DOMCE 25/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 25 de Agosto de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3027  
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               54 
 
Publicado por: 
Erbenia Vieira Monte 
Código Identificador:B5ED412C 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 017/2022, DE 23 DE AGOSTO DE 2022. 
 
Dispõe sobre o pagamento de recursos pecuniários e 
demais obrigações assumidas com o Programa 
Médicos Pelo Brasil, no âmbito do município de 
Piquet Carneiro/CE e dá outras providências. 
  
O Prefeito Municipal de Piquet Carneiro, no uso de suas atribuições 
legais e com que dispõe o Inciso XI, Art 68 da Lei Orgânica do 
Município de Piquet Carneiro, 
  
DECRETA: 
  
CONSIDERANDO o Programa Médicos Pelo Brasil (PMpB), 
instituído pela Lei federal nº 13.958/2019, de 18 de dezembro de 
2019, que tem a finalidade de incrementar a prestação de serviços 
médicos em locais de difícil provimento, ou de alta vulnerabilidade, e 
de fomentar a formação de médicos especialistas em medicina de 
família e comunidade, no âmbito da atenção primária à saúde no 
Sistema Único de Saúde (SUS); 
  
CONSIDERANDO que o Programa Médicos pelo Brasil, a União, os 
Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuarão de forma 
articulada e em cooperação; 
  
CONSIDERANDO que a Portaria GM/MS nº 3.193/2022, de 02 de 
agosto de 2022, instituiu ajuda de custo a ser fornecida pelos 
municípios aderidos ao Programa Médicos pelo Brasil; 
  
CONSIDERANDO que a Portaria GM/MS nº 3.193/2022, de 02 de 
agosto de 2022, fixou valor da ajuda de custo mensal a serem 
observado pelo Município que tenham aderido ao Programa Médicos 
pelo Brasil; 
  
CONSIDERANDO que o Município aderiu ao Programa e, para tanto, 
celebrou o respectivo termo de adesão e compromisso junto ao 
Ministério da Saúde, 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º - Aos médicos participantes do Programa Médicos pelo Brasil 
(PMpB), alocados para atuação no município de Piquet Carneiro, 
serão assegurados ajuda de custo mensal no valor de R$ 1.100,00 (um 
mil e cem reais). 
  
Art. 2º - O pagamento previsto e demais obrigações decorrentes deste 
Decreto ou do Termo de Adesão e Compromisso assinado com o 
Ministério da Saúde não gera para o médico participante vínculo 
empregatício de qualquer natureza com o Município. 
  
Art. 3º - Os pagamentos dos recursos pecuniários de que tratam este 
Decreto tem natureza de verba meramente indenizatória, não 
configurando, em hipótese alguma, retribuição ou contraprestação por 
serviços prestados. 
  
Art. 4º - O médico participante perderá o direito à percepção da 
complementação pecuniária nas seguintes hipóteses: 
I – abandono ou desistência do Projeto; 
II – desligamento do Projeto; 
III – no período de férias. 
Parágrafo Único: A ausência injustificada do médico participante de 
suas atividades, por prazo superior a 30 (trinta) dias, ensejará a 
suspensão do benefício e a notificação do ocorrido à Coordenação do 
Projeto. 
  
Art. 5º - As obrigações assumidas em decorrência da adesão do 
Município ao Programa Médicos pelo Brasil serão custeadas pelo 
Município até o encerramento do Programa ou enquanto estiver em 
vigor e eficaz o Termo de Adesão e Compromisso celebrado com a 
União, por meio do Ministério da Saúde. 
  
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão 
à conta das verbas orçamentárias próprias, previstas para a Secretaria 
Municipal de Saúde, neste exercício e nos subsequentes. 
  
Art. 7º - O titular da Secretaria Municipal de Saúde poderá expedir 
instruções complementares que se fizerem necessárias ao fiel 
cumprimento deste Decreto. 
  
Art. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 23 de agosto de 
2023. 
  
BISMARCK BARROS BEZERRA 
Prefeito 
Publicado por: 
Erbenia Vieira Monte 
Código Identificador:0B2CDFA3 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PORTARIA DE DIÁRIA 025/2022 
 
O(A) Secretária Municipal de Assistência Social, Tamara Machado do 
Nascimento Bezerra, no uso das atribuições legais, 
RESOLVE: I - Conceder o(a) Rocileide Rodrigues Maciel Vieira, 
Tecnica de Gestão 1 (um) diária(s) no valor total de 100,00 (cem 
reais) CONCESSÃO DE DIÁRIA DESTINADA AO SERVIDOR(A) 
A CIMA CITADO, PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM 
DESLOCAMENTO A CIDADE DE FORTALEZA/CE, NO DIA 
29/08/2022, AFIM DE PARTICIPAR DE OFICINA PRÁTICA 
SOBRE USO DO SIPIA. 
  
II – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
III – Registre-se e cumpra-se. 
  
Piquet Carneiro/CE, 24 de agosto de 2022. 
  
TAMARA MACHADO DO NASCIMENTO BEZERRA 
Secretária Municipal de Assistência Social 
Publicado por: 
Rocileide Rodrigues Maciel Vieira 
Código Identificador:589C381C 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PORTARIA DE DIÁRIA 026/2022 
 
O(A) Secretária Municipal de Assistência Social, Tamara Machado do 
Nascimento Bezerra, no uso das atribuições legais, 
RESOLVE: 
I - Conceder o(a) Antonio Hildernando Nunes Silva, Motorista 1 (um) 
diária(s) no valor total de 100,00 (cem reais) CONCESSÃO DE 
DIÁRIA DESTINADA AO SERVIDOR(A) A CIMA CITADO, 
PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM DESLOCAMENTO A 
CIDADE DE FORTALEZA/CE, NO DIA 29/08/2022, AFIM DE 
TRANSPORTAR FUNCIONÁRIOS PARAA PARTICPAR DE 
OFICINA PRÁTICA SOBRE O USO DO SIPIA. 
II – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
III – Registre-se e cumpra-se. 
  
Piquet Carneiro/CE, 24 de agosto de 2022. 
  
TAMARA MACHADO DO NASCIMENTO BEZERRA 
Secretária Municipal de Assistência Social