DOMCE 25/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 25 de Agosto de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3027

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XII. Declaração quanto ao exercício de cargo (s) ou emprego (s)
público (s), se detentor de cargo ou emprego público, em qualquer
esfera administrativa;
XIII. Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio;
XIV. Original e cópia, ou cópia autenticada, da última Declaração de
Imposto de Renda ou Declaração de Isento;
XV. Certidão de nascimento dos dependentes e CPF;
XVI. Uma fotografia 3x4 (de frente e colorida);
XVII. Original e cópia, ou cópia autenticada da carteira de trabalho;
XVIII. Carteira de habilitação (conforme necessidade do cargo a
ocupar);
XIX. Certificados que habilitem para ocupar o cargo/função,
conforme edital do concurso;
XX. Telefone para contato e e-mail pessoal.

2 - EXAMES A SEREM APRESENTADOS PARA EMISSÃO
DE LAUDO MÉDICO ADMISSIONAL

I. Hemograma completo com plaquetas;
II. Coagulograma;
III. Uréia;
IV. Glicemia de jejum;
V. Sumário de urina;
VI. Raios-X do tórax em PA com laudo;
VII. VDRL;
VIII. Eletrocardiograma com laudo;
IX. Laudo de sanidade mental emitido por Psiquiatra.

Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
Código Identificador:94BFBC61

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
AVISO DE JULGAMENTO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2022.08.08.1

Aviso de Julgamento – Pregão Eletrônico nº 2022.08.08.1. O
Pregoeiro Oficial da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, torna
público, que fora concluído o julgamento final do Pregão Eletrônico
nº 2022.08.08.1, sendo o seguinte: A empresa M.R. DA SILVA
GONÇALVES com melhor oferta para o lote 01, AGIL COMERCIO
E DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS EIRELI com melhor
oferta para o lote 02, IDR COMERCIO DE MOVEIS E
EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA – ME com melhor
oferta para os lotes 03 e 04, BRINK BEM BRINQUEDOS E
MÓVEIS DO NORDESTE LTDAcom melhor oferta para o lote 05 e
JOSÉ IRESVAN ARAÚJO – ME com melhor oferta para o lote
06,resultando habilitadas, por cumprimento integral às exigências do
Edital; Maiores informações na sede da Comissão de Licitação, sito
na Rua Expedito Oliveira das Neves, nº 70 – Centro, Abaiara/CE. pelo
e-mail liciara2017@outlook.com, no horário de 08:00 às 12:00 horas
ou ainda através da plataforma eletrônica www.bllcompras.com.

Abaiara/CE, 23 de agostode 2022.

MAGLIONIO SAMPAIO ARARUNA
Pregoeiro Oficial do Município.
Publicado por:
Carlos Mateus Bezerra Flores
Código Identificador:4B7F79C2

SECRETARIA DE SAÚDE
AVISO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO – TOMADA
DE PREÇOS Nº 2022.08.02.2

Aviso de Julgamento de Habilitação – Tomada de Preços nº
2022.08.02.2. O Presidente da CPL do Município de Abaiara/CE
torna público o julgamento da fase de habilitação: Empresas
Habilitadas
PWR
SOLUÇÕES
EM
TRANSPORTES
E
CONSTRUÇÕES LTDA e CTI AMBIENTAL - COL., TRANSP.
E INCINERAÇÃO LTDA, por cumprirem integralmente as
exigências editalícias. Maiores informações, na sede da Comissão de
Licitação, sito na Rua Expedito Oliveira das Neves, n° 70, Centro, na
Cidade de Abaiara/CE, de segunda a sexta-feira, no horário de 08:00h
as 12:00h ou pelo e-mail liciara2017@outlook.com.

Abaiara/CE, 23 de agosto de 2022.

CARLOS MATEUS BEZERRA FLORES
Presidente da Comissão de Licitação.

Publicado por:
Carlos Mateus Bezerra Flores
Código Identificador:1DB72C9B

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
EXTRATO DO CONTRATO

Extrato do Contrato referente à DISPENSA DE LICITAÇÃO nº
2022.08.03/1. Partes: o Município de ALTANEIRA, através da
Câmara
Municipal
de
Altaneira
e
MACEDO
E
BRITO
SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Objeto: Contratação de empresa
para prestação de serviços jurídicos de consultoria e assessoria na área
de gestão e fiscalização de contratos públicos, incluindo treinamento,
acompanhamento e controle de áreas específicas junto a Câmara
Municipal de Altaneira/CE. Valor Total: R$ 12.500,00 (doze mil e
quinhentos reais). Signatários: Francisco Claudovino Nogueira Soares
e Bruno Macêdo Landim Ferreira.

Altaneira/CE, 05 de agosto de 2022.
Publicado por:
Ricardo Justino dos Santos
Código Identificador:E0E75FF7

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 20/2022

“DISPÕE
SOBRE
A
SUSPENSÃO
DAS
CONTRATAÇÕES
DE
PROFISSIONAIS
DE
ODONTOLOGIA
ESCOLHIDOS
PELO
PROCESSO
SELETIVITO
CONSTANTE
DO
EDITAL
001/2022
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES, Prefeito do
Município de Altaneira, Estado do Ceará, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo Art. 76, inciso VI da Lei Orgânica do
Município, e…,

CONSIDERANDOque foi aberto Processo Seletivo para escolha de
profissionais e trabalhadores para executarem suas atividades em
vários órgãos da administração municipal;

CONSIDERANDOque no Edital n 001/2022 que dispôs sobre o
processo seletivo, constava vagas para a função de Odontólogo, com
jornadas de 20h com remuneração de R$ 1.922,53 e 40h semanais
com remuneração mensal de R$ 3.845,06;

CONSIDERANDOque foi interposta Ação Civil Pública pelo
Conselho Regional de Odontologia do Ceará pleiteando a alteração no
Edital do Processo Seletivo para que a remuneração dos Odontólogos
seguissem o piso nacional;

CONSIDERANDOque foi concedida medida liminar na Ação Civil
Pública(0801546-53.2022.4.05.8102-JFCE), determinando que fosse
alterado o Edital n 001/2022 para que passe a constar a remuneração
dos Odontólogos a serem contratados como sendo o referente ao piso
nacional;

CONSIDERANDO que a decisão foi recebida pelo Município na
data de 22 de agosto de 2022, mesma data prevista para a publicação
do resultado do Processo Seletivo, não tendo mais como o Município
alterar o mesmo;