DOE 25/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº173 | FORTALEZA, 25 DE AGOSTO DE 2022
AUTO DE INFRAÇÃO
REQUERENTE
Nº DO PROCESSO
141571
José Eliscelio Vital
07267759/2019
161168
José Ildo Gomes Bezerra
07266802/2021
148032
José Jarbas Rebouças da Silva
07711373/2019
159786
José Walber de Oliveira
03496471/2021
146629
Karla Cavalcante Garcia
08249266/2019
157969
Marcelo Lima da Silva
00199913/2021
161053
Marcos Julião Brasil
03555311/2021
153171
Mardone Holanda de Lima
10510936/2019
142908
Maria de Fátima Ferreira de Sá
02889085/2019
161020
Maria Socorro dos Santos Feitosa
06290491/2021
154772
Maycon Wesley de Oliveira Araújo
02101781/2020
157904
Osmar Holanda de Lima
01787302/2020
156382
Osmar Holanda de Lima
03497352/2020
161073
Paulo Lourenço Ferreira
04666567/2021
148518
Paulo Sérgio do Nascimento
07800228/2019
161170 – 161191
Pedro Alves Figueira
00271754/2021
156587
Raimundo Nonato Braga Teixeira
09023573/2020
147481
Raimundo Vanderle Furtado Siqueira
09930366/2019
160057
Renata Lopes Cavalcante Araújo
03203970/2021
163072
Sérgio Pinho de Oliveira
00766879/2022
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EXTRATO DA ATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA 18 DE AGOSTO DE 2022
PROCESSOS REGULATÓRIOS: TRANSPORTES PROC/6251/2021: Real Maia Transportes Terrestres EIRELI - EPP. Recurso administrativo – auto de
infração nº 161229. Decisão por negar provimento ao recurso e manter a decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto do Relator.
PROC/9861/2022: Real Maia Transportes Terrestres EIRELI - EPP. Recurso administrativo – auto de infração nº 161125. Decisão por negar provimento ao
recurso e manter a decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PROC/9863/2022: Real Maia Transportes Terrestres EIRELI -
EPP. Recurso administrativo – auto de infração nº 163501. Decisão por negar provimento ao recurso e manter a decisão proferida pelo NJI desta Agência
nos termos do voto do Relator. PROC/9999/2022: TRANSPRYME. Recurso administrativo – auto de infração nº 157056. Decisão por negar provimento ao
recurso e manter a decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PROC/9860/2022: Real Maia Transportes Terrestres EIRELI -
EPP. Recurso administrativo – auto de infração nº 164340. Decisão por negar provimento ao recurso e manter decisão proferida pelo NJI nos termos do voto
do Relator. PROC/9940/2022: TRANSPRYME. Recurso administrativo – auto de infração nº 159032. Decisão por negar provimento ao recurso e manter
decisão proferida pelo NJI nos termos do voto do Relator. PROC/9945/2022: TRANSPRYME. Recurso administrativo – auto de infração nº 159041. Decisão
por negar provimento ao recurso e manter decisão proferida pelo NJI nos termos do voto do Relator. PROC/10000/2022: TRANSPRYME. Recurso admi-
nistrativo – auto de infração nº 157058. Decisão por negar provimento ao recurso e manter decisão proferida pelo NJI nos termos do voto do Relator.
PROC/10001/2022: TRANSPRYME. Recurso administrativo – auto de infração nº 157057. Decisão por negar provimento ao recurso e manter a decisão
proferida pelo NJI nos termos do voto do Relator. PROC/9943/2022: TRANSPRYME. Recurso administrativo – auto de infração nº 157052. Decisão por
negar provimento ao recurso e manter a decisão proferida pelo NJI nos termos do voto do Relator. PROC/9946/2022: TRANSPRYME. Recurso adminis-
trativo – auto de infração nº 157051. Decisão por negar provimento ao recurso e manter a decisão proferida pelo NJI nos termos do voto do Relator.
PROC/9701/2022: TRANSPRYME. Recurso administrativo – auto de infração nº 166678. Decisão por negar provimento ao recurso e manter a decisão
proferida pelo NJI nos termos do voto do Relator. PROC/9938/2022: TRANSPRYME. Recurso administrativo – auto de infração nº 159048. Decisão por
negar provimento ao recurso e manter a decisão proferida pelo NJI nos termos do voto do Relator. PROC/9944/2022: TRANSPRYME. Recurso adminis-
trativo – auto de infração nº 159043. Decisão por negar provimento ao recurso e manter a decisão proferida pelo NJI nos termos do voto do Relator.
PROC/9920/2022: TRANSPRYME. Recurso administrativo – auto de infração nº 159046. Decisão por negar provimento ao recurso e manter a decisão
proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PROC/9941/2022: TRANSPRYME. Recurso administrativo – auto de infração nº 159042.
Decisão por negar provimento ao recurso e manter a decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PROC/9947/2022: TRANS-
PRYME. Recurso administrativo – auto de infração nº 159045. Decisão por negar provimento ao recurso e manter a decisão proferida pelo NJI desta Agência
nos termos do voto do Relator. PROC/10013/2022: Auto Viação Metropolitana LTDA. Recurso administrativo – auto de infração nº 160856. Decisão por
negar provimento ao recurso e manter a decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PROC/10019/2022: M.S. Viagens e Turismo
LTDA. Recurso administrativo – auto de infração nº 161803. Decisão por negar provimento ao recurso e manter a decisão proferida pelo NJI desta Agência
nos termos do voto do Relator. PROC/10803/2022: Antônio Ferreira Brito. Recurso administrativo – auto de infração nº 153150. Decisão por negar provi-
mento ao recurso e manter a decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PROC/6436/2021: Sergiano Farias do Nascimento.
Recurso administrativo – auto de infração nº 160525. Decisão pelo provimento do recurso nos termos do voto do Relator. PROC/10730/2022: Francisco
Evilano de Oliveira Castro. Recurso administrativo – auto de infração nº 166762. Decisão pelo provimento do recurso nos termos do voto do Relator.
PROC/9543/2021: M.S. Viagens e Turismo LTDA - ME. Recurso administrativo – auto de infração nº 165816. Decisão pelo provimento do recurso nos
termos do voto do Relator. PROC/9674/2022: Expresso Guanabara S/A. Recurso administrativo – auto de infração nº 164270. Decisão por ratificar a decisão
proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PVIR/PRT/1246/2020: José Aparecido Ramalho. Recurso administrativo – auto de infração
nº 158556. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PVIR/PRT/0652/2020: São Benedito Auto Via
LTDA. Recurso administrativo – auto de infração nº 157631. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto do Relator.
PCTR/CDR/0020/2019: Joann Cunha Leite. Recurso administrativo – auto de infração nº 144275. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta
Agência nos termos do voto do Relator. PROC/8143/2021: Expresso Guanabara S/A. Recurso administrativo – auto de infração nº 165889. Decisão por
ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PROC/9864/2022: Real Maia Transportes Terrestres EIRELI - EPP.
Recurso administrativo – auto de infração nº 163606. Decisão pelo não conhecimento do recurso nos termos do voto do Relator. Aplicação da Súmula Arce
nº 22. PROC/8815/2021: MAPE Transportes LTDA. Recurso administrativo – auto de infração nº 167577. Decisão pelo não conhecimento do recurso nos
termos do voto do Relator. Aplicação da Súmula Arce nº 22. PROC/11321/2022: Expresso Guanabara S/A. Recurso administrativo – auto de infração nº
700542. Decisão pelo não conhecimento do recurso nos termos do voto do Relator. Aplicação da Súmula Arce nº 22. PROC/12210/2022: Expresso Guana-
bara S/A. Recurso administrativo – auto de infração nº 701135. Decisão pelo não conhecimento do recurso nos termos do voto do Relator. Aplicação da
Súmula Arce nº 22. PROC/7393/2021: Expresso Guanabara S/A. Recurso administrativo – auto de infração nº 165866. Decisão pelo não conhecimento do
recurso nos termos do voto do Relator. Aplicação da Súmula Arce nº 22. PROC/11593/2022: César Carlos da Silva. Recurso administrativo – auto de infração
nº 165523. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/12477/2022: M.S. Viagens e Turismo
LTDA - ME. Recurso administrativo – auto de infração nº 701389. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do
Relator. PROC/12293/2022: Fort Autos Locação de Veículos e Serviços. Recurso administrativo – auto de infração nº 701172. Decisão pelo conhecimento
do recurso, dando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/13068/2022: Antônio Laerte Sampaio. Recurso administrativo – auto de infração
nº 701463. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/8142/2021: Expresso Guanabara S/A.
Recurso administrativo – auto de infração nº 165887. Decisão pelo deferimento do recurso nos termos do voto do Relator. PROC/11288/2022: Interessado:
Expresso Guanabara S/A. Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 700561. Relator: Conselheiro Matheus Teodoro Ramsey Santos. Decisão:
O Conselho, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. PROC/13111/2022: Cotrece. Pedido de reconsideração
- liberação de ordem de serviço para as localidades de Taíba e Pecém em São Gonçalo do Amarante/CE. Decisão pelo deferimento do pedido de reconside-
ração nos termos do voto do Relator. PROCESSOS REGULATÓRIOS: SANEAMENTO BÁSICO PROC/11841/2022: Cagece. Auto de Infração - AI/
CSB/0012/2022 - SAA do Município de Irauçuba/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator.
PROC/8209/2021: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto de AI/CSB/0066/2021 - SAA e SES de Campos Sales/CE. Decisão pelo conhecimento do pedido
de reconsideração, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/12175/2022: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto de Infração - AI/
CSB/0006/2022 - SAA de Itapipoca/CE e localidade de Lagoa da Cruz. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, negando-lhe provimento
nos termos do voto do Relator. PROC/8151/2021: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto de Infração AI/CSB/0058/2021 - SAA de Sobral/CE e localidade
de Aprazível. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, dando-lhe parcial provimento, reduzindo a multa nos termos do voto do Relator.
PROC/11842/2022: Cagece. Auto de Infração - AI/CSB/0013/2022 - SAA do Município de Irauçuba/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-
-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/12512/2022: Cagece. Auto de Infração - AI/CSB/0015/2022 – SAA e SES do Município de Catarina
(sede)/CE e localidade de São Gonçalo. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/12584/2022: