DOU 25/08/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 162, quinta-feira, 25 de agosto de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES S/Nº CIDES /2022
Processo: 21000.067220/2022-15. Espécie: Protocolo de Intenções s/nº CIDES/2022. Partes:
Ministério da Agricultura, Pecuária e abastecimento - MAPA, CNPJ: 00.396.895/0001-25 e
o Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e
Alto Paranaíba - CIDES, CNPJ: 19.526.155/0001-94. Objetivo: buscar envidar os esforços
necessários para o reconhecimento da equivalência e adesão dos Serviços de Inspeção
Municipais vinculados ao Consorcio, considerados aptos a participar da Etapa de Execução
do Projeto ConSIM, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal SISBI-
POA, Integrante do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária -SUASA ,
instituído pela Lei nº 9.712, de 20 de novembro de 1998. Assinatura: 04/08/2022. Vigência:
16 meses. Assinam: Marcos Montes Cordeiro - Ministro da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento e Helder Paulo Carneiro - Representante do Consórcio CIDES.
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES S/Nº CIDRUS /2022
Processo: 21000.067220/2022-15. Espécie: Protocolo de Intenções s/nº CIDRUS/2022.
Partes: 
Ministério 
da 
Agricultura, 
Pecuária 
e 
abastecimento 
- 
MAPA, 
CNPJ:
00.396.895/0001-25 e o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Rural Sustentável -
CIDRUS, CNPJ: 20.321.585/0001-59. Objetivo: buscar envidar os esforços necessários para
o reconhecimento da equivalência e adesão dos Serviços de Inspeção Municipais
vinculados ao Consorcio, considerados aptos a participar da Etapa de Execução do Projeto
ConSIM, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal SISBI-POA ,
Integrante do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária -SUASA, instituído
pela Lei nº 9.712, de 20 de novembro de 1998. Assinatura: 04/08/2022. Vigência: 16
meses.
Assinam:
Marcos Montes
Cordeiro
-
Ministro
da Agricultura,
Pecuária
e
Abastecimento, Delfina Resende Furtado - Representante do Consorcio CIDRUS.
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES S/Nº CPGI /2022
Processo: 21000.067220/2022-15. Espécie: Protocolo de Intenções s/nº CPGI/2022. Partes:
Ministério da Agricultura, Pecuária e abastecimento - MAPA; CNPJ: 00.396.895/0001-25 e
o Consórcio Público para Gestão Integrada - CPGI, CNPJ: 19.031.366/0001-56. Objetivo:
buscar envidar os esforços necessários para o reconhecimento da equivalência e adesão
dos Serviços de Inspeção Municipais vinculados ao Consorcio, considerados aptos a
participar da Etapa de Execução do Projeto ConSIM, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de
Produtos de Origem Animal SISBI-POA, Integrante do Sistema Unificado de Atenção à
Sanidade Agropecuária -SUASA, instituído pela Lei nº 9.712, de 20 de novembro de 1998.
Assinatura: 04/08/2022. Vigência: 16 meses. Assinam: Marcos Montes Cordeiro - Ministro
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Margot Navarro Graziani Pioli - Representante
do Consórcio CPGI.
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES S/Nº CODAP /2022
Processo: 21000.067220/2022-15. Espécie: Protocolo de Intenções s/nº CODA P / 2 0 2 2 .
Partes: 
Ministério 
da 
Agricultura, 
Pecuária 
e 
abastecimento 
- 
MAPA, 
CNPJ:
00.396.895/0001-25 e o Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba -
CODAP, CNPJ: 08.753.385/0001-70. Objetivo: buscar envidar os esforços necessários para o
reconhecimento da equivalência e adesão dos Serviços de Inspeção Municipais vinculados
ao Consorcio, considerados aptos a participar da Etapa de Execução do Projeto ConSIM, ao
Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal SISBI-POA, Integrante do
Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária -SUASA, instituído pela Lei nº
9.712, de 20 de novembro de 1998. Assinatura: 04/08/2022. Vigência: 16 meses. Assinam:
Marcos Montes Cordeiro - Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, José Walter
Resende Aguiar - Representante do Consórcio CIDCD.
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES S/Nº CIDERSU /2022
Processo: 21000.067220/2022-15. Espécie: Protocolo de Intenções s/nº CIDERSU/2022.
Partes: 
Ministério 
da 
Agricultura, 
Pecuária 
e 
abastecimento 
- 
MAPA, 
CNPJ:
00.396.895/0001-25 e o Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional
Sustentável - CIDERSU, CNPJ: 21.466.597/0001-34. Objetivo: buscar envidar os esforços
necessários para o reconhecimento da equivalência e adesão dos Serviços de Inspeção
Municipais vinculados ao Consorcio, considerados aptos a participar da Etapa de Execução
do Projeto ConSIM, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal SISBI-
POA, Integrante do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária -SUASA ,
instituído pela Lei nº 9.712, de 20 de novembro de 1998. Assinatura: 04/08/2022. Vigência:
16 meses. Assinam: Marcos Montes Cordeiro - Ministro da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento e Luiz Gonzaga Ribeiro Neto - Representante do Consórcio CIDERSU.
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES S/Nº UNIÃO DA SERRA GERAL /2022
Processo: 21000.067220/2022-15. Espécie: Protocolo de Intenções s/nº UNIÃO DA SERRA
GERAL/2022. Partes: Ministério da Agricultura, Pecuária e abastecimento - MAPA, CNPJ:
00.396.895/0001-25 e o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da
Microrregião da Serra Geral de Minas - UNIÃO DA SERRA GERAL, CNPJ: 12.333.051/0001-
14.
Objetivo:
buscar
envidar
os esforços
necessários
para
o
reconhecimento da
equivalência e adesão dos Serviços de Inspeção Municipais vinculados ao Consorcio,
considerados aptos a participar da Etapa de Execução do Projeto ConSIM, ao Sistema
Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal SISBI-POA, Integrante do Sistema
Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária -SUASA, instituído pela Lei nº 9.712, de 20
de novembro de 1998. Assinatura: 04/08/2022. Vigência: 16 meses. Assinam: Marcos
Montes Cordeiro - Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Reginaldo Antônio
da Silva - Representante do Consórcio UNIÃO DA SERRA GERAL.
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES S/Nº CIMASP /2022
Processo: 21000.067220/2022-15. Espécie: Protocolo de Intenções s/nº CIMASP/2022.
Partes: 
Ministério 
da 
Agricultura, 
Pecuária 
e 
abastecimento 
- 
MAPA, 
CNPJ:
00.396.895/0001-25 e o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Microrregião do Alto
Sapucaí - CIMASP, CNPJ: 21.512.443/0001-31. Objetivo: buscar envidar os esforços
necessários para o reconhecimento da equivalência e adesão dos Serviços de Inspeção
Municipais vinculados ao Consorcio, considerados aptos a participar da Etapa de Execução
do Projeto ConSIM, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal SISBI-
POA, Integrante do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária -SUASA ,
instituído pela Lei nº 9.712, de 20 de novembro de 1998. Assinatura: 04/08/2022. Vigência:
16 meses. Assinam: Marcos Montes Cordeiro - Ministro da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento e Paulo Sérgio da Silva - Representante do Consórcio CIMASP.
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES S/Nº CIGEDAS /2022
Processo: 21000.067220/2022-15. Espécie: Protocolo de Intenções s/nº CIGEDAS /2022.
Partes: 
Ministério 
da 
Agricultura, 
Pecuária 
e 
abastecimento 
- 
MAPA, 
CNPJ:
00.396.895/0001-25
e
o
Consórcio Intermunicipal
de
Gestão
e
Desenvolvimento
Ambiental Sustentável das Vertentes - CIGEDAS VERTENTES, CNPJ 18.773.785/0001-09.
Objetivo: buscar envidar os esforços necessários para o reconhecimento da
equivalência e adesão dos Serviços de Inspeção Municipais vinculados ao Consorcio,
considerados aptos a participar da Etapa de Execução do Projeto ConSIM, ao Sistema
Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal SISBI-POA, Integrante do Sistema
Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária -SUASA, instituído pela Lei nº 9.712, de
20 de novembro de 1998. Assinatura: 04/08/2022. Vigência: 16 meses. Assinam:
Marcos Montes Cordeiro - Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Higino
Zacarias de Souza - Representante do Consórcio CIGEDAS VERTENTES.
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES S/Nº COMESP /2022
Processo: 21000.067220/2022-15. Espécie: Protocolo de Intenções s/nº COM ES P / 2 0 2 2 .
Partes: 
Ministério 
da 
Agricultura, 
Pecuária 
e 
abastecimento 
- 
MAPA, 
CNPJ:
00.396.895/0001-25 e o Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná - COMESP, CNPJ:
08.061.295/0001-18.
Objetivo: 
buscar
envidar 
os
esforços
necessários 
para 
o
reconhecimento da equivalência e adesão dos Serviços de Inspeção Municipais vinculados
ao Consorcio, considerados aptos a participar da Etapa de Execução do Projeto ConSIM, ao
Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal SISBI-POA, Integrante do
Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária -SUASA, instituído pela Lei nº
9.712, de 20 de novembro de 1998. Assinatura: 04/08/2022. Vigência: 16 meses. Assinam:
Marcos Montes Cordeiro - Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Gerson
Denilson Colodel - Representante do Consórcio COMESP.
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES S/Nº CIDENNF /2022
Processo: 21000.067220/2022-15. Espécie: Protocolo de Intenções s/nº CID E N N F/ 2 0 2 2 .
Partes: 
Ministério 
da 
Agricultura, 
Pecuária 
e 
abastecimento 
- 
MAPA, 
CNPJ:
00.396.895/0001-25 e o Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e
Noroeste Fluminense - CIDENNF, CNPJ: 32.233.059/0001-16. Objetivo: buscar envidar os
esforços necessários para o reconhecimento da equivalência e adesão dos Serviços de
Inspeção Municipais vinculados ao Consorcio, considerados aptos a participar da Etapa de
Execução do Projeto ConSIM, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem
Animal SISBI-POA, Integrante do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária -
SUASA, instituído pela Lei nº 9.712, de 20 de novembro de 1998. Assinatura: 04/08/2022.
Vigência: 16 meses. Assinam: Marcos Montes Cordeiro - Ministro da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento e Carlos Vinícius Viana Vieira - Representante do Consórcio CIDENNF.
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES S/Nº CIRENOR /2022
Processo: 21000.067220/2022-15. Espécie: Protocolo de Intenções s/nº CIRENOR/2022
Partes: 
Ministério 
da 
Agricultura, 
Pecuária 
e 
abastecimento 
- 
MAPA, 
CNPJ:
00.396.895/0001-25 e o Consórcio Intermunicipal da Região Nordeste - CIRENOR, CNPJ:
15.344.304/0001-43.
Objetivo: 
buscar
envidar 
os
esforços
necessários 
para 
o
reconhecimento da equivalência e adesão dos Serviços de Inspeção Municipais vinculados
ao Consorcio, considerados aptos a participar da Etapa de Execução do Projeto ConSIM, ao
Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal SISBI-POA, Integrante do
Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária -SUASA, instituído pela Lei nº
9.712, de 20 de novembro de 1998. Assinatura: 04/08/2022. Vigência: 16 meses. Assinam:
Marcos Montes Cordeiro - Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Ulisses
Cecchin - Representante do Consórcio CIRENOR.
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES S/Nº CONSISA /2022
Processo: 21000.067220/2022-15. Espécie: Protocolo de Intenções s/nº CONSISA/2022.
Partes: 
Ministério 
da 
Agricultura, 
Pecuária 
e 
abastecimento 
- 
MAPA, 
CNPJ:
00.396.895/0001-25 e o Consórcio Intermunicipal de Serviços do Vale do Taquari -
CONSISA, CNPJ: 07.242.772/0001-89. Objetivo: buscar envidar os esforços necessários para
o reconhecimento da equivalência e adesão dos Serviços de Inspeção Municipais
vinculados ao Consorcio, considerados aptos a participar da Etapa de Execução do Projeto
ConSIM, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal SISBI-POA ,
Integrante do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária -SUASA, instituído
pela Lei nº 9.712, de 20 de novembro de 1998. Assinatura: 04/08/2022. Vigência: 16
meses.
Assinam:
Marcos Montes
Cordeiro
-
Ministro
da Agricultura,
Pecuária
e
Abastecimento e Marcos José Scorsatto - Representante do Consórcio CONSISA.
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES S/Nº CIM-AMUREL /2022
Processo: 21000.067220/2022-15. Espécie: Protocolo de Intenções s/nº CIM-AMUREL/2022.
Partes: 
Ministério 
da 
Agricultura, 
Pecuária 
e 
abastecimento 
- 
MAPA, 
CNPJ:
00.396.895/0001-25 e o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da
Associação de Municípios da Região de Laguna - CIM-AMUREL, CNPJ: 28.692.509/0001-61.
Objetivo: buscar envidar os esforços necessários para o reconhecimento da equivalência e
adesão dos Serviços de Inspeção Municipais vinculados ao Consorcio, considerados aptos a
participar da Etapa de Execução do Projeto ConSIM, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de
Produtos de Origem Animal SISBI-POA, Integrante do Sistema Unificado de Atenção à
Sanidade Agropecuária -SUASA, instituído pela Lei nº 9.712, de 20 de novembro de 1998.
Assinatura: 04/08/2022. Vigência: 16 meses. Assinam: Marcos Montes Cordeiro - Ministro
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Ibaneis Lembeck - Representante do Consórcio
CIM-MUREL.
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES S/Nº CIM-AMFRI /2022
Processo: 21000.067220/2022-15. Espécie: Protocolo de Intenções s/nº CIM-AMFRI/2022.
Partes: 
Ministério 
da 
Agricultura, 
Pecuária 
e 
abastecimento 
- 
MAPA, 
CNPJ:
00.396.895/0001-25 e o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da Associação
dos Municípios da Região da Foz do Rio Itajaí - CIM-AMFRI, CNPJ: 32.980.376/0001-04.
Objetivo: buscar envidar os esforços necessários para o reconhecimento da equivalência e
adesão dos Serviços de Inspeção Municipais vinculados ao Consorcio, considerados aptos a
participar da Etapa de Execução do Projeto ConSIM, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de
Produtos de Origem Animal SISBI-POA, Integrante do Sistema Unificado de Atenção à
Sanidade Agropecuária -SUASA, instituído pela Lei nº 9.712, de 20 de novembro de 1998.
Assinatura: 04/08/2022. Vigência: 16 meses. Assinam: Marcos Montes Cordeiro - Ministro
da
Agricultura,
Pecuária e
Abastecimento
e
Aquiles
José
Schneider da
Costa
-
Representante do Consórcio CIM-AMFRI.
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES S/Nº CIENSP /2022
Processo: 21000.067220/2022-15. Espécie: Protocolo de Intenções s/nº CIENSP/2022.
Partes: 
Ministério 
da 
Agricultura, 
Pecuária 
e 
abastecimento 
- 
MAPA, 
CNPJ:
00.396.895/0001-25 e o Consórcio Intermunicipal do Extremo Noroeste de São Paulo -
CIENSP, CNPJ: 07.309.266/0001-60. Objetivo: buscar envidar os esforços necessários para o
reconhecimento da equivalência e adesão dos Serviços de Inspeção Municipais vinculados
ao Consorcio, considerados aptos a participar da Etapa de Execução do Projeto ConSIM, ao
Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal SISBI-POA, Integrante do
Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária -SUASA, instituído pela Lei nº
9.712, de 20 de novembro de 1998. Assinatura: 04/08/2022. Vigência: 16 meses. Assinam:
Marcos Montes Cordeiro - Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Rosimeire
Francé Vital - Representante do Consórcio CIENSP.
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES S/Nº CIOP /2022
Processo: 21000.067220/2022-15. Espécie: Protocolo de Intenções s/nº CIOP/2022.
Partes: 
Ministério 
da 
Agricultura, 
Pecuária 
e 
abastecimento 
- 
MAPA, 
CNPJ:
00.396.895/0001-25 e o Consórcio Intermunicipal do Oeste Paulista - CIOP, CNPJ:
18.960.233/0001-00.
Objetivo: buscar
envidar os
esforços
necessários para o
reconhecimento da equivalência e adesão dos Serviços de Inspeção Municipais
vinculados ao Consorcio, considerados aptos a participar da Etapa de Execução do
Projeto ConSIM, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal
SISBI-POA, Integrante do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária -
SUASA, instituído pela Lei nº 9.712, de 20 de novembro de 1998. Assinatura:
04/08/2022. Vigência: 16 meses. Assinam: Marcos Montes Cordeiro - Ministro da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Maria Heloisa da Silva Cuvolo - Representante
do Consórcio CIOP.