DOMCE 25/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 25 de Agosto de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3027
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instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que
seja.
E, por se acharem certos e acordados, firmam as partes o presente
instrumento, em 03 (três) vias de igual forma e teor, na presença das
testemunhas abaixo subscritas, para que surta os efeitos legais.
Iguatu/CE, 29 de julho de 2022.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu/ce
Município de Iguatu/CE Doador
JOSÉ CID SOUSA ALVES DO NASCIMENTO
Presidente
FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E
TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ – FECOMÉRCIO-CE
Donatária
1ª TESTEMUNHA: _________________
CPF: ___________________
2ª TESTEMUNHA: ______________________
CPF: _____________________________
Publicado por:
Alicia Maria Barreto Lima
Código Identificador:2BE14F24
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
DECRETO Nº 049, DE 23 DE AGOSTO DE 2022.
DISPÕE
SOBRE
A
CONVOCAÇÃO
DE
CANDIDATO CLASSIFICADO EM CONCURSO
PÚBLICO, REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE
IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU, Estado do Ceará, no
uso das atribuições legais, com fundamento no artigo 11, inciso I, no
artigo 76, §§ 1º e 3º, no artigo 66, inciso V, todos da Lei Orgânica do
Município de Iguatu, e
CONSIDERANDO o Decreto n.º 44, de 06 de maio de 2014
(publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 14 de maio de
2014), que homologa o Resultado Final - Parte III do Concurso
Público, realizado pelo Município de Iguatu, referente ao Edital n.º
001/2013;
CONSIDERANDO o Decreto n.º 19, de 11 de março de 2016
(publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará em
15 de março de 2016), que prorroga por 02 (dois) anos o prazo de
validade do Concurso Público, realizado pelo Município de Iguatu,
correspondente ao Edital n.º 001/2013;
CONSIDERANDO o Acórdão da Remessa Necessária nos autos do
Mandado de Segurança nº 0099486-12.2015.8.06.0091 que tramita na
3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do
Ceará, que determinou a nomeação da candidata classificada,
DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a candidata classificada no concurso público,
relacionado no Anexo I, para comparecer, pessoalmente ou por
procurador, munido de procuração, ao Departamento de Recursos
Humanos da Prefeitura Municipal de Iguatu, localizado na Rua
Guilhardo Gomes de Araújo, S/N, Bairro Esplanada II, Iguatu/CE, no
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação do presente
Decreto no Diário Oficial dos Municípios - DOM, no horário das
07h30min às 13h30min.
Art. 2º A candidata convocada deverá estar munida da documentação
especificada no Anexo II para tomar posse no cargo.
§ 1º A declaração de acumulação de cargo público, elencada no
Anexo
III,
deve
ser
apresentada
preenchida
na
data
de
comparecimento da candidata convocada.
§ 2º Não serão admitidos os exames médicos, exigidos no Anexo II,
que tenham sido realizados há mais de 30 (trinta) dias, contados da
publicação do presente Decreto.
Art. 3º A candidata convocada, caso não se apresente para fazer a
entrega da documentação requerida, no prazo estabelecido pelo artigo
1º, será considerada desistente do direito de ser nomeada para o cargo
ao qual foi aprovada.
Art. 4º Após a apresentação de toda a documentação, caso seja
considerada apta, a candidata será nomeada e empossada no cargo
respectivo, devendo entrar em efetivo exercício no prazo
improrrogável de 15 (quinze) dias, contados da data da posse.
Art. 5º Se a candidata não tomar posse no cargo, ficará caracterizada
sua desistência, com a consequente revogação do ato de nomeação.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 23 DE
AGOSTO DE 2022.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu
ANEXO I - DA CANDIDATA CONVOCADA
0323 – TÉCNICO EM ENFERMAGEM
Class.
Situação
Inscrição
Nome da Candidata
Pt Total
5ª
Aprovado
9209781
ADRIANA VIEIRA NOBRE
56,00
ANEXO II - DOCUMENTOS EXIGIDOS
I. Original e cópia, ou cópia autenticada, do diploma/certificado
fornecido por instituição de ensino reconhecida, comprovando a
qualificação profissional exigida para o cargo pretendido;
II. Original e cópia, ou cópia autenticada, da Carteira do Trabalho e
Previdência Social - página que identifica o trabalhador (frente e
verso) e o último contrato de trabalho;
III. Original e cópia, ou cópia autenticada, da Certidão de Nascimento
ou Casamento;
IV. Original e cópia, ou cópia autenticada, da Cédula de Identidade
civil ou militar, conforme o caso;
V. Original e cópia, ou cópia autenticada, do Cadastro de Pessoa
Física - CPF;
VI. Original e cópia, ou cópia autenticada, do Título de Eleitor e
comprovante que votou na última eleição, ou certidão de quitação
expedida pela Justiça Eleitoral;
VII. Original e cópia, ou cópia autenticada, do documento militar, se
do sexo masculino, até 45 (quarenta e cinco) anos;
VIII. Original e cópia, ou cópia autenticada, da Carteira do Conselho
da Categoria Profissional, se for o caso;
IX. Original e cópia, ou cópia autenticada, do Comprovante de
quitação com o Conselho da Categoria Profissional, se for o caso;
X. Original e cópia, ou cópia autenticada, do comprovante de
endereço atualizado;
XI. Declaração de não ter antecedentes criminais e de estar em pleno
gozo dos direitos civis e políticos, comprovada por meio de certidões
expedidas pela Polícia Civil, Polícia Federal, Justiça Federal
(www.jfce.gov.br – Certidão Negativa Criminal Federal) e Justiça
Estadual (www.tjce.jus.br – Certidão Negativa Criminal Estadual);
XII. Original e cópia, ou cópia autenticada, do comprovante de
inscrição no PIS/PASEP/NIT;
XIII. Declaração quanto ao exercício de cargo (s) ou emprego (s)
público (s), se detentor de cargo ou emprego público, em qualquer
esfera administrativa (Modelo no Anexo III);
XIV. Original e cópia, ou cópia autenticada, da última Declaração de
Imposto de Renda ou Declaração de Isento;
XV. Certidão de nascimento dos dependentes;
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