quixelô/CE,
através da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração,
Finanças e Orçamento, junto à Impressa Oficial da União, do Estado e
em jornal de grande circulação estadual, conforme especificações
apresentadas no Edital Convocatório. Licitante Vencedor: a empresa
HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA EIRELI, totalizando sua proposta
no valor de R$ 397.400,00 (trezentos e noventa e sete mil