DOMCE 25/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 25 de Agosto de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3027
www.diariomunicipal.com.br/aprece 30
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por:
Alicia Maria Barreto Lima
Código Identificador:96BECFB2
SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE ADESÃO À ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS
Estado do Ceará. Prefeitura de Iguatu. Secretaria de Saúde.
Extrato de Ratificação de Adesão à Ata de Registro de Preços.
Processo: PC-2022.08.22.02-PMI/SMS. Objeto: Contratação de
empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e
corretiva em equipamentos de informática próprias do município,
instalação de tomadas rede, ponto de acesso à internet e cabeamento
estruturado para atender as necessidades da Secretaria Municipal de
Saúde. Contratada: JG Tech Serviços em T.I ME, inscrita no CNPJ
27.978.197/0001-94. Valor Global: R$ 199.550,00 (cento e noventa e
nove mil quinhentos e cinquenta reais). Vigência: 12 (doze) meses.
Dotação Orçamentária:
0601-10.122.0004.2.014;
0601-10.301.0005.2.016;
0601-10.302.0008.2.022. Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.
Fundamentação Legal: Art. 15 e 16 da Lei Federal 8.666/1993 e
suas alterações, Decreto Municipal 037/2017 e subsidiariamente o
Decreto Federal 7.892/2013. Signatário: Fernando Wilson Fernandes
Silva
–
Secretário
Municipal
de
Saúde.
E-mail:
saudecpl.publicidade@iguatu.ce.gov.br. Fone: (88) 3581-9256. Em
24 de agosto de 2022, Iguatu-Ce.
Publicado por:
Gilderlandio Duarte da Costa
Código Identificador:376B378E
SECRETARIA DE SAÚDE
CONVOCAÇÃO
Estado do Ceará. Prefeitura de Iguatu. Secretaria de Saúde.
Convocação.
Processo
Carona
n°
2022.08.22.02-PMI/SMS.
Objeto: Adesão à Ata de Registro de Preços n° 2021.09.03.01-PMI,
oriunda do Pregão Presencial n° 2021.07.01.02-PMI-DIVERSAS,
para o objeto de serviços de manutenção preventiva e corretiva em
equipamentos de informática próprios do município, instalação de
tomadas rede, ponto de acesso à internet e cabeamento estruturado
para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde,
conforme especificações técnicas e quantidades constantes no termo
de referência, na forma descrita no anexo I do Edital. O Secretário
Municipal de Saúde CONVOCA a empresa JG TECH SERVIÇOS
EM T.I ME, inscrita no CNPJ 27.978.197/0001-94, para assinatura
de Termo de Contrato, no prazo de 02 (dois) dias. Signatário:
Fernando Wilson Fernandes Silva. Em 24 de agosto de 2022, Iguatu-
Ce.
Fone:
(88)
3581-9256.
E-mail:
saudecpl.publicidade@iguatu.ce.gov.br.
Publicado por:
Gilderlandio Duarte da Costa
Código Identificador:FB02478F
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
TERMO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL
TERMO
DE
DOAÇÃO
QUE
ENTRE
SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE IGUATU/CE E A
FEDERAÇÃO
DO
COMÉRCIO
DE
BENS,
SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DO
CEARÁ – FECOMÉRCIO-CE
O MUNICÍPIO DE IGUATU, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.810.468/0001-90, doravante
denominado DOADOR, representado neste ato pelo Prefeito
Municipal, Ednaldo de Lavor Couras, e a FEDERAÇÃO DO
COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DO
CEARÁ
–
FECOMÉRCIO-CE,
inscrita
no
CNPJ
sob
nº
07.267.479/0001-76, doravante denominada DONATÁRIA, neste ato
representada por seu presidente, José Cid Sousa Alves do Nascimento,
inscrito no CPF sob o número 010.533.628-97, RG nº 98002335779,
firmam entre si o presente TERMO DE DOAÇÃO, que será regido
pela Lei Municipal nº 2.980, de 18 de julho de 2022, observadas as
disposições da Lei nº 8.666/93 e da Lei Orgânica do município de
Iguatu, mediante as cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
I – O objeto do presente termo versa sobre a doação, sem encargos, de
imóvel municipal consistente em um terreno urbano, situado no
Loteamento Altiplano, no bairro Altiplano, Município de Iguatu,
Estado do Ceará, perfazendo uma área total de 8.550,00m² (oito mil,
quinhentos e cinquenta metros quadrados), registrado no Cartório do
3º ofício de notas e registros públicos de Iguatu, às fls. 001, do livro nº
2-1, Matrícula nº 8535.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO
I – O bem imóvel, objeto da presente doação, destina-se a construção
de uma unidade da Escola Educar Sesc, sob responsabilidade da
DONATÁRIA.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA REVERSÃO
I – Ocorrendo o descumprimento da condição estabelecida na cláusula
segunda, o bem ora doado será revertido ao patrimônio do DOADOR.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO DOADOR
I – Obriga-se o DOADOR a:
a) transferir para a DONATÁRIA, todos os direitos e obrigações
decorrentes do imóvel ora doado, através da Lei Municipal nº 2.980,
de 18 de julho de 2022;
b) transferir a posse, domínio, ação e direito que até esta data exercia,
ficando a DONATÁRIA, desde já, imitida na posse do bem
especificado na cláusula primeira.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA DONATÁRIA
I – Obriga-se a DONATÁRIA a:
a) adotar as medidas necessárias à regularização da documentação do
bem e suportar quaisquer ônus financeiros decorrentes da doação;
b) responsabilizar-se, integralmente, por quaisquer ônus e obrigações
que recaiam sobre o bem doado ou decorram de sua utilização, os
quais não poderão ser imputados ao DOADOR, ainda que
subsidiariamente.
§ 1º Em nenhuma hipótese a DONATÁRIA terá direito a
ressarcimento, por parte do DOADOR, das despesas com manutenção
ou quaisquer outras relacionadas ao uso e/ou propriedade do bem.
§ 2º A DONATÁRIA fica impedida de transferir, vender, locar,
emprestar, ceder, trocar, leiloar, ou de qualquer forma alienar, sob
qualquer pretexto e a qualquer título, sem prévia, expressa e escrita
autorização do DOADOR, o bem doado.
§ 3º A presente doação é realizada em caráter irrevogável e
irretratável, sujeitando-se a DONATÁRIA ao que preconiza a lei
municipal de doação do imóvel.
CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO
I - O presente Termo de Doação deverá ser publicado no Diário
Oficial dos Municípios do Estado do Ceará.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO
I - Fica eleito o foro da cidade de Iguatu, Estado do Ceará para dirimir
quaisquer dúvidas relativas ao que foi estabelecido no presente
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