DOE 28/09/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
automaticamente, eliminado da seleção.
7. DOS RECURSOS
7.1. Será admitido recurso administrativo contra os seguintes resultados
preliminares:
a) contra INDEFERIMENTO do pedido de isenção;
b) contra INDEFERIMENTO da inscrição;
c) contra RESULTADO INDIVIDUAL da 1ª etapa;
d) contra RESULTADO INDIVIDUAL da 2ª etapa;
7.2. O recurso deverá ser interposto, EXCLUSIVAMENTE, por meio de
formulário eletrônico, padronizado, disponível na área de seleções públicas, no
endereço eletrônico divulgado no sítio da ESP/CE (http://www.esp.ce.gov.br),
devendo-se observar o prazo em que será permitido o acesso do participante
ao sistema eletrônico de recurso administrativo, conforme previsto no Anexo
II – Calendário de Atividades, deste Edital.
7.2.1. Para realizar o procedimento de pedido de recurso
administrativo, o participante deverá:
I – Acessar a página eletrônica da ESP/CE, no endereço http://www.
esp.ce.gov.br, e localizar, na lateral esquerda do sítio, a seção de
Seleções Públicas e, em seguida, a opção EM ANDAMENTO;
II – Uma vez dentro da área de seleções EM ANDAMENTO, o
participante localizará a respectiva seleção, identificada pelo número
deste Edital, e clicará na mesma para ter acesso à sua área exclusiva
de participante;
III – Faça seu “login” de usuário e, dentro de sua área exclusiva,
selecione a ferramenta de recurso.
7.3. O campo, destinado à apresentação dos argumentos contra os resultados
preliminares desta seleção, consistirá no único meio para que o participante
recorrente faça a sua defesa contra os resultados preliminares e terá as seguintes
limitações:
•
Não será permitida a inserção de alguns caracteres especiais (como
por exemplo $, !, /, ‘, ”, entre outros), devido aos padrões de
pontuação universais para tratamento de ortografia;
•
Não será permitido o recurso de copiar/colar ([CTRL+C] ou
[CTRL+V]);
•
Será limitada a quantidade de 3000 (três mil) caracteres, disponíveis
para preenchimento dos argumentos contra os resultados preliminares
desta seleção, incluindo pontuação e espaço.
7.4. Uma vez finalizado o procedimento e confirmada a interposição de
recurso, ao participante, não mais será permitido formalizar recurso com
relação ao mesmo objeto (fase).
7.5. A ESP/CE não se responsabilizará por recurso administrativo não recebido
em decorrência de falhas ou problemas eletrônicos, considerando o item
2.1.1, deste Edital.
7.6. Somente serão apreciados os recursos interpostos dentro do prazo,
EXCLUSIVAMENTE, por meio do sistema de formulário eletrônico,
padronizado disponível no endereço eletrônico da ESP/CE (http://www.esp.
ce.gov.br), ou seja, os recursos que forem interpostos por outros meios, tais
como: Ouvidoria, e-mail, fax, entre outros, não serão apreciados, considerando,
ainda, o item 2.1.1, deste Edital.
7.7. O recurso, interposto fora do respectivo prazo (Intempestivo), não será
aceito, sendo considerados, para tanto, a data e o horário, apresentados para
o participante no sistema eletrônico de recurso administrativo da ESP/CE.
7.8. O recurso, interposto tempestivamente, terá efeito suspensivo, quanto
ao objeto requerido, até que seja conhecida a decisão.
7.9. Os recursos serão examinados por uma banca avaliadora, que emitirá
um parecer on-line, deferindo ou indeferindo a contestação, apresentada pelo
participante, sendo a banca soberana em suas decisões, razão pela qual não
caberão recursos administrativos adicionais.
7.10. O PARTICIPANTE, de forma individual, deverá ser claro, consistente
e objetivo em seu pleito, não devendo interpor recurso coletivo, para outro
participante, nem as razões serem idênticas às de outro PARTICIPANTE.
7.11. Serão indeferidos os recursos:
a) cujo teor desrespeite a Banca Avaliadora;
b) que estejam em desacordo com as especificações contidas neste Edital;
c) cuja fundamentação não corresponda à fase recorrida;
d) sem fundamentação e/ou com fundamentação inconsistente, incoerentes
ou intempestivos;
e) que impossibilite a leitura (ilegíveis, em outro idioma).
7.12. O participante terá acesso, por meio do endereço eletrônico divulgado
no sítio da ESP/CE (http://www.esp.ce.gov.br), em sua área individual, aos
resultados de seus recursos, identificada pelo CPF e pela senha.
8. DAS CONDIÇÕES PARA A APROVAÇÃO E O RESULTADO FINAL
8.1. A classificação final obedecerá a ordem decrescente do número de pontos
obtidos pelos participantes.
8.2. Serão considerados aprovados, os participantes classificados nas etapas,
conforme o item 6, deste Edital.
8.3. Ocorrendo empate de classificação em qualquer uma das etapas, o
desempate, entre os participantes, ocorrerá, levando-se em conta os critérios
abaixo relacionados, sucessivamente:
I – Primeira Etapa:
a) idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do disposto no
Parágrafo único do Art. 27 da Lei Federal n° 10.741/03 (Estatuto do Idoso);
b) a idade maior, considerando-se ano, mês e dia.
II – Segunda Etapa:
a) idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do disposto no
Parágrafo único do Art. 27 da Lei Federal n° 10.741/03 (Estatuto do Idoso);
b) maior nota da 1ª Etapa;
c) a idade maior, considerando-se ano, mês e dia.
III – Resultado Final:
a) idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do disposto no
Parágrafo único do Art. 27 da Lei Federal n° 10.741/03 (Estatuto do Idoso);
b) maior nota da 2ª Etapa;
c) maior nota da 1ª Etapa;
d) a idade maior, considerando-se ano, mês e dia.
8.4. Após o resultado final, o participante convocado, ou o seu procurador
legal (de posse de procuração pública expedida por Cartório), deverá imprimir
e assinar seu memorial descritivo para apresentar-se ao Centro de Educação
Permanente em Gestão em Saúde (CEGES), situado na Av. Antônio Justa,
nº 3161 – Meireles, Fortaleza-CE, das 9 h às 11 h e das 13 h às 16 h, com a
cópia dos seguintes documentos, na forma que segue:
I – Documentos autenticados:
a) Cópia do diploma ou declaração de conclusão da área que o Participante
concorreu (Ex.: graduação).
a.1) A declaração somente será aceita, expedida, no máximo, com 06
(seis) meses, e desde que conste que o aluno apresentou monografia/
TCC com êxito e está aguardando a expedição do diploma/certificado.
b) Cópia da carteira de identidade, ou da Carteira Nacional de Habilitação
(CNH) ou da Carteira Profissional, emitida por entidade de classe (frente e
verso), conforme subitem 5.26.2.
c) Cópia do CPF (caso não o tenha informado em sua CNH ou Identidade);
d) Cópia do Comprovante de Residência (conta de água, energia elétrica,
telefone, fatura de cartão de crédito e etc). Os participantes que não disponham
de comprovante de endereço em nome próprio, quando da comprovação dos
documentos, deverão utilizar-se do Modelo de Declaração de Residência,
disponível no Anexo VII, sendo, ainda, necessário que a mesma (declaração)
esteja a assinatura com firma reconhecida em cartório, bem como cópia
autenticada do documento de identidade, ambos, do titular do comprovante
de residência.
II – Documentos não autenticados:
a) Currículo Vitae ou Lattes atualizado;
b) Cópia do cartão da conta-corrente do Banco Bradesco;
c) Cópia ou declaração de registro do PIS, NIT ou PASEP;
d) Cópia de comprovante de quitação com o serviço militar, para Participantes
do sexo masculino;
e) Certidão/documento que comprove quitação de obrigações eleitorais;
f) Comprovante (Carteira do respectivo conselho ou declaração) de que o
Participante se encontra regularmente inscrito em seu conselho profissional;
8.4.1. Os cursos de pós-graduação lato sensu e seus respectivos
certificados de conclusão somente serão considerados de acordo com:
a) o Art. 5º e demais dispositivos pertinentes da Resolução n° 12,
do Conselho Federal de Educação (CFE), de 06 de outubro de 1983,
com vigência no período de 27 de outubro de 1983 a 06 de outubro
de 1999;
b) o Art. 6º e demais dispositivos pertinentes da Resolução n° 03, da
Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação
(CES/CNE), de 07 de outubro de 1999, com vigência no período de
07 de outubro de 1999 a 02 de abril de 2001;
c) o Art. 12 e demais dispositivos pertinentes da Resolução n° 01,
da CES/CNE, de 03 de abril de 2001, com vigência no período de
03 de abril de 2001 a 07 de junho de 2007;
d) o Art. 1º e demais dispositivos pertinentes da Resolução nº 01,
da CES/CNE, de 08 de junho de 2007, em vigência na data de
expedição deste edital.
8.4.2. Somente serão aceitos especializações com carga horária
mínima de 360 horas, conforme Art. 5º da Resolução nº 1, de 08 de
junho de 2007, do Conselho Nacional de Educação (CNE).
8.4.3. Com relação aos documentos a serem apresentados, não
autenticados em cartório, caso esses documentos tenham sido
emitidos eletronicamente (formato PDF por exemplo), deve-se
apresentar, para tanto, a cópia do impresso original.
8.4.4. Os participantes que tenham entregue e comprovado os
documentos exigidos no subitem 8.4, deste Edital, serão comunicados
pela área quanto à data para assinatura do Termo de Outorga e início
das atividades.
8.5. Se o participante graduou-se ou obteve sua titulação no exterior, o diploma
deverá ter sido validado, conforme dispõe a legislação brasileira.
8.6. A documentação, tratada pelos subitens 8.4 e subitens e demais critérios e
legislações constantes nos subitens 8.4.1,8.4.2, 8.4.3 e item 8.5, será requisitada
pela ESP/CE no caso do participante inscrito ser convocado para assumir
a bolsa, sob pena de eliminação, caso não apresente toda a documentação
solicitada no prazo estipulado, através de e-mail, pela área.
9. DA HOMOLOGAÇÃO
9.1. Este Edital e o resultado final serão divulgados no sítio da ESP/CE
(http://www.esp.ce.gov.br), assim como, no Diário Oficial do Estado (DOE).
9.2. Os aditivos, as corrigendas, os resultados preliminares, os definitivos e
o resultado final são partes integrantes do Edital e serão divulgados no sítio
da ESP/CE (http://www.esp.ce.gov.br).
9.3. Não serão admitidos recursos contra o resultado final.
9.4. A homologação e convocação serão feitas por ato, EXCLUSIVO, da
ESP/CE.
9.5. A ESP/CE poderá, a seu critério, antes ou depois da homologação do
resultado final da seleção, suspender, alterar ou cancelar a mesma, não
assistindo, aos participantes, direito à interposição de recurso administrativo.
10. DAS CONVOCAÇÕES E DO FINANCIAMENTO
10.1. Os participantes classificados serão convocados, oportunamente, para
assumirem as bolsas.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº183 | FORTALEZA, 28 DE SETEMBRO DE 2018
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