DOU 25/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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22
Nº 162, quinta-feira, 25 de agosto de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
PORTARIA CNPQ Nº 1.016, DE 24 DE AGOSTO DE 2022
O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
TECNOLÓGICO - CNPq, o uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado
pelo Decreto nº 8.866, de 3 de outubro de 2016, e em conformidade com decisão da
Diretoria Executiva em sua 15ª (décima quinta) reunião de 12 de agosto de 2022, e nos
termos constantes do processo nº 01300.002904/2022-71, resolve:
Art. 1° A modalidade de bolsa Desenvolvimento Tecnológico e Industrial (DTI)
definida no item 1 do Anexo I da RN-015/2010 - Bolsas de Fomento Tecnológico e Extensão
Inovadora, de 1º de julho de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
" N OT A S :
.......................................................................................
4 - Caso um bolsista venha a ser contratado por instituição onde exerce a
atividade, mencionada na alínea c do item 2.2 das normas gerais, poderá manter a bolsa
até o final de sua vigência, na razão de 60% (sessenta por cento) do valor da bolsa,
observado o item 1.4.1 deste anexo, desde que devidamente solicitado.
5 - profissionais com vínculo celetista ou de servidor público, somente poderão
ser bolsistas caso comprovem dispor de carga horária compatível com as atividades do
projeto e após autorização expressa do CNPq.
5.1. Caso o bolsista adquira vínculo celetista ou de servidor público, bem como
o do item 4, terá a bolsa suspensa automaticamente. A bolsa será cancelada se, no prazo
máximo de 30 dias da notificação da suspensão, o bolsista e/ou o coordenador não
apresentarem solicitação de reativação, como disposto acima."
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação.
EVALDO FERREIRA VILELA
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DEPARTAMENTO DE OUTORGA E PÓS OUTORGA
DESPACHO Nº 273, DE 24 DE AGOSTO DE 2022
O DIRETOR DE OUTORGA E PÓS-OUTORGA, da Secretaria de Radiodifusão do
Ministério das Comunicações, no uso da atribuição, tendo em vista o disposto no artigo 10,
§ 2º, do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto nº
8.061, de 29 de julho de 2013, e no artigo 2º da Portaria MCTIC nº 2.992, de 26 de maio
de 2017,e considerando o que consta no Processo nº 53115.026441/2021-43, invocando as
razões constantes da Nota Técnica nº 11113/2022/SEI-MCOM, resolve homologar o
desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 23 (vinte e três) à
União, a partir de 21 de setembro de 2021, outorgado a RBS TV SANTA CRUZ LTDA.,
inscrita no CNPJ sob o nº 90.705.690/0001-77, Fistel nº 50400303043, autorizatária do
serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, na localidade de Roca Sales/RS.
A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no
canal digital 23 (vinte e três), consignado por intermédio da Portaria nº 941, de
08/06/2012, publicada no Diário Oficial da União em 11/07/2012.
WILLIAM IVO KOSHEVNIKOFF ZAMBELLI
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 17 DE AGOSTO DE 2022
Nº 11.793 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, de forma
a extinguir a autorização para exploração do serviço Limitado Privado (Fistel 50408256680),
titulada pela entidade CANDEIAS ENERGIA S.A., CNPJ nº 09.497.818/0002-17, tendo em
vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts.
133, I e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 11.806 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, de forma
a extinguir a autorização para exploração do serviço Limitado Privado (Fistel 50404910777),
titulada pela entidade HOME CENTER NORDESTE COMERCIO DE MATERIAIS PARA
CONSTRUÇÃO S.A., CNPJ nº 08.197.731/0004-23, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 133, I e 139 da Lei n.º
9.472, de 16 de julho de 1997.
ATOS DE 22 DE AGOSTO DE 2022
Nº 11.986 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, de forma
a extinguir a autorização para exploração do serviço Limitado Privado (Fistel 50000497304),
titulada pela entidade LOJAS INSINUANTE LTDA., CNPJ nº 16.182.834/0029-04, tendo em
vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts.
133, I e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 11.971 - Expedir autorização à GABRIEL DOS SANTOS DA SILVA, CPF nº ***.676.305-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 11.991 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, de forma
a extinguir a autorização para exploração do serviço Limitado Privado (Fistel 50010127755),
titulada pela entidade MATENSE GAS LTDA, CNPJ nº 02.902.848/0001-31, tendo em vista a
perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 133, I
e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 11.992 - Expedir autorização à LUIZ CARLOS ALVES LIMA, CPF nº ***.319.455-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATO Nº 11.560, DE 11 DE AGOSTO DE 2022
Processo nº 53504.008312/2022-71.
Outorga autorização para uso
de radiofrequência(s) à(ao) FRANCISCO
EROIDES QUAGLIATO FILHO, CPF nº ***.749.708-**, associada à autorização para
exploração do Serviço Limitado Privado.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 11.624, DE 12 DE AGOSTO DE 2022
Processo nº 53512.000383/2022-26.
Outorga
autorização
para
uso de
radiofrequência(s)
à(ao)
PETROLEO
BRASILEIRO SA - PETROBRAS, CNPJ nº 33.000.167/0997-28, associada à autorização para
exploração do Serviço Limitado Privado.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 11.667, DE 15 DE AGOSTO DE 2022
Processo nº 53508.004932/2022-09.
Outorga autorização
para uso de radiofrequência(s)
à(ao) PETROBRAS
TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO, CNPJ nº 02.709.449/0001-59, associada à autorização
para exploração do Serviço Limitado Privado.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 11.668, DE 15 DE AGOSTO DE 2022
Processo nº 53504.008276/2022-45.
Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao) Antonio Lemos
Beraldo, CPF nº ***.881.208-**, associada à autorização para exploração do Serviço
Limitado Privado.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 11.669, DE 15 DE AGOSTO DE 2022
Processo nº 53504.007713/2022-11.
Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao) A100 Row Servicos
de Dados Brasil Ltda., CNPJ nº 12.147.176/0004-00, associada à autorização para
exploração do Serviço Limitado Privado.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 11.670, DE 15 DE AGOSTO DE 2022
Processo nº 53504.007761/2022-00.
Outorga 
autorização 
para 
uso 
de 
radiofrequência(s) 
à(ao) 
Borges
Monitoramento e Rastreamento Ltda, CNPJ
nº 33.589.560/0001-82, associada
à
autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 11.566, DE 11 DE AGOSTO DE 2022
Processo nº 53508.005160/2022-14.
Expede autorização à Radio Serra Mar Ltda, CNPJ nº 29.868.007/0001-01,
para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 11.577, DE 12 DE AGOSTO DE 2022
Processo nº 53508.005112/2022-26.
Expede autorização à Shearwater Geoservices do Brasil Ltda, CNPJ nº
34.285.688/0001-15, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e
tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 11.578, DE 12 DE AGOSTO DE 2022
Processo nº 53508.005189/2022-04.
Expede autorização à Marlon Rubens Taveira Suzano, CPF nº ***.018.977-**,
para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 11.593, DE 12 DE AGOSTO DE 2022
Processo nº 53508.005137/2022-20.
Expede autorização à Companhia Palmares Hoteis e Turismo, CNPJ nº
33.791.591/0001-11, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e
tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 11.597, DE 12 DE AGOSTO DE 2022
Processo nº 53508.005206/2022-03.
Expede autorização
à Embrareb Solucoes
Maritimas Ltda,
CNPJ nº
30.864.027/0001-93, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e
tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 11.598, DE 12 DE AGOSTO DE 2022
Processo nº 53508.005179/2022-61.
Expede autorização à Tarcizio Jose dos Santos, CPF nº ***.407.747-**, para
explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente