DOE 25/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº173  | FORTALEZA, 25 DE AGOSTO DE 2022
Cagece. Auto de Infração - AI/CSB/0003/2022 – SAA e SES do Município de Tarrafas/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento 
nos termos do voto do Relator. PROCESSO OUVIDORIA PROC/6140/2021: Município de Tianguá/CE e ENEL/CE. Cobrança por irregularidades. Decisão 
pela improcedência da reclamação nos termos do voto do Relator. PROCESSO ADMINISTRATIVO PROC/13157/2022: Definição do percentual do repasse 
de regulação do setor de gás canalizado - 1º semestre de 2022. Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela aprovação do percentual do repasse de 
regulação do setor de gás canalizado. A íntegra desta ata de reunião ordinária consta disponível em https://www.arce.ce.gov.br/download/atas. AGÊNCIA 
REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de agosto de 2022.
José Roberto Sales de Aguiar
ASSESSOR
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº099/2022 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de de acompa-
nhar a realização do evento em comemoraçãoao dia do teleatendente,na Central de Antendimento 155, localizada na cidade de Canindé/CE, concedendo-lhes 
0,5diária para cada servidora , de acordo com o artigo 3º; alínea a, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL 
DO ESTADO, em Fortaleza, 12 de agosto de 2022.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº099/2022 DE 12 DE AGOSTO DE 2022
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
Maria do Rosário Lima
Orientadora de Célula
III
26 de agosto de 2022
Fortaleza/Canindé/Fortaleza
0,5
R$77,10
R$38,55
R$38,55
Natália Rocha de Sousa
Articuladora
III
26 de agosto de 2022
Fortaleza/Canindé/Fortaleza
0,5
R$77,10
R$38,55
R$38,55
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 14/2022
CONTRATANTE: CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE CONTRATADA: NETWORK SECURE SEGURANÇA DA 
INFORMAÇÃO LTDA. OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a aquisição de Antivírus Kaspersky Endpoint for Business Advanced para esta 
CGE, conforme especificações técnicas descritas no Termo de Referência e na Proposta Comercial apresentada no Pregão Eletrônico nº 01/2022, pertencente 
ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE e Ata de Registro de Preços n° 04/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato se funda-
menta no edital do Pregão Eletrônico nº. 01/2022- TCE e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº. 8.666/1993, com suas alterações, 
e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O presente instrumento terá prazo de vigência 
de 04 (quatro) meses, contados a partir da data da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ R$ 46.200,00 (quarenta e seis mil e duzentos reais) pagos em até 
o 10° (décimo) dia útil contado da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta 
corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012 DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: 41100001.04.126.211.20866.03.33904000.1.00.00.0.20-7892. DATA DA ASSINATURA: 05/08/2022 SIGNATÁRIOS: ALOÍSIO BARBOSA DE 
CARVALHO NETO - REPRESENTANTE DA CONTRATANTE e YURE LEOPOLDO SABINO DE FREITAS - REPRESENTANTE DA CONTRATADA.
Ana Zélia Cavalcante Oliveira
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA - ASJUR
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº777/2022 O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o requerimento da 
interessada datado de 26/07/2022, conforme consta do Processo n° 06325408/2022, RESOLVE, com fundamento no art 1°, II, “l” da Lei Complementar n° 64, 
de 18 de maio de 1990, e na Emenda Constitucional nº 107, de 02 de julho de 2020, AUTORIZAR O AFASTAMENTO da servidora EDNA FRANCISCA 
DO NASCIMENTO, Policial Penal, matrícula nº 111771-1-5, sem prejuízo dos seus vencimentos, pelo período de 03 (três) meses a partir de 02/07/2022, 
para concorrer a mandato eletivo nas eleições de 2022. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 18 de agosto de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
PORTARIA Nº778/2022 O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o requerimento 
do interessado datado de 28/06/2022, conforme consta do Processo n° 06400043/2022, RESOLVE, com fundamento no art 1°, II, “l” da Lei Complementar 
n° 64, de 18 de maio de 1990, e na Emenda Constitucional nº 107, de 02 de julho de 2020, AUTORIZAR O AFASTAMENTO do servidor RAMSES 
SERRA, Policial Penal, matrícula nº. 4731791-6, sem prejuízo dos seus vencimentos, pelo período de 03 (três) meses a partir 02/07/2022, para concorrer a 
mandato eletivo nas SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 18 de agosto de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PORTARIA Nº779/2022 O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o requerimento do 
interessado datado de 27/06/2022, conforme consta do Processo n° 06339158/2022, RESOLVE, com fundamento no art 1°, II, “l” da Lei Complementar n° 64, 
de 18 de maio de 1990, e na Emenda Constitucional nº 107, de 02 de julho de 2020, AUTORIZAR O AFASTAMENTO da servidora YARA VIRGINIO DE 
ALMEIDA, Policial Penal, matrícula nº. 4730891-7, sem prejuízo dos seus vencimentos, pelo período de 03 (três) meses a partir 02/07/2022, para concorrer a 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 18 de agosto de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
O(A) SECRETÁRIO DAS CIDADES no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o 
art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) DAVID HARLEY DE OLIVEIRA SARAIVA, 
matrícula 30000005, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura 
organizacional do(a) SECRETARIA DAS CIDADES, a partir de 05 de Agosto de 2022. SECRETARIA DAS CIDADES, Fortaleza, 22 de agosto de 2022.
Marcos Cesar Cals de Oliveira
SECRETÁRIO DAS CIDADES
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PORTARIA Nº148/2022 O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEAARÁ , no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos 
termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta 
Portaria, durante o mês de SETEMBRO / 2022 .SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 22 de agosto de 2022.
Marcos Cesar Cals de Oliveira
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Registre-se e publique-se.