DOU 24/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3
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Nº 161, quarta-feira, 24 de agosto de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE REVOGAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA SPU Nº 110/2022
A União, por intermédio do Ministério da Economia, via Secretaria de
Coordenação e Governança do Patrimônio da União, pela Comissão Permanente de
Licitação, designada pela Portaria SPU/ME nº 3.773, de 28 de abril de 2022, publicada
no Diário Oficial da União - DOU de 02/05/2022, em conformidade com o artigo 49
da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve REVOGAR o Edital de Concorrência
Pública Eletrônica SPU nº 110/2022, cujo aviso de licitação foi publicado no DOU de
28/06/2022, e cuja sessão pública ocorreria em 25/08/2022.
O referido Edital tem por objeto a alienação do domínio pleno do imóvel
localizado à Avenida Torres de Oliveira, 936 - Jaguaré, em São Paulo/SP. A revogação
dá-se em cumprimento à decisão proferida pela Comissão Permanente de Licitação, nos
autos do processo SEI 14021.106988/2022-08, que trata de impugnação ao edital.
THALLYTA DE PAIVA LACERDA
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EXTRATO DE OUTORGA
Processo: 04941.005105/2018-13
RIP: 3807 0100060-81
Outorgante: UNIÃO
Ocupante Outorgado: KIJEME TRAVEL HOTÉIS LTDA - CNPJ nº **.*23.500/0001-**
Objeto: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação do imóvel localizado na Avenida
Beira Mar, nº 10130, BR-367 - km 09, Cabana La Torre, Praia do Muta, município de Porto
Seguro/BA, com área da União de 3.584,74 m²
Finalidade: Comercial
Fundamento Legal: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Instrução Normativa nº 4, de 14
de agosto de 2018, publicada no DOU em 15 de agosto de 2018; Portaria SPU/ME nº 7361,
de 16 de agosto de 2022, publicada no DOU nº 156, Seção 1, fl. 40, em 17 de agosto de
2022 Data de assinatura da Certidão: 22/08/2022
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO Nº 19739.122427/2022-85
INTERESSADO: UNIÃO, por meio da Secretaria de Coordenação e Governança do
Patrimônio da União, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e
Mercado, do Ministério da Economia, representada no ato pela Superintendência do
Patrimônio da União no Estado do Pará.
OBJETO: CONTRATO Nº 3/2022/CGIPA - Contrato de Doação com força de Escritura Pública,
que o
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO
AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS
RENOVÁVEIS faz à UNIÃO FEDERAL, conforme Processo Administrativo SEI-ME nº
19954.100305/2021-11, do imóvel urbano situado à Rua Otaviano Santos, nº 2172, Bairro
Sudam I, Município de Altamira, Estado do Pará, de RIP nº 0411.00298.500-5, com uma
área total de 406,671m² (Quatrocentos e seis metros, seiscentos e setenta e um
centímetros quadrados), registrado em nome da UNIÃO FEDERAL, na Matrícula nº 31.496,
Livro nº 2-BAAQ-RG, de Folhas nº 162, Cartório 1º Tabelionato de Notas e Registro de
Imóveis de Altamira, Estado do Pará.
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 74 do Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946.
DATA DE LAVRATURA DO CONTRATO Nº 3/2022/CGIPA: Brasília/DF, 18 de janeiro de
2022.
EXTRATO DE REVERSÃO
PROCESSO Nº 10154.194533/2020-03
INTERESSADO: UNIÃO, por meio da Secretaria de Coordenação e Governança do
Patrimônio da União, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e
Mercado, do Ministério da Economia, representada no ato pela Superintendência do
Patrimônio da União no Estado do Pará.
OBJETO: Termo de Reversão de Imóvel, Livro nº 31, de Folhas nº 082, referente aos
imóveis localizados na Rua Senador Manoel Barata, nº 718, Edifício Infante de Sagres,
Bairro Campina, Município de Belém, Estado do Pará, Sala 1701 de RIP nº 0427.00496.500-
8, Sala 1702 de RIP nº 0427.00528.500-0, Sala 1703 de RIP nº 0427.00529.500-6 e Sala
1704 de RIP nº 0427.00530.500-1, registrados em nome da União Federal, na Matrícula nº
34653, Livro nº 2-DK, de Folhas nº 153, de 17 de setembro de 2021, Matrícula nº 34654,
Livro nº 2-DK, de Folhas nº 154, de 17 de outubro de 2001, Matrícula nº 34655, Livro nº
2-DK, de Folhas nº 155, de 17 de setembro de 2001 e Matrícula nº 34656, Livro nº 2-DK,
de Folhas nº 156, de 17 de setembro de 2001, no Cartório de 1º Ofício de Registro de
Imóveis
de
Belém
-
Cleto
Moura,
instruído
no
Processo
Administrativo
n°
10154.194533/2020-03.
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 77, do Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946.
DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE REVERSÃO DE IMÓVEL: 02 de agosto de 2022, nas
Folhas nº 082, do Livro nº 31, da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do
Pará.
EXTRATO DE REVERSÃO
PROCESSO Nº 10280.003542/94-24
INTERESSADO: UNIÃO, por meio da Secretaria de Coordenação e Governança do
Patrimônio da União, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e
Mercado, do Ministério da Economia, representada no ato pela Superintendência do
Patrimônio da União no Estado do Pará.
OBJETO: Termo de Reversão de Imóvel, Livro nº 31, de Folhas nº 083, referente ao imóvel
localizado na Rua Senador Manoel Barata, nº 718, Edifício Infante de Sagres, Bairro
Campina, Município de Belém, Estado do Pará, Sala 1705 de RIP nº 0427.00732.500-0, Sala
1707 de RIP nº 0427.00537.500-0 e Sala 1709 de RIP nº 0427.00539.500-0, registrados em
nome da União Federal, na Matrícula nº 34657, Livro nº 2-DK, de Folhas nº 157, de 17 de
setembro de 2021, Matrícula nº 34659, Livro nº 2-DK, de Folhas nº 159, de 17 de setembro
de 2001 e Matrícula nº 34661, Livro nº 2-DK, de Folhas nº 161, de 17 de setembro de
2001, no Cartório de 1º Ofício de Registro de Imóveis de Belém - Cleto Moura, instruído
no Processo Administrativo n° 10280.003542/94-24.
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 77, do Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946.
DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE REVERSÃO DE IMÓVEL: 02 de agosto de 2022, nas
Folhas nº 083, de Livro nº 31, da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do
Pará.
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo nº 10154.112319/2022-09
DOADOR: Município de Foz do Iguaçu - PR
DONATÁRIA: UNIÃO
OBJETO: Lote nº 2-B - Transcrição nº 24.340, do Livro 3-T; no Lote 2-D - Matrícula nº
34.085, do Livro 02; e no Lote 2-F - Transcrição nº 24.338, do Livro 3-T, todas do 1º
Ofício de Registro de Imóveis de Foz do Município de Foz do Iguaçu, Estado do
Paraná.
FUNDAMENTO LEGAL: art. 3º, inciso I, da Portaria SPU/MP nº 200, de 29 de junho de
2010 e Lei Municipal nº 5.036, de 26 de outubro de 2021, publicada em 27/10/2021,
Diário Oficial nº 4266.
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 29 de julho de 2022.
SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO
Processo nº: 10480.010580/85-22
Outorgante Cedente: União
Outorgado Cessionário: Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco -
F U N DA R P E
Objeto: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Cessão de Uso sob a Forma de Utilização
Gratuita, pelo prazo de 10 (dez) anos, dos imóveis caracterizados como salas 11, 12, 13 e
14, sobrelojas do Edifício São Cristóvão, localizado na Rua da Aurora, nº 295, Município do
Recife, Estado de Pernambuco, no valor total de R$ 357.476,00 (trezentos e cinquenta e
sete mil quatrocentos e seis mil reais), registradas sob as matrículas nº 2915, 2916, 2917
e 2918, no 2º Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca do Recife/PE, cadastrados
no SPIUnet sob os RIPs nº 2531.00669.500-3, 2531.00670.500-9, 2531.00671.500-4 e
2531.00672.500-0. Fundamento legal: art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636/98, art. 1º, inciso I,
do Decreto nº 3.125/99 e Cláusula Quarta do Contrato de Cessão sob a Forma de
Utilização Gratuita formalizado em 17/08/2012, lavrado às fls. a 127 do Livro nº 13 de
Próprios Nacionais da SPU/PE. Encargo/Finalidade: A cessão se destina ao funcionamento
da Diretoria do Fundo Pernambucano de Incentivo à Cultura pela FUNDARPE.
Lavratura do Termo: 27 de agosto de 2022, às fls. 128 a 130 do Livro nº 17 de Próprios
Nacionais da SPU/PE.
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
Processo nº: 19739.131567/2021-63
Outorgante: União
Outorgado: Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª
Região
Objeto: Termo de Entrega do imóvel localizado na Rua Zeco Diniz, nº 1300, bairro Penedo,
Caicó/RN, com 227 m² de área construída e 435 m² de terreno, cadastrado sob o RIP
imóvel 1639 00283.500-1, avaliado em R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil
reais), registrado sob a Matrícula nº 14.155, do Livro nº 2, do Registro Geral do 1º Ofício
de Notas e Serviço de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas
Jurídicas de Caicó - RN.
Fundamento legal: Artigos 77 e 79, do Decreto-lei n. º 9.760, de 05 de setembro de
1946.
Encargo/Finalidade: destinado à instalação da sede da Procuradoria Regional do Trabalho
da 21ª Região no município de Caicó/RN.
Lavratura do Termo: 03/08/2022, Termo de Entrega (26502603)
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE TERMO DE DEVOLUÇÃO DE IMÓVEL
Processo: 04902.001770/2009-11
Outorgante: UNIÃO
Outorgado: ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
Objeto: imóvel constituído de 10 conjuntos/salas comerciais 1202 a 1220, localizadas no
13° pavimento da Galeria Di Primio Beck, localizada na Rua dos Andradas 1137, município
de Porto Alegre, registrado sob matrícula de número 34.132, do Registro de Imóveis da 1a
Zona de Porto Alegre, RIP 8801 00441.500-3
Finalidade: Devolução de imóvel entregue em 09/11/2019
Fundamento Legal: Devolução por desocupação do imóvel
Data de Assinatura: 08/08/2022.
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Extrato de Termo Aditivo do Termo de Guarda Provisória
PROCESSO: 04905.001612/2018-14;
Outorgante: SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO RIO DE JANEIRO, da
Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União do Ministério da
Ec o n o m i a ;
Outorgada: FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, fundação pública vinculada Ministério do
Turismo;
Objeto: Termo Aditivo do Termo de Guarda Provisória do imóvel situado na Avenida Barão
de Tefé, nº 75, Freguesia de Santa Rita (Saúde), Rio de Janeiro/RJ, registrado no Cartório
do 4º Ofício do Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro, sob matrícula nº 12.239
e cadastrado no SPIUnet, sob o RIP nº 6001.04477.500-9, com área de 8.222,54 m², para
guarda e conservação;
Fundamento Legal: art. 45 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e IN nº 26 de 18 de
fevereiro de 2021. Data de Assinatura do Contrato: 22/08/2022;
Valor: Gratuito.
AVISO DE CANCELAMENTO
Espécie: Cancelamento de Inscrição de Ocupação
RIP: 5801010789355
Processo: 04967.203855/2015-18
Outorgante: União Federal
Outorgado: Antônio Cardoso CPF: ***.468.307-** Espólio
Objeto: Vila do Abraão, s/nº, Area Remanescente da Area "B", Ilha Grande, CEP: 23968-
000-Município de Angra dos Reis/RJ
Conceituação: Nacional Interior Área da União: 34.558,58
Motivo: Solicitação do ocupante e Conforme a Certidão n° 015/2015/SMA da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano da Prefeitura Municipal de Angra
dos Reis - Enquadramento na Lei de Zoneamento Municipal.
Área de Preservação Permanente (APP), em conformidade com a Lei Ambiental do
Município de Fundamento Legal: Instrução Normativa Nº 4/2018, art.31 itens I e VI
Data do cancelamento: revogação da utilização do RIP 5801010789355, mantendo a
cobrança das receitas patrimoniais devidas, até a data em que a União foi formalmente
informada, ou seja, 10/06/2015.
PAULO DA SILVA MEDEIROS
Superintendente do Patrimônio da União no Rio de Janeiro
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO
PROCESSO Nº 00350.005096/2012-74
INTERESSADO: UNIÃO, por meio da Secretaria de Coordenação e Governança do
Patrimônio da União, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e
Mercado, do Ministério da Economia, representada no ato pela Superintendência do
Patrimônio da União no Rio de Janeiro.
OBJETO: Termo de Incorporação nº 15/2022, referente a área de 1,5 hectares, denominada
espaço físico em águas públicas no mar territorial brasileiro, na enseada do Bananal, Baía
da Ilha Grande, Angra dos Reis/RJ.
FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VI, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com base
na competência atribuída pelo artigo 2° da Lei nº 9.636, de 15 de maior de 1998.
DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE INCORPORAÇÃO: 27/07/2022, na folha 23 do livro
Especial nº 11 da Superintendência do Patrimônio da União no Rio de Janeiro;
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