DOE 25/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº173 | FORTALEZA, 25 DE AGOSTO DE 2022
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 147/2022
PROCESSO Nº: 05794072 / 2022 SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ OBJETO: A contratação de ADRIANA PARADA, CPF:
565.499.461-15. O valor unitário da contratação será de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), visando a contratação para emissão de análise e parecer
técnico emitido durante o XIV EDITAL CEARÁ CINEMA E VÍDEO – PRODUÇÕES. JUSTIFICATIVA: Assim, o credenciamento, pelo qual o
parecerista a ser contratado passou, não é um procedimento licitatório, mas um “método, um sistema pelo qual irá se efetivar uma contratação direta (pois
lembre-se, trata-se de inexigibilidade), onde o Poder Público não seleciona apenas um participante, mas sim, pré-qualifica todos os interessados que preen-
cham os requisitos previamente determinados no ato convocatório.”6 Desse modo, entende-se que é possível a contratação direta do parecerista credenciado.
Diante o exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela possibilidade jurídica da contratação de ADRIANA PARADA, por meio do processo de inexigibilidade,
para prestação dos serviços de análise e emissão de parecer técnico no XIV EDITAL CEARÁ CINEMA E VÍDEO - PRODUÇÕES, com fundamento no
art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93. VALOR GLOBAL: R$ 3.800,00 ( três mil e oitocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 7228 - 27200004.13.39
2.421.11496.03.339036.27000.1 – Pessoa Física 7388 - 27200004.13.392.421.11496.03.339047.27000.1– INSS Patronal FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 25, caput, da
Lei nº 8.666/93. Para efeitos da Lei Federal nº 8.666/93, c/c o Decreto 21.981/92 de 05/06/92, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima
referida. CONTRATADA: ADRIANA PARADA, CPF: 565.499.461-15. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o que consta no
processo e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 25,
caput, da Lei nº 8.666/93. Valéria Márcia Pinto Cordeiro Secretária Executiva da Cultura do Estado do Ceará RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal
nº 8.666/93, c/c o Decreto 21.981/92 de 05/06/92, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima referida. Fortaleza/CE 22 de agosto de 2022.
Fabiano dos Santos Secretário da Cultura.
Daliene Paula da Silveira Fortuna
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 149/2022
PROCESSO Nº: 05803268 / 2022 SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ OBJETO: A contratação de MARCIO HENRIQUE DE MELO
ANDRADE, CPF: 055.464.104-69. O valor unitário da contratação será de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), visando a contratação para emissão de
análise e parecer técnico emitido durante o XIV EDITAL CEARÁ CINEMA E VÍDEO – PRODUÇÕES. JUSTIFICATIVA: Assim, o credenciamento,
pelo qual o parecerista a ser contratado passou, não é um procedimento licitatório, mas um “método, um sistema pelo qual irá se efetivar uma contratação
direta (pois lembre-se, trata-se de inexigibilidade), onde o Poder Público não seleciona apenas um participante, mas sim, pré-qualifica todos os interessados
que preencham os requisitos previamente determinados no ato convocatório.”6 Desse modo, entende-se que é possível a contratação direta do parecerista
credenciado. Diante o exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela possibilidade jurídica da contratação de MARCIO HENRIQUE DE MELO ANDRADE,
por meio do processo de inexigibilidade, para prestação dos serviços de análise e emissão de parecer técnico no XIV EDITAL CEARA DE CINEMA E
VÍDEO PRODUÇÕES, com fundamento no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93. VALOR GLOBAL: R$ 3.800,00 ( três mil e oitocentos reais ) DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 7228 - 27200004.13.392.421.11496.03.339036.27000.1 – Pessoa Física 7388 - 27200004.13.392.421.11496.03.339047.27000.1– INSS
Patronal FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
com fundamento no Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93. Para efeitos da Lei Federal nº 8.666/93, c/c o Decreto 21.981/92 de 05/06/92, APROVO e RATIFICO
a inexigibilidade de licitação acima referida. CONTRATADA: MARCIO HENRIQUE DE MELO ANDRADE, CPF: 055.464.104-69. DECLARAÇÃO
DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXI-
GIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93. Valéria Márcia Pinto Cordeiro Secretária Executiva da Cultura do
Estado do Ceará RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal nº 8.666/93, c/c o Decreto 21.981/92 de 05/06/92, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade
de licitação acima referida. Fortaleza/CE 22 de agosto de 2022. Fabiano dos Santos Secretário da Cultura.
Daliene Paula da Silveira Fortuna
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.954.555/0001-11, situada na Rua Major Facundo,
nº. 500, bairro Centro, Fortaleza/CE, neste ato representada pelo sr. Fabiano dos Santos, Secretário da Cultura, RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA
assumida em face do CONSÓRCIO SEINFRA/CEARÁ XI (constituído pela empresa OI MÓVEL S/A, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.423.963/0001-11
e pela empresa OI S/A, inscrita no CNPJ sob o nº. 76.535.764/0001-43), referente ao Contrato nº. 003/SEINFRA/2022, processo nº. 11480236/2021, cujo
objeto é a prestação do Serviço Móvel Pessoal – SMP (Móvel-Móvel, Móvel-Fixo e Dados), nas modalidades local, longa distância nacional (LDN) e longa
distância internacional (LDI), a ser executado de forma contínua, em razão dos serviços efetivamente prestados no período de 13/05/2022 à 13/06/2022,
espelhada através do Processo Suite nº. 27001.000022/2022-30, no valor de R$ 607,27 (seiscentos e sete reais e vinte e sete centavos), a ser paga na dotação
orçamentária 1483155-2700003.13.122.211.20528.03.339093.10000.0. Observe que o presente Termo encontra-se em consonância com o Informativo nº.
008/2022/COETE/SEINFRA enviado pela Secretaria da Infraestrutura do Estado. FUNDAMENTAÇÃO A fundamentação da presente decisão se encontra
exaustivamente demonstrada no Parecer Jurídico constante nos autos e nos demais documentos que instruem o Processo Suite nº. 27001.000022/2022-30,
com amparo jurídico nos arts. 54 e 59 da Lei Federal nº. 8.666/93, art. 884 do Código Civil, em perfeita consonância com Orientação Normativa nº 4, de 1º
de abril de 2009, expedida pela Advocacia Geral da União. Data da Assinatura: Fortaleza/CE 22 de agosto de 2022 Assinante: FABIANO DOS SANTOS -
Secretário da Cultura do Estado do Ceará SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, CE, 22 de agosto de 2022.
Daliene Paula da Silveira Fortuna
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
PORTARIA NÚMERO: 118/2022 - Emissão 16/08/2022 Publicação: O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO
RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, de acordo com o artigo 8° inciso I no uso de suas atribuições legais, resolve autorizar os SERVIDORES desta
Empresa, a viajarem em objeto de serviço, conforme objetivo e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta PORTARIA, em
conformidade com o previsto no artigo 1°; alínea ‘b’ do § 1° do artigo 4°;artigo 10° do DECRETO nº 30.719 de 25 outubro de 2011, devendo a despesa
correr à conta da DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA FONTE - 00
NOME
FUNÇÃO
OBJETIVO
ROTEIRO
PERÍODO
Nº
DIÁRIAS
VR R$
UNITÁRIO
ACRESCIMOS
TOTAL
IVO AZEVEDO PARENTE
Agente Auxiliar
de ATER
Participar da elaboração de laudos do
Garantia Safra no Município de Pacujá .
Carire, Pacuja,
Carire
22 à
26/08/2022
4.5
61.33
0.0
275.99
IVO AZEVEDO PARENTE
Agente Auxiliar
de ATER
Participar da elaboração dos laudos do
Garantia Sagra no Município de Pacuja
Carire, Pacuja,
Carire
29 à
30/08/2022
1.5
61.33
0.0
92.0
OLIVIA MARIA
MARQUES DE SOUSA
Agente Auxiliar
de ATER
Ampliação da Ater - Extrema
Pobreza - 2022 Projeto mandalla
Sobral,
Forquilha, Sobral
22 à
26/08/2022
4.5
61.33
0.0
275.99
OLIVIA MARIA
MARQUES DE SOUSA
Agente Auxiliar
de ATER
Ampliação da Ater - Extrema
Pobreza - 2022 Projeto mandalla
Sobral,
Mucambo, Sobral
18 à
21/07/2022
3.5
61.33
0.0
214.66
PATRICIA THAYS
ALVES PEREIRA
Agente Auxiliar
de ATER
Ampliação da Ater - Extrema
Pobreza - 2022 Projeto Mandalla
Sobral, Pacuja,
Sobral
22 à
26/08/2022
4.5
61.33
0.0
275.99
PATRICIA THAYS
ALVES PEREIRA
Agente Auxiliar
de ATER
Ampliação da Ater - Extrema
Pobreza - 2022 Projeto mandalla
Sobral,
Forquilha, Sobral
11 à
14/07/2022
3.5
61.33
0.0
214.66
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, em Fortaleza, Terça-feira 16 agosto 2022.
Antonio Rodrigues de Amorim
PRESIDENTE
*** *** ***
PORTARIA NÚMERO: 119/2022 - Emissão 16/08/2022 Publicação: O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO
RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, de acordo com o artigo 8° inciso I no uso de suas atribuições legais, resolve autorizar os SERVIDORES desta
Empresa, a viajarem em objeto de serviço, conforme objetivo e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta PORTARIA, em
conformidade com o previsto no artigo 1°; alínea ‘b’ do § 1° do artigo 4°;artigo 10° do DECRETO nº 30.719 de 25 outubro de 2011, devendo a despesa
correr à conta da DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA FONTE - 00
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