DOE 25/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            50
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº173  | FORTALEZA, 25 DE AGOSTO DE 2022
PORTARIA Nº0696/2022- GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo n° 
07566659/2019/VIPROC, e acatando integralmente o Relatório apresentado pela 2ª Comissão Processante da Procuradoria Geral do Estado RESOLVE 
APLICAR PENA DE ADVERTÊNCIA, ao(a) servidor(a) GISLAINY KARLA DA COSTA BARBOSA, matrícula, 16131113, professor, para reco-
nhecer a ofensa aos artigos 191, II, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Ceará, lotado(a) nesta Secretaria da Educação. SECRETARIA 
DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de agosto de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº0698/2022- GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que constam dos processos nº 
04549641/2016/VIPROC e 00447122/2018/VIPROC, acatando integralmente o Relatório final apresentado pela Segunda Comissão Processante da Procu-
radoria de Processo Administrativo Disciplinar/PROPAD da Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO 
O PROCESSO ADMINISTRATIVO – DISCIPLINAR Nº62/2018, instaurado em desfavor dos SERVIDORES JAKCILENE PESSOA DO NASCI-
MENTO, Professor, matrícula nº 4795441X e CLAIRTON LOURENÇO DOS SANTOS, Professor, matrícula nº 1596491X, nos termos dos artigos 181, II 
e 182, caput, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Ceará. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
22 de agosto de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA N°0699/2022-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
consta do processo de Soliticitação de Ampliação Definitiva de Carga Horária, Nº 05011086/2022/VIPROC, RESOLVE tornar público o indeferimento, 
através do Parecer de nº1649/2022, emitido pela Assessoria Jurídica da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, no processo da servidora MARIA 
DO SOCORRO CRUZ DUARTE SARAIVA ROCHA, integrante do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica – MAG, matrícula 1227761X, 
que participou do processo da Ampliação Definitiva de Carga Horária regida pelo Edital nº 028/2019-SEDUC, publicado no DOE de 26 de dezembro de 
2019, em conformidade com a Lei nº 15.451, de 23 de outubro de 2013 e suas alterações, e Decreto nº 33.328, de 31 de outubro de 2019 e as portarias nº 
1529/2019-SEDUC nº 0025/2020, uma vez que não foram observados todos os critérios legais estipulados em edital. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de agosto de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº0700/2022-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso 
II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta no processo nº 02408686/2022-VIPROC, RESOLVE determinar a instauração 
de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar da Procuradoria Geral 
do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional do servidor WENDERSON DE JESUS ANDRADE MARIANO, acusado de haver 
praticado o ilícito de acumulação ilícita de cargos públicos, em razão do mesmo deter 03 (três) cargos/funções no serviço público, sendo o primeiro de 
Professor, matrícula nº 979439-6-6, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nesta Secretaria da Educação do Estado do Ceará – SEDUC, o 
segundo de Diretor na Escola Zulmira, em Luís Correia no Estado do Piauí, e o terceiro junto à Prefeitura Municipal de Timon no Maranhão, conduta vedada 
pelo art. 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal de 1988 e do art. 1º do Decreto nº 29.352 de 09/07/2008, passível da sanção prevista nos §§ 1º e 2º 
do art. 194, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará). SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em 
Fortaleza, 23 de agosto de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº0701/2022-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso 
II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta no processo nº 07663757/2022-VIPROC, RESOLVE determinar a instauração de 
PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar da Procuradoria Geral do 
Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional da servidora MARIA MIRIAN DA SILVA ARRUDA, acusada de haver praticado o ilícito 
de acumulação ilícita de cargos públicos, em razão da mesma deter 03 (três) cargos/funções no serviço público, sendo o primeiro de Professor, matrícula nº 
121987-1-X, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, nesta Secretaria da Educação do Estado do Ceará – SEDUC, aposentada desde 16 de outubro de 
2008, o segundo de Supervisor Escolar na Prefeitura Municipal de Caucaia/CE, e o terceiro de Professor, junto à Prefeitura Municipal de Fortaleza, conduta 
vedada pelo art. 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal de 1988 e do art. 1º do Decreto nº 29.352 de 09/07/2008, passível da sanção prevista nos §§ 
1º e 2º do art. 194, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará). SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, 
em Fortaleza, 23 de agosto de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA CC 4059/2022-SEDUC - O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, 
do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e n o ( a ) Decreto 34.606 de 28 de Março de 2022, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a)MARIA 
HELENA BARBOSA DE AZEVEDO MOURAO, ocupante do cargo de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, para ter 
exercício no(a), Célula de Gestão da Alimentação Escolar , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA 
EDUCAÇÃO, Fortaleza, 17 de agosto de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA CC 4060/2022-SEDUC - O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, 
do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e n o ( a ) Decreto 34.606 de 28 de Março de 2022, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a)MEIRI-
LENE SOUSA DO ROSARIO, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico , símbolo DAS-1, para ter exercício no(a), Célula de 
Planejamento, Organização da Rede e Provisão Escolar , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA 
EDUCAÇÃO, Fortaleza, 17 de agosto de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA CC 4061/2022-SEDUC - O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do 
Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 34.606 de 28 de Março de 2022, RESOLVE DESIGNAR VITORIA STEFANI ANTUNES 
CLEMENTINO, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Administrativo-Financeiro, símbolo DAS-1, para ter exercício no(a), Iguatu - 
EEMTI Filgueiras Lima (nível C), unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 
18 de agosto de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***