DOMCE 25/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 25 de Agosto de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3027  
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               18 
 
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 2022.08.10.001 - SESA 
  
O MUNICÍPIO DE CAMPOSA SALES TORNA PUBLICO O 
CANCELAMENTO DA DISPENSA 2022.08.10.001 - SESA 
PARTES:PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES-CE, 
através da SECRETARIA DE POLITICAS PARA A SAÚDE E A 
PROPONENTE A J G DA SILVA TAVARES PROJETOS & 
CONSTRUÇÕES, OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
DE ENGENHARIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
MANUTENÇÃO DO PSF CENTRO E PSF GUARANI, VALOR 
GLOBAL R$ 15.661,91(quinze mil e seiscentos e sessenta e um 
reais e noventa e um centavos), FONTE DE RECURSO TESOURO 
MUNICIPAL, 
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 
09.02.1030110092.59, PRAZO DE EXECUÇÃO: 30 (Trinta) dias, 
PRAZO DE VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO 2022, SIGNATÁRIOS 
ANNA 
JULIANY 
GUERRA 
DA 
SILVA 
TAVARES, 
SECRETARIA DE POLITICAS PARA A SAÚDE A Sr(a). 
REGISLANE 
MARIA 
PEREIRA 
ROCHA 
SANTOS, 
REPRESENTANTE LEGAL. DATA DO CONTRATO: 09 de 
Agosto de 2022. 
  
CAMPOS SALES/CE, DIA 24 DE AGOSTO DE 2022. 
  
ESTADO DO CEARÁ 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
AVISO DE CANCELAMENTO 
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 2022.08.08.001 - SDR 
  
O MUNICÍPIO DE CAMPOSA SALES TORNA PUBLICO O 
CANCELAMENTO DA DISPENSA Nº 2022.08.08.001 - SDR. 
PARTES:PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES-CE, 
através da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E A 
PROPONENTE A J G DA SILVA TAVARES PROJETOS & 
CONSTRUÇÕES , OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
DE ENGENHARIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
MANUTENÇÃO PREDIAL ADEQUAÇÃO DO PRÉDIO DA 
SECRETARIA DE DESENVOLVOMENTO RURAL, VALOR 
GLOBAL:R$ 5.766,28 (cinco mil e setecentos e sessenta e seis reais 
e vinte e seis centavos), FONTE DE RECURSO TESOURO 
MUNICIPAL. 
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 
05.01.0412204022.011, PRAZO DE EXECUÇÃO: 30 (TRINTA) 
DIAS, 
PRAZO 
DE 
VIGÊNCIA: 
31 
DE 
DEZEMBRO 
SIGNATÁRIOS 
ANNA 
JULIANY 
GUERRA 
DA 
SILVA 
TAVARES, SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL A 
Sr(a). 
ANTÔNIA 
IVETE 
FORTALEZA 
CAVALCANTE 
, 
REPRESENTANTE LEGAL. DATA DO CONTRATO: 09 de 
Agosto de 2022. 
  
CAMPOS SALES/CE, DIA 24 DE AGOSTO DE 2022. 
  
ESTADO DO CEARÁ 
SECRETARIA DE POLITICAS PARA A SAÚDE 
AVISO DE CANCELAMENTO 
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 2022.08.11.001 - SESA 
  
O MUNICÍPIO DE CAMPOSA SALES TORNA PUBLICO O 
CANCELAMENTO DA DISPENSA Nº 2022.08.11.001 - SESA. 
PARTES:PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES-CE, 
através da SECRETARIA DE POLITICAS PARA A SAÚDE E A 
PROPONENTE A J G DA SILVA TAVARES PROJETOS & 
CONSTRUÇÕES , OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
DE ENGENHARIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
EXECUÇÃO DAS BASES DA FUNDAÇÃO PARA FIXAÇÃO 
DOS EQUIPAMENTOS DA ACADEMIA DE SAÚDE, :VALOR 
GLOBAL:R$ 4.292,81 (quatro mil e duzentos e noventa e dois 
reais e oitenta e um centavos), FONTE DE RECURSO TESOURO 
MUNICIPAL. 
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 
09.02.1030110092.059, PRAZO DE EXECUÇÃO: 30 (Trinta) dias , 
PRAZO DE VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2022, 
SIGNATÁRIOS 
ANNA 
JULIANY 
GUERRA 
DA 
SILVA 
TAVARES, SECRETARIA DE POLITICAS PARA A SAÚDE A 
Sr(a). 
REGISLANE 
MARIA 
PEREIRA 
ROCHA 
SANTOS, 
REPRESENTANTE LEGAL. DATA DO CONTRATO: 09 de 
Agosto de 2022. 
CAMPOS SALES/CE, DIA 24 DE AGOSTO DE 2022. 
 
Publicado por: 
Luclessian Calixto da Sliva Alves 
Código Identificador:21058193 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 230/2022. EMENTA: DISPÕE 
SOBRE A INSTITUIÇÃO DA OUVIDORIA MUNICIPAL DO 
SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO 
WILAMAR 
PALÁCIO 
DE 
OLIVEIRA, 
PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI 
COMPLEMENTAR: 
  
Art. 1.ºFica instituída a Ouvidoria Municipal do Sistema Único de 
Saúde – SUS, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde. 
  
Art. 2.ºA organização e o funcionamento da Ouvidoria Municipal do 
SUS observará as seguintes diretrizes: 
  
I - defesa dos direitos da saúde visando contribuir para o 
fortalecimento da cidadania e da transparência; 
  
II - reconhecimento dos cidadãos sem qualquer distinção como 
sujeitos de direitos; 
  
III - preservação da identidade do manifestante, quando por ele 
solicitada expressamente ou quando o assunto requerer; 
  
IV - acolhimento humanizado nas relações estabelecidas com seus 
usuários; 
  
V - objetividade e imparcialidade no tratamento das manifestações de 
seus usuários; 
  
VI - zelo pela celeridade e qualidade das respostas às demandas dos 
seus usuários; 
VII - defesa da ética e da transparência nas relações entre a 
Administração Pública e os cidadãos; 
  
VIII - sigilo da fonte quando o interessado solicitar a preservação de 
sua identidade; 
  
IX - identificação das necessidades e demandas da sociedade para o 
setor saúde, tanto na dimensão coletiva, quanto na individual, para sua 
utilização como suporte estratégico à tomada de decisões no campo da 
gestão; 
  
X - atuação coordenada, integrada e horizontal entre as ouvidorias do 
SUS; 
  
XI - aprofundamento do exercício da cidadania dentro e fora da 
Administração Pública. 
  
Art. 3º.São competências e atribuições essenciais da Ouvidoria 
Municipal do SUS: 
  
I - receber, examinar e encaminhar às unidades administrativas 
competentes as demandas dos cidadãos e outras partes interessadas, a 
respeito da atuação do órgão ou entidade pública; 
  
II - articular-se com as áreas administrativas e técnicas com vistas a 
garantir a instrução correta, objetiva e ágil das demandas apresentadas 
pelos cidadãos, bem como a sua conclusão dentro do prazo 
estabelecido, para resposta ao cidadão; 
  
III - manter o cidadão informado sobre o andamento e o resultado de 
suas demandas;