DOE 25/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº173  | FORTALEZA, 25 DE AGOSTO DE 2022
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº21/2022 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVI-
DORES  , relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar ação de fiscalização , concedendo-lhes 
meia diária  , de acordo com o artigo 3º; alínea a, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO 
CEARÁ , em Fortaleza , 10 de agosto de 2022 .
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº21/2022 DE 10 DE AGOSTO DE 2022
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Deleon Ponte Parente
Analista de Regulação
139-1-9
IV
10 de agosto 
de 2022
Fortaleza/Uruburetama/São 
Luiz do Curu e Caucaia/CE
Meia
R$ 64,83
-
R$ 32,42
Hugo Manoel Oliveira da Silva
Analista de Regulação
29-1-7
IV
10 de agosto 
de 2022
Fortaleza/Uruburetama/São 
Luiz do Curu e Caucaia/CE
Meia
R$ 64,83
-
R$ 32,42
*** *** ***
PORTARIA Nº22/2022 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor 
JOSÉ DICKSON ARAÚJO DE OLIVEIRA, que exerce a função de Coordenador, matrícula nº 130-1-3, desta Autarquia, a viajar à cidade de João 
Pessoa/PB, no período de 23 a 26 de Agosto de 2022, a fim de Participar do VIII ENAFID – Encontro Nacional dos Fiscais de Distribuição., concedendo-lhe 
três diárias e meia, no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos) acrescidos de 40%, do valor da diária, no valor total 
de R$ 927,33 (novecentos e vinte e sete reais e trinta e três centavos), mais uma ajuda de custo no valor total de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e 
vinte e cinco centavos), e passagem aérea, para o trecho Fortaleza/ João Pessoa / Fortaleza, no valor de R$ 4.307,86 (quatro mil, trezentos e sete reais e oitenta 
e seis centavos ), e quantidade de uma taxa de transação, totalizando o valor de R$ 7,20 (sete reais e vinte centavos), perfazendo o valor de R$ 4.315,06 
(quatro mil, trezentos e quinze reais e seis centavos ), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º e § 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe III , 
do Decreto nº 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta   Autarquia . AGÊNCIA REGULADORA 
DE SERVIÇOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de agosto de 2022.
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE INFRAÇÃO DE TRANSPORTE
No âmbito dos processos e dos autos de infração relacionados no quadro abaixo, informamos o indeferimento da respectiva defesa prévia com a manu-
tenção da penalidade pertinente, conforme relatório de julgamento disponível no endereço eletrônico https://sistemas2.arce.ce.gov.br/central-servicos/#/
processos/relatorio-de-julgamento. A multa prevista no art. 70, incisos I, II, III e IV, da Lei Estadual nº 13.094/2001 e alterações será aplicada em dobro, 
quando houver reincidência da mesma infração, no período de até 90 (noventa) dias. Da decisão proferida cabe recurso ao Conselho Diretor da ARCE, o 
qual pode ser encaminhado para o endereço eletrônico protocolo@arce.ce.gov.br , em face de razões de legalidade e de mérito, a ser interposto no prazo de 
10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital, conforme art. 147 do Decreto Estadual nº 29.687/2009 e alterações.
Arlan Mendes Mesquita
ASSESSOR DA DIRETORIA EXECUTIVA
NÚCLEO DE JULGAMENTO DE INFRAÇÃO (NJI)
AUTO DE INFRAÇÃO
REQUERENTE
Nº DO PROCESSO
156311
Ademir Andrade Rodrigues
01106534/2020
134143
Agliberto Celestino Nogueira
08226274/2019
155283
Aldeci Gomes Moreira
07567586/2021
156468
Antônio Alexandre de Freitas
03274914/2020
156574
Antônio Alexandre Freitas
01569110/2021
143688
Antônio Ivanilson Luna Sampaio
07434000/2019
150393
Antônio Luiz Mouzinho da Silva
07976512/2019
155163
Ari Rui Braga Viana
09115360/2019
147730
Áurea Lúcia Fraga da Silva
11321738/2019
144784
Auristene Pereira de Sousa
00176881/2020
158769
Belquior Alves Feitosa
08711328/2020
159570
Carlito Ferreira de Sousa
01126179/2020
156744
Carlos Simonal Felix Firmino
03522113/2022
156713
Cicero Renan Alves Bezerra
10590745/2020
147478
Cleiton Queiroz Barroso
09770318/2019
157367
Demetrius Lima dos Santos
00431719/2021
153855
Edir Lino da Silva
09770334/2019
136276
Emp. de Transp. Rodoviário Uruburetama Ltda.
08620258/2019
164246
Fábio Pontes Alencar
05080053/2022
161000
Francisca Adriana da Conceição Rodrigues
10219445/2021
142820
Francisca Maria Freires Sampaio
10429371/2018
161395
Francisco Artenio Rolim
09661105/2021
147200
Francisco Benedito Belquior da Silva
09876213/2019
162739
Francisco Edivaldo Lima Teixeira
09840514/2021
149981
Francisco Gerrivaldo Pontes da Silva
05267271/2019
128243
Francisco Josenildo Martins Rodrigues
05010785/2019
146907
Francisco Josenildo Martins Rodrigues
07391930/2019
150839
Francisco Moreira Filho
02456539/2020
160893
Francisco Pereira Gomes
03872368/2021
160553
Francisco Valdenio Silva Bezerra
00471338/2021
157879
Gerson Henrique Freitas de Melo
00825065/2020
161094
Gilberlandio Pereira de Souza
07000535/2021
145812
Henrique Crispim Maciel
06216085/2019
158621
Itamar Luiz de Camargo
10381013/2021
158619
João Belo de Sousa
09947327/2021
161108
Joaquim Alexandre da Silva
00565782/2021
159897
Joaquim Teixeira de Menezes
07690795/2021
138074
José Acélio da Silva
02862209/2019
160692
José Augusto da Silva
07187139/2021
159764
José Clebson de Oliveira Alves
10115702/2020
153202
José Egberto de Oliveira
05563069/2020