DOU 24/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2
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Nº 161, quarta-feira, 24 de agosto de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 246, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição
Federal, tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 141, da Lei n.º 8.112, de 11 de
dezembro
de
1990,
nos
autos
do
Processo
Administrativo
Disciplinar
nº
21000.084014/2019-66, em especial no Relatório Final da Comissão Processante, no
Parecer Jurídico nº 00004/2022/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO nº
00288/2022/CONJUR-MAPA/CGU/AGU,
e
DESPACHO
nº
09156/2022/CONJUR-
MAPA/CGU/AGU, os quais adota, à guisa de fundamentação, conforme o § 1º do art. 50 da
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar a penalidade de 60 DIAS DE SUSPENSÃO a AMARILDO PEREIRA
DA SILVA, ocupante do cargo de Agente de Vigilância, do Quadro de Pessoal do Ministério
da Agricultura Pecuária e Abastecimento, com fundamento no art. 127, inciso II e art. 130,
da Lei nº 8.112, de 1990, por infringência à proibição contida no artigo 117, inciso XVIII, da
Lei nº 8.112, de 1990.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS MONTES
PORTARIA Nº 247, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição
Federal, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 1º do Decreto nº 3.035, de 27 de abril
de 1999, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 21034.002048/2018-72, em
especial
no
Relatório
Final
do
colegiado
processante,
Nota
Técnica
nº
149/2020/CORREG/MAPA, PARECER nº 00511/2022/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, aprovado
pelo Despacho nº 09360/2022/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, os quais adota, à guisa de
fundamentação, conforme o § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
resolve:
Art. 1º Aplicar a penalidade de DEMISSÃO a RAFAEL URQUIZA CORREA DE
MORAES, Auditor Fiscal Federal Agropecuário, Matrícula SIAPE nº 1345280, pertencente ao
quadro de servidores ativos do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, com
fundamento no art. 127, inciso III, por infringência ao art. 116, incisos I, II e III, bem como
art. 117, inciso IX, combinados com art. 132, inciso XIII, com as repercussões do art. 137,
todos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro 1990.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS MONTES
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 1.588, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria nº 252, de 6 de
novembro de 2019, e, considerando o disposto no art. 4º da Lei nº 9.020, de 30 de março
de 1995, combinado com o art. 105 e seguintes da Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016,
observando o Decreto nº 10.835, publicado no Diário Oficial da União, de 15 de outubro
de 2021, e na Portaria ME nº 6.066, de 11 de julho de 2022 e, ainda o parágrafo único do
art. 5º do Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, e demais informações que constam
no Processo SEI nº 08146.000355/2022-70, resolve:
Art. 1º Disponibilizar a requisição da empregada WALDERES SIMOES DE LIMA
MOTA, matrícula SIAPE nº 1670703, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, do
quadro de pessoal deste Ministério, para exercer suas atividades na Defensoria Pública da
União.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitado.
Art. 3º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se
apresente ao órgão requisitante no prazo de trinta dias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MÁRCIO ELI ALMEIDA LEANDRO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 1.589, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 330, de
29 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2021,
e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, alterado
pelo Decreto nº 11.050, de 26 de abril de 2022, e o que consta no Processo SEI nº
21000.070444/2022-04, resolve:
Nomear LOURENILDE DE ARAUJO SOARES, para exercer o cargo em comissão de
Coordenadora, código DAS 101.3, da Coordenação de Implementação do Sistema de
Cadastro Ambiental Rural, da Coordenação-Geral de Gestão do SICAR, da Diretoria de
Regularização Ambiental, do Serviço Florestal Brasileiro.
MÁRCIO ELI ALMEIDA LEANDRO
DESPACHOS DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE 19 DE AGOSTO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe foi delegada pela Portaria MAPA nº 185, de
11 de setembro de 2019, e no âmbito do Decreto n° 1.387/1995:
Autoriza
FABIANA
DURGANT
SILVA,
Diretora
do
Departamento
de
Cooperativismo e Acesso a Mercados - DECAM, Cargo Comissionado, lotada na Secretaria de
Agricultura Familiar e Cooperativismo - SAF, a afastar-se do País, na forma do disposto no
Art. 1°, inciso IV, com o objetivo de participar da Feira Multisetorial voltada a negociação de
alimentos e bebidas no âmbito da Agricultura Familiar, representação da Secretaria de
Agricultura Familiar e Cooperativismo, acompanhamento e coordenação dos expositores do
pavilhão Brasil, em Lima, República do Peru, no período de 19 a 24.09.2022. com ônus para
DECAM/COOPAF. (Processo n° 21000.080660/2022-50)
Autoriza o Diplomata JEAN MARCEL FERNANDES, Secretário de Comércio e
Relações Internacionais, cedido para este Ministério, lotado na Secretaria de Comércio e
Relações Internacionais - SCRI, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso
IV, com o objetivo acompanhar e assessorar o Ministro da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, Marcos Montes, em missão ministerial, em Santo Domingo, República
Dominicana, no período de 27 a 30.08.2022, com ônus para SCRI/PI:Missão. (Processo n°
21000.080590/2022-30)
Autoriza o Secretário de Defesa Agropecuária JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS
LEAL, lotado na Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA, a afastar-se do País, na forma do
disposto no Art. 1°, inciso IV, com o objetivo acompanhar e assessorar o Ministro da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Marcos Montes, em missão ministerial, em Santo
Domingo, República Dominicana, no período de 27 a 30.08.2022, com ônus para SUASA -
SDA. (Processo n° 21000.082066/2022-01)
Autoriza IVAR WENDLING, Pesquisador, lotado na EMBRAPA Florestas, a afastar-
se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o objetivo de participar como
palestrante no evento III Missão Técnica Yerba Mate - Argentina 2022, na cidade de
Gobernador Virasoro, República da Argentina, no período de 30.08 a 04.09.2022, com ônus
limitado (Processo n° 21148.011179/2022-40)
Autoriza CAMILO DE LELIS MORELLO, Pesquisador, lotado na EMBRAPA Algodão,
a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o objetivo de participar
de avaliação de variedades de algodoeiro convencionais BRS e encontro com produtores em
Chihuahua, e avaliação de ensaios de linhagens avançadas de algodoeiro, em Tifton GA, com
a participação da EMBRAPA e IST, Estados Unidos Mexicanos e Estados Unidos da América,
no período de 18 a 24.09.2022, com ônus limitado (Processo n° 21148.011183/2022-16)
Autoriza NELSON DIAS SUASSUNA, Pesquisador, lotado na EMBRAPA Algodão, a
afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o objetivo de participar de
avaliação de variedades de algodoeiro convencionais BRS e encontro com produtores em
Chihuahua, e avaliação de ensaios de linhagens avançadas de algodoeiro, em Tifton GA, com
a participação da EMBRAPA e IST, Estados Unidos Mexicanos e Estados Unidos da América,
no período de 18 a 24.09.2022, com ônus limitado (Processo n° 21148.011259/2022-03)
Autoriza FERNANDO STORNIOLO ADEGAS, Pesquisador, lotado na EMBRAPA
Soja, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o objetivo de
conhecer os projetos de pesquisa e trabalhos que vem sendo realizados pela equipe de
Plantas Daninhas da Penn State University, na Pensilvânia, Estados Unidos da América, no
período de 14 a 24.10.2022, com ônus limitado (Processo n° 21148.011261/2022-74)
MÁRCIO ELI ALMEIDA LEANDRO
SECRETARIA DE INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
E IRRIGAÇÃO
PORTARIA Nº 365, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E
IRRIGAÇÃO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das
atribuições que lhe confere o Art. 41 do Decreto 10.827, de 30 de setembro de 2021, tendo em
vista o Art. 3°, Parágrafo Único, da Portaria Ministerial nº 607, de 08 de outubro de 1996, o Art.
67, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve:
Art. 1º. Delegar competência aos servidores abaixo relacionados, e seus respectivos
substitutos eventuais, para realizar os atos necessários à execução dos recursos alocados e para
autuar na Unidade Gestora nº 130010/00001 como:
I. Ordenador de Despesa: JEANINE MILENE CASAROTTO, CPF n.º 026.140.990-58
II. Ordenador de Despesa Substituto: PAULO ROBERTO FIGUEIREDO NUNES, CPF n.º
244.283.531-20
III.
Gestor
Financeiro:
FERNANDO MAGALHÃES
SOARES
PINTO,
CPF
n.º
983.896.617-72
IV. Gestor Financeiro Substituto: DIEGO PIRES DE SOUZA, CPF n.º 001.021.081-45
V. Responsável pela Conformidade de Registro de Gestão: BERNADETE CARDOSO
PESSOA, CPF n.º 244.617.761-15.
VI. Responsável pela Conformidade de Registro de Gestão Substituto: HAMILTON
QUINTINO FERREIRA JÚNIOR, CPF n.º 029.359.921-13.
Art. 2º Fica revogada a Portaria CGAF/MAPA nº 340, de 1 de agosto de 2022,
publicada dia 03 de agosto de 2022 no BGP.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLEBER OLIVEIRA SOARES
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.717, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 137, de 15 julho de
2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 16 seguinte, e considerando o que consta no
Processo Administrativo nº 00845.000758/2022-20, resolve:
Art. 1º Designar MAURO SERGIO DOS SANTOS, Procurador Federal, matrícula SIAPE
nº 4465383, CPF nº ***.928.071-**, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo,
de Assistente Técnico, código FCPE-102.1, do órgão de execução da Procuradoria Federal
Especializada junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, na cidade
de Brasília-DF.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ DA CÂMARA FERREIRA DE MELO FILHO
PORTARIA Nº 1.722, DE 19 DE AGOSTO DE 2022
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta no Processo
Administrativo nº 54000.085848/2022-43, resolve:
Art.1º Dispensar, a partir de 17 de agosto de 2022, IVO DA SILVA LEDO,
ocupante do cargo efetivo de Engenheiro Agrônomo, matrícula SIAPE nº 1616160, CPF nº
***.813.711-**, dos encargos de substituto do Chefe de Divisão, código FCPE-101.2, da
Divisão de Arrecadação e Regularização Fundiária, da Coordenação-Geral de Regularização
Fundiária, da Diretoria de Governança Fundiária.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ DA CÂMARA FERREIRA DE MELO FILHO
PORTARIA Nº 1.726, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 137, de
15 julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 16 seguinte, e considerando
o que consta no Processo Administrativo nº 00845.000363/2019-21, resolve:
Art. 1º Dispensar, a pedido, a partir de 19 de agosto de 2022, GREGORE
MOREIRA DE
MOURA, Procurador
Federal, matrícula
SIAPE nº
1380669, CPF
nº
***.018.796-**, da Função Comissionada do Poder Executivo, de Chefe de Procuradoria
Regional, código FCPE-101.2, do órgão de execução da Procuradoria Federal Especializada
junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, na cidade de Belo
Horizonte/MG.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ DA CÂMARA FERREIRA DE MELO FILHO
PORTARIA Nº 1.727, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 137, de
15 julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 16 seguinte, e considerando
o que consta no Processo Administrativo nº 54000.004118/2021-79, resolve:
Art. 1º Designar ANTONIO AUGUSTO LEITE DE OLIVEIRA, ocupante do cargo
efetivo de Assistente de Administração, matrícula SIAPE nº 0726772, CPF nº ***.164.202-
**, para exercer a Função Gratificada, de Chefe de Seção, código FGR-1, da Seção de
Correição, da Superintendência Regional do Amapá - SR(AP), do Quadro de Pessoal deste
Instituto.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ DA CÂMARA FERREIRA DE MELO FILHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria INCRA/SR(10)SC Nº 1.553, de 27 de setembro de 2021, publicada
no Diário Oficial da União do dia 30 seguinte, Seção 2, que concedeu aposentadoria ao
servidor Herbert Grein, matricula Siape 1220021, ocupante do cargo de Engenheiro
Agrônomo, Classe "S", Padrão III, onde se lê: "...com fundamento no Art. 20, § 2º, inciso
I da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019...", leia-se: "...com
fundamento no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47 de 05 de julho de 2005,
combinado com o art. 3º, § 1º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de
2019, publicada no Diário Oficial do dia 13 seguinte."
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