DOU 24/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3
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Nº 161, quarta-feira, 24 de agosto de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 151/2022/SEI-MCOM, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
O Coordenador-Geral de Fiscalização e Monitoramento, do Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização, da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das
Comunicações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, as entidades abaixo indicadas,
para decisão final do processo de apuração de infração e disponibilização do boleto bancário para pagamento, em razão do cometimento de infrações na execução dos Serviços de
Radiodifusão, cujos boletos se encontram disponíveis no endereço eletrônico: http://sistemas.anatel.gov.br/boleto. Ressalta-se que a não quitação da pena pecuniária sujeita o valor
correspondente aos encargos de multa moratória e juros, e, ainda, implica na possibilidade de inscrição da entidade infratora no Cadastro de Inadimplentes (CADIN) e na Dívida Ativa, na
forma prevista em Lei.
.
P R O C ES S O
NOME DA ENTIDADE
LO C A L I DA D E
UF
S E R V I ÇO
VALOR
DA
MULTA (R$)
PORTARIA DE SANÇÃO
. 53000.013702/2014
FUNDAÇÃO JOÃO RICARDO SILVEIRA
Quixadá
CE
FME
5.140,48
Portaria
nº
3635,
de
13/07/2018,
DOU
de
16/07/2018
. 01250.053477/2017
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE NOTÍCIAS E RADIODIFUSÃO DE
A LT O S
Altos
PI
R A D CO M
534,32
Portaria
nº
1176,
de
26/02/2021,
DOU
de
05/03/2021
. 53900.030417/2014
ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA PALMEIRAS DE GOIÁS
Palmeiras
de
Goiás
GO
R A D CO M
456,93
Portaria
nº
4560,
de
20/09/2019,
DOU
de
22/10/2019
. 53000.060725/2012
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, CULTURAL E BENEFICENTE BACIA DO RIO
P A R AG U A I
Nioaque
MS
R A D CO M
2.398,89
Portaria
nº
1453,
de
16/09/2019,
DOU
de
16/10/2019
FERNANDO RIBEIRO RAMOS
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 413001
Número do Contrato: 135/2020.
Nº Processo: 53500.016511/2020-21.
Pregão. Nº 21/2020. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-SEDE.
Contratado: 00.482.840/0001-38 - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: Nº
do processo: 53500.023576/2022-94; espécie: termo aditivo ao contrato nº 135/2020 n.
01/2022, que entre si celebram a agência nacional de telecomunicações e a empresa
lideranca limpeza e conservacao ltda. - cnpj nº 00.482.840/0001-38. Objetos: prorrogação
do prazo de vigência do contrato nº 135/2020 - anatel, pelo período de 20 (vinte) meses,
de 25/08/2022 a 24/04/2024; a amortização dos custos variáveis não renováveis, a partir
de 25/12/2021; a inclusão da cláusula de vedação ao nepotismo; e a correção de erro
material na redação final do primeiro termo de apostila ao contrato nº 135/2020 (sei nº
8235357).. Vigência: 25/08/2022 a 24/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
329.491,00. Data de Assinatura: 23/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 23/08/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 413001
Número do Contrato: 80/2021.
Nº Processo: 53500.017490/2020-61.
Pregão. Nº 9/2021. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-SEDE.
Contratado: 00.308.141/0009-23
- CONNECTCOM
TELEINFORMATICA COMERCIO
E
SERVICOS LTDA. Objeto: Nº do processo: 53500.048888/2022-19; espécie: termo aditivo ao
contrato nº 80/2021 n. 01/2022, que entre si celebram a agência nacional de
telecomunicações e a empresa connectcom teleinformatica comercio e serviços ltda. - cnpj
nº 00.308.141/0009-23. Objetos: a prorrogação do prazo de vigência do contrato gimr nº
80/2021-anatel (sei nº 7317691), pelo período de 12 (doze) meses, de 01/09/2022 a
31/08/2023; e a inclusão da cláusula de vedação ao nepotismo.. Vigência: 01/09/2022 a
31/08/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 647.902,03. Data de Assinatura:
22/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 22/08/2022).
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DE GOIÁS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 86/2022 - UASG 413008 - ANATEL-GO
Nº Processo: 53542.005715/2021-21.
Pregão Nº 2/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-GO.
Contratado: 27.704.075/0001-00 - PROFORCE TERCEIRIZACOES E SERVICOS EIRELI. Objeto:
Contratação de serviços de recepção, para o atendimento das necessidades da gerência
regional da anatel no estado de goiás (gr07), com sede em goiânia-go, pelo período de 24
(vinte e quatro) meses, prorrogável até o limite de 60 (sessenta) meses, com
disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, que serão prestados
nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo i deste termo de contrato nº
86/2022. Processo nº 53542.005715/2021-21, sob a forma de execução indireta, no regime
de empreitada por preço global, decorrente do pregão nº 2/2022..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 10/08/2022 a 09/08/2024. Valor
Total: R$ 80.498,88. Data de Assinatura: 05/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 15/08/2022).
EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
N° Processo: 0573/2022. Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento
de recarga, manutenção de extintores de incêndio na Empresa Brasil de Comunicação -
EBC, São Paulo/SP; Fundamento Legal: art. 29, inciso II e art. 40 da Lei nº 13.303/2016, e
pelo Art. 13, inciso II do Regulamento Interno de Licitações e Contratações da EBC. Nota
de Empenho: 2022NE1044. Valor Total: R$ 1.425,00 (Um mil, quatrocentos e vinte e cinco
reais). Contratante: Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC. Contratada: Davi Fire
Extintor LTDA - CNPJ:18.810.009/0001-23.
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 262/2018; OBJETO: prestação de serviços de
transporte rodoviário de carga postal, modalidade(s), grupo de linhas Minas Gerais;
OBJETO
DO
TERMO
ADITIVO:
convalidar o
ato
administrativo
de
acréscimo
em
aproximadamente 0,1724% do valor global inicial do Contrato, a partir de 01/08/2021;
CONTRATADA:
PUJANTE
TRANSPORTES
LTDA; DATA
DA
ASSINATURA:
19/08/2022;
VIGÊNCIA: de 19/08/2022 até 20/09/2023.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22000176/2022 CS
Prestação de Serviço de Transporte Aéreo de Carga para a Rede Postal Noturna
- RPN, conforme Especificação Técnica e demais condições do Edital e seus Anexos.
Recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br até
16/09/22
às
09h
e
início
da
disputa
às
10h.
Informações
pelo
e-mail:
licitacoes@correios.com.br e telefone: (61) 2141-6153, no horário de 8h às 18h.
PABLO BATISTA CARVALHO
Gerente Corporativo de Licitações CS
DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 MG
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
3º TA ao Contrato de Locação de Imóvel nº 56/2010 (AC SANTANA DO RIACHO) - Objeto:
prorrogar a vigência contratual de 01/09/22 a 31/08/27; valor mensal do aluguel: R$
1.600,00. Contratado:
ANTÔNIO AFONSO
MARQUES, CPF:
015.446.916-53 e
DIZA
AGOSTINHA MARQUES,
CPF: 586.185.386-04,
representados por
CRISTINA HELENA
MARQUES, CPF: 493.499.706-78. Data de Assinatura: 15/07/2022.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Termo Aditivo de Prorrogação ao Contrato de Franquia Postal nº 9912304768 da AGF Praça
Raul Soares, sob gestão da Franqueada: ACF MINAS CENTRO SERVIÇOS LTDA, CNPJ:
21.599.444/0001-65. Objeto do termo: formalizar a prorrogação da vigência contratual, por
10 anos, de 02/09/2022 à 02/09/2032, em conformidade às definições da Cláusula Segunda
do Contrato, sendo condicionada sua continuidade ao cumprimento das disposições dos
instrumentos jurídicos do certame e normativo interno, da estratégia de canais da Empresa
e da legislação aplicável.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
4º TA ao Contrato de Locação de Imóvel nº. 199/2007 (AC ALVARENGA). Objeto: Prorrogar
o contrato para o período de 21/10/2022 a 19/10/2027. Alterar o valor mensal para
R$1.500,00. Contratada como LOCADORA CLÁUDIA APARECIDA SILVEIRA, CPF: 085.217.046-
74. Assinatura: 22/08/22
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 RJ
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
ESPÉCIE: Termo Aditivo de Prorrogação ao Contrato de Franquia Postal nº 9912307562 da
AGF SÃO BENEDITO, sob gestão da Franqueada: OLIVEIRA E ABREU SERVIÇOS POSTAIS
LTDA, CNPJ: 03.425.596/0001-60. Objeto do termo: formalizar a prorrogação da vigência
contratual, por 10 anos, de 24/08/2022 à 23/08/2032, em conformidade às definições da
Cláusula Segunda do Contrato, sendo condicionada sua continuidade ao cumprimento das
disposições dos instrumentos jurídicos do certame e normativo interno, da estratégia de
canais da Empresa e da legislação aplicável.
ESPÉCIE: Termo Aditivo de Prorrogação ao Contrato de Franquia Postal nº 9912304367 da
AGF COSTA DO SOL, sob gestão da Franqueada: JERONYMO MESQUITA COPIADORA LTDA,
CNPJ: 39.106.547/0001-01. Objeto do termo: formalizar a prorrogação da vigência
contratual, por 10 anos, de 29/08/2022 à 28/08/2032, em conformidade às definições da
Cláusula Segunda do Contrato, sendo condicionada sua continuidade ao cumprimento das
disposições dos instrumentos jurídicos do certame e normativo interno, da estratégia de
canais da Empresa e da legislação aplicável.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 SPM
EXTRATOS DE ADESÃO
Termo de Adesão nº 036/2022 - SE/SPI; Data de Assinatura: 22/08/2022; Contratada:
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA BONITA/SP - SAAE; Objeto:
Contratação de serviço de abastecimento de água e coleta de esgoto (saneamento
básico) para atendimento a AC e o CDD Barra Bonita município de BARRA BONITA;
Origem: Inexigibilidade de Licitação nº 22000009/2022 - SE/SPI; Valor Global: R$
15.466,08; Vigência: 22/08/2022 até 22/08/2027; Enquadramento Legal: Inexigibilidade
de Licitação - INEX (Art. 30): Caput: Inviabilidade de competição; Exclusividade; Conta
Orçamentária: 74011.44403.090002.
Termo de Adesão nº 037/2022 - SE/SPI; Data de Assinatura: 22/08/2022; Contratada:
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE EMBAÚBA; Objeto:
Contratação de serviço de abastecimento de água e coleta de esgoto (saneamento
básico) para atender a Unidade de Correios da Superintendência Estadual de Operações
São Paulo Interio; Origem: Inexigibilidade de Licitação nº 22000005/2022; Valor Global:
R$
4.736,28;
Vigência:
22/08/2022
até
22/08/2027;
Enquadramento
Legal:
Inexigibilidade de Licitação - INEX (Art. 30): Caput: Inviabilidade de competição;
Exclusividade; Conta Orçamentária: 74011.44403.090002.
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