DOMCE 25/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 25 de Agosto de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3027
www.diariomunicipal.com.br/aprece 12
Art. 2°- A declaração de utilidade pública objetiva a desapropriação,
da posse, domínio pleno e eventuais benfeitorias e destina-se a
construção de um Posto de coleta seletiva no Município de Assaré.
Art. 3°- Os ocupantes do imóvel, declarado de utilidade pública,
deverão no prazo de 5 (cinco) dias, fazer (em) a juntada de
documentos que comprovem a propriedade sobre o referido imóvel.
Parágrafo Único – Nos termos dos artigos 10 e 15, do Decreto-Lei
nº. 3.365, de 21 de julho de 1941, fica a EXPROPRIANTE autorizada
a invocar em caráter de urgência no processo de desapropriação, para
fins de imissão de posse das áreas de terras e benfeitorias abrangidas
por este Decreto.
Art. 4º - Fica a Procuradoria do Município de Assaré-CE, autorizada
a adotar as providências necessárias para a efetivação da
desapropriação de que trata o presente decreto, por via administrativa
ou judicial, consignando as indenizações por conta das dotações
próprias do município de Assaré-CE.
Art. 5° - A avaliação será feita pela comissão nomeada nos termos da
portaria 267 de 20 de dezembro de 2021.
Parágrafo único – Fica a comissão acima referida encarregada de
proceder a uma avaliação prévia do imóvel ora desapropriado, que
deverá entregar Laudo de Avaliação no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 6 º - Os recursos para cobrir as despesas com a presente
desapropriação provirão de fontes próprias do Município, a conta da
seguinte dotação orçamentária vigente:
Unidade: 0404.04.122.0112.2.008
Elemento de despesa : 4.4.90.61.00
Art. 7º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se o decreto 092 de 25 de maio de 2022.
Paço da Prefeitura Municipal de Assaré (CE), 24 de agosto de 2022.
Leia-se, Publique-se e Cumpra-se.
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:8F2B74BD
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO
EXTRATO DE ADITIVO
EXTRATO
DO
5°
(QUINTO)
TERMO
ADITIVO
AO
CONTRATO
N. º 2020.07.23.03
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Banabuiú, através da
Secretaria Municipal de ASSISTENCIA SOCIAL. CONTRATADA:
ANA PAULA FERREIRA LIMA: CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA
PARA
PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇOS,
PROGRAMAS,
PROJETOS,
BENEFÍCIOS
E
TRANSFERÊNCIA DE RENDA ATRAVÉS DA EDUCAÇÃO
PERMANENTE COM QUALIFICAÇÃO E FORMAÇÃO DOS
TRABALHADORES
DO
SUAS
DA
SECRETARIA
DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO DO MUNICÍPIO DE
BANABUIÚ/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, II, da
Lei Federal Nº 8.666/93, alterada e consolidada e na Cláusula Quarta
do Contrato Original. VIGENCIA: até 28 de Dezembro de 2022 a
partir de 27/06/2022. ASSINAM: CLEIDEMAR LOPES DA SILVA
NOBRE– CONTRATANTE, e Ana Paula Ferreira Lima -
CONTRATADA.
Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:62E2A6B5
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
BANABUIÚ – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - AVISO DE
LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N. º 06.001/2021 PE.
OBJETO:
CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESA
PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS
DESTINADOS
AO
TRANSPORTE
ESCOLAR
(ROTA
COMPLEMENTAR) DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, DE
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO. A partir do dia 25 de agosto de 2022, às 09:00 horas
(horário de Brasília), através do endereço eletrônico www.licitacoes-
e.com.br – “Acesso Identificado no link específico”, em sessão
pública por meio de comunicação via internet, iniciará os
procedimentos de recebimento das propostas de preços e que no dia
06 de setembro de 2022 às 08:59 encerra o procedimento de
recebimento de proposta. A partir das 09:00 horas dará início a
abertura das mesmas, em seguida a partir das 10:30 horas iniciará a
formalização de lances e documentos de habilitação da licitação. A
íntegra do Edital poderá ser obtida junto ao site www.licitacoes-
e.com.br, no seguinte endereço: Av. Queiroz Pessoa, nº 435 - Bairro
Centro,
Banabuiú/CE,
ou
através
do
sítio
eletrônico
http://municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes.
Banabuiú/CE, 24 de agosto de 2022.
PAULO ROBERTO DA SILVA LOPES -
Pregoeiro Oficial do Município.
Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:D3A9207A
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE ADITIVO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO
ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE
BANABUIÚ. EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO
ADITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO: Pregão Eletrônico
n° 06.006/2021-PE. CONTRATO N.º: 2021.09.01.01. O Município
de
Banabuiú,
através
da
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
EDUCAÇÃO, torna público o extrato do 5° (QUINTO)TERMO
ADITIVO
ao
contrato
em
referência.
CONTRATANTE:
MUNICÍPIO
DEBANABUIÚ,
ATRAVÉS
DASECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. CONTRATADA: GONÇALVES
LOCAÇÃO, CONSTRUÇÃO E ELETRIFICAÇÃO EIRELI ME,
inscrita no CNPJ sob o n.º 16.776.846/0001-58. OBJETIVO DO
ADITIVO: realinhamento do preço do contrato, Solicita-se a
readequação dos valores unitários no percentual de 46,17 % do item
(VEÍCULO TIPO VAN), 46,21 % do item (VEÍCULO TIPO
MICRO-ÔNIBUS), 46,34% do item (VEÍCULO TIPO ÔNIBUS) do
Lote 01 - Ensino Fundamental, conforme documentação em anexa,
enviada pela contratada, a partir dessa data. SIGNATÁRIO DA
CONTRATANTE:
IMACULADA
CONCEIÇÃO
SILVEIRA.
SIGNATÁRIO DA CONTRATADA: THIAGO NOGUEIRA
PINHEIRO. DATA DE ASSINATURA: 07 de Julho de 2022.
BANABUIÚ-CE.
Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:9FFF8322
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE ADITIVO
EXTRATO
DO
4°
(Quarto)
TERMO
ADITIVO
AO
CONTRATO
N.º 2021.09.01.01
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Banabuiú, através da
Secretaria Municipal de Educação. CONTRATADA:GONÇALVES
LOCAÇÃO, CONSTRUÇÃO E ELETRIFICAÇÃO EIRELI ME,
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