DOE 25/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº173  | FORTALEZA, 25 DE AGOSTO DE 2022
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2022/23636; I – ÓRGÃO GESTOR: Casa Civil; II – EMPRESA FORNECEDORA: WEBTRIP 
AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI; III – OBJETO: A presente Ata tem por objeto o registro de preços para Taxa por Transação 
(Transaction Fee) visando futuras e eventuais contratações de serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e 
internacional e demais serviços correlatos (passagens rodoviárias e ferroviárias no âmbito internacional, serviços de reservas de hotéis e veículos terrestres de 
qualquer porte, translado, seguro de saúde e de bagagem), cujas especificações e quantitativos encontram-se detalhados no Anexo I – Termo de Referência 
do Edital de Pregão Eletrônico nº 20220013 – CASA CIVIL, que passa a fazer parte desta Ata, com as propostas de preços apresentadas pelos prestadores 
de serviços classificados em primeiro lugar, conforme consta nos autos do Processo nº 08852667/2021. Subcláusula Única - Este instrumento não obriga 
a Administração a firmar contratações, exclusivamente por seu intermédio, podendo realizar licitações específicas, obedecida a legislação pertinente, sem 
que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie aos detentores do registro de preços, sendo-lhes assegurado a preferência, em igualdade 
de condições; IV – EMPRESA E ITEM: Webtrip Agência de Viagens e Turismo EIRELI, Taxa por Transação (Transaction Fee) visando futuras e even-
tuais contratações de serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos 
(passagens rodoviárias e ferroviárias no âmbito internacional, serviços de reservas de hotéis e veículos terrestres de qualquer porte, translado, seguro de 
saúde e de bagagem), QUANTIDADE: 1, PREÇO REGISTRADO (TAXA DE TRANSAÇÃO): R$ 0,01; V – MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO 
Nº 20220013; VI – VALIDADE DA ATA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da sua publicação; VII – DATA DA ASSINATURA: 24/08/2022; 
VIII – ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA DE REGISTRO: Casa Civil.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ 
PORTARIA Nº069/2022 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - FUNTELC, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de 
fazer a execução dos serviços de instalação dos equipamentos necessários para a transmissão digital da subestação no município de Beberibe-CE, nos dias 
16 e 19 de agosto de 2022, concedendo-lhes 1/2diária  , de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, 
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Fundação. FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO 
DO CEARÁ - FUNTELC, em Fortaleza, 18 de agosto de 2022.
Moema Cirino Soares
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº069/2022 DE 18 DE AGOSTO DE 2022
NOME
CARGO / 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
GILBERTO DE 
CASTRO MOURA
DIRETOR (DNS-2)
30002415
III
16 e 19/08/2022
Beberibe-CE
1
77,10
77,10
-
77,10
FRANCISCO JOSE 
FREITAS DA SILVAs das
ASSESSOR 
TECNICO (DAS-1)
3000370-5
III
16 e 19/08/2022
Beberibe-CE
1
77,10
77,10
-
77,10
JOSE TADEU DA SILV
MAQUINISTA
0002491-0
IV
19/08/2022
Beberibe-CE
1/2
61,33
30,66
-
30,66
 
 
 
 
 
 
 
 
 
TOTAL
184,86
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
O ( A ) PROCURADOR GERAL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do 
Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, 
da Lei Nº9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) ROGERIO MAGNO COSTA BARBOSA, matrícula 80002254, 
do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Técnico I , símbolo DNS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) 
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, a partir de 19 de Agosto de 2022. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 19 de agosto de 2022.
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADORA GERAL
*** *** ***
O ( A ) PROCURADOR GERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, 
combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei Nº9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Lei Complementar NºLC 286/22, de 24 de 
Maio de 2022 e publicado no Diário Oficial do Estado em 24 de Maio de 2022, RESOLVE NOMEAR, FELIPE DE MELLO SOUZA, para exercer o 
Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-1 integrante da Estrutura Organizacional da PROCU-
RADORIAGERAL DO ESTADO, a partir da data da publicação. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 23 de agosto de 2022.
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADORA GERAL
*** *** ***
PORTARIA CC 0115/2022-PGE - O(A) PROCURADOR GERAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto 
Nº32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Lei Complementar LC 286/22 de 24 de Maio de 2022, RESOLVE DESIGNAR FELIPE DE MELLO 
SOUZA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico , símbolo DAS-1, para ter exercício no(a), Procuradoria da Dívida Ativa, 
unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 23 de agosto de 2022.
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADORA GERAL
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AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20220005
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o EDITAL DE LICITAÇÃO Nº20220005 - REGIDO PELA LEI 13.303/2016, de interesse da CIPP, cujo 
OBJETO é a LICITAÇÃO COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE REFORMA EM 
PRÉDIOS DE APOIO OPERACIONAL DO TERMINAL PORTUÁRIO DO PECÉM E CONSTRUÇÃO DA NOVA ÁREA DE AGUARDO DO 
PIER1, INCLUSIVE DEMOLIÇÃO DA ANTIGA Realização: às 9 horas do dia 21 de setembro de 2022, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, 
Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 Edson Queiroz, CEP: 60811-520 - Fortaleza – Ceará. Fornecimento do Edital: no endereço acima, ou na Internet no 
site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 23 de agosto de 2022.
Iara Maria de Oliveira Mesquita
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 02
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20220001
IG Nº1180677000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº20220001 de interesse da Companhia de Habitação do Ceará – COHAB–CE, 
cujo OBJETO é: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação 
das Leis Trabalhistas – CLT, para atender as necessidades da(s) área(s) nível médio e superior, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos.