DOU 24/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 161, quarta-feira, 24 de agosto de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA CAE/EMCFA-MD Nº 4.496, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
O CHEFE DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS, no uso da competência subdelegada
pelo Ministro da Defesa, de acordo com o inciso II do art. 1º e com o art. 2º da Portaria
Normativa nº 8/GM-MD, de 24 de janeiro de 2020, e com o inciso I do art. 1º da Portaria
nº 3.320/GM-MD, de 6 de outubro de 2020, e o Processo nº 60430.000130/2022-28,
resolve:
a) Designar o militar abaixo relacionado, do Estado-Maior Conjunto das Forças
Armadas, para participar da Visita Técnico-Doutrinária à Representação do Brasil na Junta
Interamericana Interamericana de Defesa (RBJID), a ser realizada na cidade de Washington-
DC, Estados Unidos da América, no período de 18 a 25 de setembro de 2022, incluindo o
trânsito, com ônus total para o Ministério da Defesa:
- GENERAL DE DIVISÃO MARCUS VINÍCIUS FONTOURA DE MELO
b) Designar os militares abaixo relacionados, do Estado-Maior Conjunto das
Forças Armadas, para participar da Visita Técnico-Doutrinária à Representação do Brasil na
Junta Interamericana Interamericana de Defesa (RBJID), a ser realizada na cidade de
Washington-DC, Estados Unidos da América, no período de 17 a 25 de setembro de 2022,
incluindo o trânsito, com ônus total para o Ministério da Defesa:
- CORONEL (FAB) MAURO IDO; e
- CORONEL (EB) JOSÉ RUBENS MARQUES.
A missão é considerada eventual e de natureza militar, estando enquadrada na
alínea "c" do inciso I e na alínea "b" do inciso II do art. 3º, combinado com o parágrafo
único do art. 11 da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto
nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e suas alterações.
Ten Brig Ar HUDSON COSTA POTIGUARA
Ministério da Economia
SECRETARIA EXECUTIVA
SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DE PESSOAL DGP/SGC/SE/ME Nº 9.519, DE 19 DE AGOSTO DE 2022
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe
confere o art. 5º da Portaria SGC/SE/ME nº 12.961, de 3 de novembro de 2021, publicada
no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2021, ratificada pelo art. 53 da Portaria
ME nº 7.081, de 9 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 10 de agosto
de 2022, e considerando o disposto no Processo nº 10154.144364/2022-14, resolve:
Art. 1º Declarar vago, a partir de 1º de agosto de 2022, o cargo de Analista
Técnico-Administrativo, Código 489.080, Classe B, Padrão III, ocupado pelo servidor
EDUARDO BONILHA EINSFELD, matrícula Siape nº 2590302, por motivo de posse em outro
cargo inacumulável, com fundamento no inciso VIII do art. 33, da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA
PORTARIA DE PESSOAL DGP/SGC/SE/ME Nº 9.527, DE 19 DE AGOSTO DE 2022
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe
confere o art. 5º da Portaria SGC/SE/ME nº 12.961, de 3 de novembro de 2021, publicada
no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2021, ratificada pelo art. 53 da Portaria
ME nº 7.081, de 9 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 10 de agosto
de 2022, e considerando o disposto no Processo nº 10951.105457/2022-38, resolve:
Art. 1º Exonerar, a pedido, BRUNO NOGUEIRA DE ALMEIDA, matrícula Siape nº
2855291, do cargo de Assistente Técnico-Administrativo, código 489.238, Classe B, Padrão
II, com fundamento no art. 34, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de
22 de agosto de 2022, declarando, em consequência, vago o cargo.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO
E GOVERNO DIGITAL
PORTARIA DE PESSOAL Nº 9.567, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
O
SECRETÁRIO ESPECIAL
ADJUNTO DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO
E
GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições, e
considerando a delegação de competência contida na Portaria ME nº 7.081, de 09 de
agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 10 de agosto de 2022, bem como
o disposto no processo SEI nº 19974.101694/2022-36, resolve:
Dispensar ELIAS MARQUES COTRIM, matrícula SIAPE 1786326, da Função
Comissionada do Poder Executivo de Assistente, da Coordenação-Geral de Governança de
Dados, do Departamento de Inteligência de Dados, da Secretaria de Governo Digital, da
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, código FCPE 102.2, a
contar de 16 de agosto de 2022.
CAIO CASTELLIANO DE VASCONCELOS
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Retificação da PORTARIA DE PESSOAL SGP/SEDGG/ME Nº 9233, publicado
no Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2022, Seção 2, pág. 15, no título onde se lê:
"Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos,
Coordenação Geral de Benefícios", leia-se: "Secretaria de Gestão e Desempenho de
Pessoal".
DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS,
PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 9.033, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 19975.117760/2022-80, resolve:
Art. 1° Conceder pensão à MARIA LÚCIA DOS SANTOS CLEMENTE, na qualidade
de cônjuge do ex-servidor HÉLIO CLEMENTE, ocupante do cargo de Perito Médico
Previdenciário, matrícula SIAPE nº 0619248, do quadro deste Ministério da Ec o n o m i a ,
falecido em inatividade, em 13 de setembro de 2021, com fundamento no inciso I do art.
3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 20 de junho de 2022, data
do requerimento.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/ME Nº 9.562, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018,
publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº
14022.188999/2022-80, resolve:
Art. 1° Transferir a reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação mensal, permanente e continuada, à CELIA MARIA MOREIRA DE SOUZA, na
condição de cônjuge do ex-anistiado político MILTON CAMPOS DE SOUZA, matrícula SIAPE
nº 1511663, com fundamento no art. 13 da Lei nº 10.559, de 2002, combinado com os
arts. 217, inciso I e 222, VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112 de 1990, com vigência a
contar de 19 de janeiro de 2022, data do falecimento do ex-anistiado político.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 9.575, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 10880.102092/2022-71, resolve:
Art. 1° Conceder pensão à MARCIA GARDINO, na qualidade de cônjuge do ex-
servidor ANTONIO DOMINGOS ESTEVES JUNIOR, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da
Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº 0097434, do quadro de pessoal deste
Ministério da Economia, falecido em inatividade, em 11 de junho de 2022, com
fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de
2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 11de junho de 2022.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 9.592, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo 14022.191293/2022-03, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à OCINEA DE CARVALHO, na qualidade de cônjuge do
ex-servidor LUIZ ALVES DE CARVALHO, ocupante do cargo de Inspetor de Cafe, matrícula
SIAPE nº 0135479, do quadro de pessoal deste Ministério, falecido em inatividade, em 16
de julho de 2022, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº
4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 16 de julho de 2022.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 9.597, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018,
publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, em cumprimento à decisão judicial
proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG, nos autos
do Processo nº 1005577-37.2021.4.01.3816, e considerando o disposto no Processo Sei nº
00745.010602/2021-02, resolve:
Art. 1° Conceder pensão ao senhor LEONIDIO DE MATOS LAUBER, na condição
de filho inválido do ex-servidor ANTONIO NELSIO LAUBER, matrícula SIAPE n° 0854599,
aposentado no cargo de Agente de Vigilância, oriundo do Ministério da Infraestrutura,
falecido em 17 de março de 2019, com vigência a contar de 15 de maio de 2020, data
estipulada 
no
PARECER 
DE
FORÇA 
EXECUTÓRIA
n.
00129/2022/CORESESP/PRU1R/PGU/AGU, de 04 de maio de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 9.611, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que
consta no Processo 19975.189039/2022-37, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à VALDENIZIA DOS SANTOS VIEIRA TINOCO, na
qualidade de cônjuge do ex-servidor MARCOS BORGES TINOCO, ocupante do cargo de
Agente Administrativo, matrícula SIAPE nº 0702966, do quadro de pessoal deste Ministério
da Economia, falecido em inatividade, em 17 de julho de 2022, com fundamento no inciso
I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de
12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 17 de julho de 2022.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 9.612, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DO DEPARTAMENTO DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº
14022.146702/2022-17, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor
JOSE HILTON BRANDAO matrícula SIAPE nº 1009560, ocupante do cargo de Engenheiro
Agronomo, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal deste Ministério,
oriundo do Ex-Território Federal do Amapá com fundamento no art. 3º da Emenda
Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de
2019, com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no art. 62-A da Lei nº
8.112, de 1990, incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA

                            

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