DOU 25/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 162, quinta-feira, 25 de agosto de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 9.740, DE 28 DE AGOSTO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DO DEPARTAMENTO DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo nº 10260.103895/2022-40, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora
GISELDA DA ROCHA TAVARES SILVA, matrícula SIAPE nº 1706486, ocupante do cargo de
Agente Administrativo, Nível Intermediário, Classe C, Padrão II, do Quadro de Pessoal do
Ministério do Trabalho e da Previdência, com fundamento no art. 40, § 1º, incisos III,
alínea "A" da Constituição Federal, na redação da Emenda constitucional nº 41 de 2003,
combinado com art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, com cálculo pela média
estabelecida na Lei 10.887/2004.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 9.744, DE 24 DE AGOSTO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DO DEPARTAMENTO DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo nº 19975.100986/2022-41, resolve:
Art. 1º Declarar aposentada compulsoriamente, a contar de 02/07/2022, à
servidora EDNA FERREIRA DA COSTA, matrícula SIAPE 1015822, ocupante do cargo de
Agente de Portaria, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do
Ministério da Economia, oriunda do Ex-Território do Amapá, com fundamento no art. 10,
§ 1º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e proventos proporcionais
calculados por média aritmética com base no artigo 26, § 4º, inciso I do referido
dispositivo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PORTARIA Nº 7.036, DE 9 DE AGOSTO DE 2022
A CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA,
DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E
ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 1º da Portaria nº 13.751, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU nº 249, de 28 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º - Publicar o ato de Transferência para a Reforma Ex-officio, de acordo
com o Decreto Estadual nº 32.652-E, de 13 de junho de 2022, publicado no Diário Oficial
do Estado nº 4220, de 13 de junho de 2022, que transfere para a Reforma Ex-officio, o 2º
TENENTE DA RESERVA REMUNERADA PMRR ANDRÉ LOPES FERREIRA, matrícula Siape nº
7152XX, de conformidade com o que prescreve o art. 31, §1º, da Emenda Constitucional nº
19, de 04 de junho de 1998, com base no que dispõe o inciso II, do caput do art. 96,
incisos IV e V, do art. 99, ambos da Lei nº 6.652, de 30 de maio de 1979 (Estatuto dos
Policiais Militares das Polícias Militares do Ex-território Federais do Amapá, Rondônia e
Roraima), c/c §1º, do Art. 24, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002 (Dispõe sobre a
remuneração dos militares do Distrito Federal e de outras providências); e de
conformidade com o inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988
(alterada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004), elencado a Lei nº 14.126, de 22
de março de 2021, com efeitos a partir de 11 de fevereiro de 2022, processo nº
14022.189237/2022-09. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ERINÃ ARAUJO BORGES
PORTARIA Nº 7.320, DE 16 DE AGOSTO DE 2022
A CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA,
DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E
ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 1º da Portaria nº 13.751, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU nº 249, de 28 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º. Publicar o ato de Transferência para a Reforma Remunerada Ex-officio,
de acordo com o Decreto Estadual nº 31.296-E, de 25 de novembro de 2021, publicado no
Diário Oficial do Estado nº 4088, de 25 de novembro de 2021, que transfere para a
Reforma Ex-officio, o 2º Sargento QEP PM RAIMUNDO EDMAR GALDÊNCIO DA SILVA,
matrícula SIAPE nº 7149XX, de conformidade com o que prescreve o art. 31, §1º, da
Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, com base no que dispõe o inciso
II, do caput do art. 96, incisos IV e V, do art. 99, ambos da Lei nº 6.652, de 30 de maio de
1979 (Estatuto dos Policiais Militares das Polícias Militares do Ex-Território Federais do
Amapá, Rondônia e Roraima), c/c §1º, do Art. 24, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002
(Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências); e
de conformidade com o inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988
(alterada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004), com efeito financeiro a partir
de 5 de julho de 2018. Processo SEI nº 14021.101460/2022-34. Art. 2º. Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação.
ERINÃ ARAUJO BORGES
PORTARIA Nº 5.568, DE 21 DE JUNHO DE 2022
A CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, DO
DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃO S
EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL
DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 1º da Portaria nº 13.751, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU nº 249, de 28 de dezembro de 2018, resolve:
Tornar sem efeito a Portaria nº 4952 de 31 de Maio de 2022, publicada no
Diário Oficial da União - D.O.U, Seção 2 nº 105, de 03 de Junho de 2022, Folha nº 15 , onde
foi publicado seguinte ato:"Ato de Transferência para a Reforma Remunerada Ex-officio, de
acordo com o Decreto Estadual nº 31.246-E, de 16 de novembro de 2021, publicado no
Diário Oficial do Estado nº 4077, de 09 de novembro de 2021, que transfere para a Reforma
Ex-officio, o CAPITÃO DA RESERVA REMUNERADA PMRR DORIVAL OLIVEIRA DE LIMA,
matrícula Siape nº 7158XX, de conformidade com o que prescreve o art. 31, §1º, da Emenda
Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, com base no que dispõe o inciso II, do caput
do art. 96, incisos IV e V, do art. 99, ambos da Lei nº 6.652, de 30 de maio de 1979 (Estatuto
dos Policiais Militares das Polícias Militares do Ex-território Federais do Amapá, Rondônia e
Roraima), c/c §1º, do Art. 24, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002 (Dispõe sobre a
remuneração dos militares do Distrito Federal e de outras providências); e de conformidade
com o inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988 (alterada pela Lei
nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004), elencado a Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021,
com efeitos a partir de 27 de maio de 2021, processo nº 14022.162170/2021-76".
ERINÃ ARAUJO BORGES
DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ
PORTARIA DIGEP-AP/ME Nº 7.608, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
O CHEFE DE DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ DO
DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso das competências que lhe foram delegadas pelas Portarias nº 6.186/SEDGG, de 01 de
junho de 2022, publicada no DOU nº 104, de 2 de junho de 2022 e 13.751/DECIPEX, de 27
de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 249, de 28 de dezembro de
2018, e considerando o contido na Portaria/CEEXT Nº 4.328, de 29 de abril de 2021,
publicado no DOU Nº 81, de 03 de maio de 2021, e no Processo Nº 19975.111081/2021-
16, resolve:
Art. 1º Enquadrar no Plano de Classificação de Cargos dos Ex-Territórios
Federais-PCC-Ext, no Quadro em Extinção da União, o servidor constante no Anexo I, desta
portaria, com fundamento na EC nº 98/2017 e nos termos do art. 3, III, da Lei nº
13.681/2018, de acordo com a Tabela prevista no Anexo II, Tabela III (servidores ocupantes
do cargo de magistério), nível intermediário.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADAILTON DE JESUS SILVA DOS SANTOS
ANEXO I
Cargo: Professor 40 H - Estatutário
. Nome
CPF
Classe
Padrão
Nível
. JOEL DE SOUZA CORDEIRO
303.619.152-68
TITULAR
I
NI
PORTARIA DIGEP-AP/ME Nº 7.623, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
O CHEFE DE DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ DO
DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso das competências que lhe foram delegadas pelas Portarias nº 6.186/SEDGG, de 01 de
junho de 2022, publicada no DOU nº 104, de 2 de junho de 2022 e 13.751/DECIPEX, de 27
de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 249, de 28 de dezembro de
2018, e considerando o contido na Portaria/CEEXT Nº 4.328, de 29 de abril de 2021,
publicado no DOU Nº 81, de 03 de maio de 2021, e no Processo Nº 19975.111081/2021-
16, resolve:
Art. 1º Enquadrar no Plano de Classificação de Cargos dos Ex-Territórios
Federais-PCC-Ext, no Quadro em Extinção da União, a empregada constante no Anexo I,
desta portaria, com fundamento na EC nº 98/2017 e nos termos do art. 13, e parágrafos
da Lei nº 13.681/2018, de acordo com a Tabela prevista no Anexo VI, Tabela I (emprego
de nível superior), bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº.
9.324/2018, com redação dada pelo Decreto nº. 9.506/2018.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADAILTON DE JESUS SILVA DOS SANTOS
ANEXO I
Cargo: Especialista em Educação - Emprego Público
. Nome
CPF
Classe
Padrão
Nível
. DENISE MARTINS GENEROSO
527.391.806-59
A
I
NS
GABINETE
PORTARIA DE PESSOAL SGP/SEDGG/ME Nº 9.731, DE 24 DE AGOSTO DE 2022
A CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE
PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições, e considerando a subdelegação
de competência contida na Portaria SEDGG/ME nº 17.472, de 21 de julho de 2020,
publicada no Diário Oficial da União de 23 de julho de 2020, bem como o disposto no
processo SEI nº 19975.124692/2022-13, resolve:
Dispensar CRISTIANE BASQUES DA CUNHA SILVA, matrícula SIAPE nº 1094741,
do encargo de substituta eventual da Chefe de Gabinete, do Gabinete da Secretaria de
Gestão e Desempenho de Pessoal, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e
Governo Digital, deste Ministério, código DAS 101.4, designada pela PORTARIA GABIN-
SGP/ME Nº 91, de 5 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 6 de junho
de 2022.
STEPHANIE DE CARVALHO MATTHES
PORTARIA DE PESSOAL SGP/SEDGG/ME Nº 9.733, DE 24 DE AGOSTO DE 2022
A CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE
PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições, e considerando a subdelegação
de competência contida na Portaria SEDGG/ME nº 17.472, de 21 de julho de 2020,
publicada no Diário Oficial da União de 23 de julho de 2020, bem como o disposto no
processo SEI nº 19975.124692/2022-13, resolve:
Designar BRUNO VIEIRA MENDONCA, matrícula SIAPE nº 1398227, para exercer
o encargo de substituto eventual da Chefe da Gabinete, do Gabinete da Secretaria de
Gestão e Desempenho de Pessoal, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e
Governo Digital, deste Ministério, código DAS 101.4, nos afastamentos, impedimentos
legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.
STEPHANIE DE CARVALHO MATTHES
SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL
PORTARIA DE PESSOAL SGD/ME Nº 9.590, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL SUBSTITUTO DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência delegada pelo art. 2º da Portaria GM/ME nº 670, de 18 de dezembro
de 2019, e conforme o Processo SEI nº 19974.101750/2022-32, resolve:
Conceder a Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos
de Tecnologia da Informação - GSISP, Nível Superior, da Secretaria de Governo Digital deste
Ministério, Órgão Central do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da
Informação - SISP, ao servidor RAFAEL PORTIERI PIGNATTI, matrícula SIAPE nº 3408058,
ocupante do cargo efetivo de Analista em Tecnologia da Informação.
ULYSSES CESAR AMARO DE MELO
PORTARIA DE PESSOAL SGD/ME Nº 9.672, DE 24 DE AGOSTO DE 2022
O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL SUBSTITUTO DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência delegada pelo art. 4º da Portaria GM/ME nº 670, de 18 de dezembro
de 2019, e conforme o disposto no Processo SEI nº 19955.102317/2022-42, resolve: