DOE 24/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº172 | FORTALEZA, 24 DE AGOSTO DE 2022
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
CONTRATO N°67/2022 - PROCESSO Nº06995802/2022
Termo de Rescisão Unilateral do Contrato n° 67/2022 cujo objeto é o serviço de transporte escolar dos alunos da rede pública estadual de ensino do Município
de Chorozinho do Estado do Ceará, contando com motorista, para atender aos alunos que residem prioritariamente na zona rural do município, com uso
de veículos rodoviários de passageiros, firmado entre o ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ,
órgão do Poder Executivo Estadual, situado no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba,
Fortaleza - CE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora
Secretária da Educação, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473.400.533-87, RG Nº 216562291 SSP-CE, residente e
domiciliado em Fortaleza/CE e a EMPRESA SUPORTE SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, com sede na Rua Des. Praxedes, n.º 763, Sala 102, Bom Futuro,
Fortaleza – Ceará, CEP nº 60.416-172, inscrita no CNPJ sob o nº 21.826.025/0001-19, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo
Sr. RAIMUNDO IVAN DE MENEZES, brasileiro, inscrito no RG nº 94002478496 SSPDS/CE e do CPF nº 098.270.563-87, conforme a seguir estipulado:
A Secretária da Educação do Estado do Ceará, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, no uso de suas atribuições legais: Considerando a conclusão do processo
licitatório - Pregão Eletrônico n° 20220033/SEDUC (viproc n.º 01681869/2022), consagrando como vencedora da licitação a empresa: SUPORTE SERVIÇOS
E COMÉRCIO LTDA, referente ao o serviço de transporte escolar dos alunos da rede pública estadual de ensino do Município de Chorozinho do Estado do
Ceará, contando com motorista, para atender aos alunos que residem prioritariamente na zona rural do município, com uso de veículos rodoviários de passa-
geiros. Considerando a conformidade com a CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA, item 14.3 do Contrato n° 67/2022. RESOLVE: CLÁUSULA PRIMEIRA
– Fica rescindido, a partir de 08/07/2022, o Contrato em epígrafe, firmado entre a Secretaria da Educação do Estado do Ceará e a EMPRESA SUPORTE
SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, conforme informações da CI n.º 301/2022 da COPEM, fls. 02, do processo n.º 06995802/2022. O presente Termo vai
lavrado em duas vias de igual teor e forma, devendo o seu extrato ser publicado no Diário Oficial do Estado. Fortaleza/CE, 16 de agosto de 2022. ELIANA
NUNES ESTRELA - Secretária da Educação SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 22 de agosto de 2022.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2022/PRÉ-RESERVA 1184194
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2022, QUE ENTRE SI FAZEM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA
DO ESPORTE E JUVENTUDE-SEJUV E A FRENTE DE ASSITENCIA A CRIANÇA CARENTE; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO ESPORTE
E JUVENTUDE DO ESTADO DO CEARÁ – SEJUV; III - ENDEREÇO: Av. Alberto Craveiro, nº2901, Bairro Boa Vista, CEP 60.861-211, Fortaleza -
Ceará; IV - CONTRATADA: FRENTE DE ASSITÊNCIA A CRIANÇA CARENTE; V - ENDEREÇO: Rua Carvalho Júnior, 571, Bairro São João do
Tauape, Cep: 60130-460 Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem amparo legal no artigo 57, II, da Lei Federal nº8.666,
de 21 de julho de 1993 e suas alterações posteriores, bem como no disposto no Processo Administrativo nº07762194/2021; VII- FORO: Fortaleza - Ceará;
VIII - OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo a prorrogação do Contrato Nº004/2022, bem como o remanejamento de rubricas, sem a alteração
do valor global originalmente previsto no Contrato de Patrocínio nº004/2022; IX - VALOR GLOBAL: 1.200.000,00 ( um milhão e duzentos mil reais);
X - DA VIGÊNCIA: 31/12/2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato original a que se refere o
presente TERMO ADITIVO; XII - DATA: 17 de Agosto de 20222; XIII - SIGNATÁRIOS: Rogério Nogueira Pinheiro - Secretário do Esporte e Juventude
e Maria Eduarda da Silva Representante Legal. .
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA FAZENDA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 014/2022
PROCESSO Nº04220366/2022 CEART OBJETO: Serviço de arrecadação de receita de competência do estado do Ceará, por meio do Documento de
Arrecadação Estadual – DAE e Guia Nacional de Recolhimento – GNRE e respectiva prestação de contas por transmissão eletrônica de dados. JUSTIFICA-
TIVA: Considerando a relevância do papel das instituições financeiras, como intermediários entre seus clientes e seus credores na prestação de serviços de
natureza financeira, com segurança e agilidade, tal como o recebimento de pagamentos, o Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda – Sefaz,
vem oferecendo aos contribuintes, a opção de recolhimento dos tributos em instituições financeiras devidamente credenciadas junto à Sefaz. Dessa forma,
em consonância com os preceitos da Lei nº8.666, de 1993, e com o disposto na IN nº05/2000 – SEFAZ e IN nº30/2022 - SEFAZ, que regem a matéria,
faz-se necessário a formalização de termo de credenciamento com as instituições que demonstrem interesse em prestar o referido serviço ao Estado. VALOR
GLOBAL: R$ 18.000.000,00 ( dezoito milhões de reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 40100001.28.846.059.18517.15.33903900.3.01.00.0.20. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Caput, art. 25 da Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993. CONTRATADA: BANCO SANTANDER – CNPJ nº90.400.888/0001-42.
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Saulo Araújo Toscano Júnior, Coordenador Administrativo Financeiro. RATIFICAÇÃO: Liana Maria Machado
de Souza, SECRETÁRIA EXECUTIVA DA RECEITA.
Saulo Araújo Toscano Júnior
ORDENADOR DE DESPESA
Publique-se.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº081/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor YGOR DE CARVALHO ALENCAR, ocupante do cargo de ORIEN-
TADOR DE CÉLULA, matrícula nº3004071-6, desta Secretaria da Infraestrutura, a viajar à Sobral/CE, nos dias 18 e 19 e agosto de 2022, a fim de receber
parte do mobiliário do novo Aeroporto Regional de Sobral/CE, concedendo-lhe 1,5 (uma) diária e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais
e dez centavos), acrescidos de 20% (vinte por cento) no valor de R$ 23,13 (vinte e três reais e treze centavos), totalizando R$ 138,78 (cento e trinta e oito
reais e setenta e oito centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº30.719, de
25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza,
17 de agosto de 2022.
Paulo César Moreira de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº082/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO
CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e tendo como fundamento a Lei nº8.666/1993 e suas alterações, bem como o contido no processo nº08059519/2022,
RESOLVE DESIGNAR, YGOR DE CARVALHO ALENCAR, matrícula nº3004071-6, como Gestor, e RICARDO MARQUES GONDIM, matrí-
cula nº3003751-0, como Fiscal do Contrato nº014/SEINFRA/2022, firmado entre a Secretaria da Infraestrutura - SEINFRA e a Empresa Pamela Caroline
de Almeida Soleiro ME, que tem como objeto a aquisição de mobiliário e equipamentos para o Novo Aeroporto de Sobral, a partir de 10 de agosto de 2022.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 22 de agosto de 2022.
Paulo César Moreira de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº011/SEINFRA/2018
I - ESPÉCIE: 4º Aditivo ao Contrato Nº011/SEINFRA/2018; II - CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura do Ceará; III - ENDEREÇO: Avenida
General Afonso Albuquerque Lima, s/n, Prédio SEINFRA/SRH, 1º e 2º Andar, Cambeba, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: VÓLUS TECNOLOGIA
E GESTÃO DE BENEFÍCIOS LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Rosulino Ferreira Guimarães, 839, Centro, Rio Verde-GO; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: Nos termos do Processo Administrativo nº01211056/2022, em especial: a) Solicitação da Célula Adminis-
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