DOE 25/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº173 | FORTALEZA, 25 DE AGOSTO DE 2022
tempo determinado, para as Unidades Escolares da Rede Pública do Estado - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei complementar nº 22, de 24 julho de 2000,
e alterações regulamentadas na Lei nº 173 de 03/08/2017, que regulamentou o artigo 154 da Constituição do Estado do Ceará - FORO: Fortaleza/CE - VALOR
GLOBAL: R$ 15.338,70 ( QUINZE MIL E TREZENTOS E TRINTA E OITO REAIS E SETENTA CENTAVOS ) - ORIGEM DOS RECURSOS: Correrá
à conta do orçamento próprio da Secretaria da Educação - SIGNATÁRIOS: O(A) DIRETOR(A) ESCOLAR da Unidade 23070552 - EEFM DOUTOR
GENTIL BARREIRA e os Professores constantes neste extrato
LOTE 162/2022
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação / ESCOLA: 23064676 - EEFM PROFESSORA ADALGISA BONFIM SOARES.
CONTRATADOS: o(s) PROFESSOR(ES): BRENDON RODRIGUES GONCALVES - CPF: 07545421302 - MATRÍCULA: 22200180917759 - CARGO:
PROF CTPD 7 SEMESTRE - TIPO: HORA-AULA - MOTIVO: LICENCA - MATRÍCULA SUBSTITUÍDO: 22000150419711 - NOME SUBSTITUÍDO:
MARIA SIMONE FREIRE DA SILVA - JUSTIFICATIVA: Licença à Gestante - CRITÉRIO: EDITAL GERAL 009/2021 - TURNO: M T N - CH SEMANAL:
31 - CH MENSAL: 155 - VALOR HORA-AULA: R$ 19,22815 - PERÍODO: 14/08/2022 a 12/09/2022 - VALOR MENSAL: R$ 2980,36;DELCIO
DANTAS GUEDES - CPF: 56753136304 - MATRÍCULA: 22200180917740 - CARGO: PROF CTPD LIC PLENA - TIPO: HORA-AULA - MOTIVO:
LICENCA - MATRÍCULA SUBSTITUÍDO: 22000150419711 - NOME SUBSTITUÍDO: MARIA SIMONE FREIRE DA SILVA - JUSTIFICATIVA:
Licença à Gestante - CRITÉRIO: EDITAL GERAL 009/2021 - TURNO: M - CH SEMANAL: 6 - CH MENSAL: 30 - VALOR HORA-AULA: R$ 21,02230
- PERÍODO: 14/08/2022 a 12/09/2022 - VALOR MENSAL: R$ 630,67; - OBJETO: O presente instrumento tem por objetivo alterar as cláusulas segunda
e quarta da contratação de professores por tempo determinado, para as Unidades Escolares da Rede Pública do Estado - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei complementar nº 22, de 24 julho de 2000, e alterações regulamentadas na Lei nº 173 de 03/08/2017, que regulamentou o artigo 154 da Constituição do
Estado do Ceará - FORO: Fortaleza/CE - VALOR GLOBAL: R$ 3.541,14 ( TRÊS MIL E QUINHENTOS E QUARENTA E UM REAIS E QUATORZE
CENTAVOS ) - ORIGEM DOS RECURSOS: Correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria da Educação - SIGNATÁRIOS: O(A) DIRETOR(A)
ESCOLAR da Unidade 23064676 - EEFM PROFESSORA ADALGISA BONFIM SOARES e os Professores constantes neste extrato SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO, em 22 de agosto de 2022.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
PROCESSO Nº03381811/2022
A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, com sede e foro em endereço: Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. General Afonso Albuquerque
Lima, s/n, Cambeba, CEP 60.839- 900, em Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.514/0001-25, representada neste ato pela Coordenadoria de Infraes-
trutura e Gestão de Serviços Terceirizados COINT, após ter UNIÃO a NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº086/2022, à empresa EMPREENDIMENTOS
E CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº10.267.832/0001-22, com sede na Rua Ari Barroso, nº80, loja 01, Bairro Papicu, Fortaleza - CE, CEP
nº60.175-305, e retornado com o Aviso de Recebimento - AR dos Correios, com a informação “AUSENTE”, ocasionando assim, a retirada no próprio Órgão
responsável pela correspondência, vem tornar público e NOTIFICAR a empresa em epígrafe, quanto ao Conhecimento da Manifestação Jurídica acerca do
Pagamento dos Serviços Replanilhados e não Aditivados do contrato nº248/2018, que trata da CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO
12 SALAS, localizado no município de Cariús - CE, para que tome conhecimento a partir da publicação desta notificação, que resta-se impossibilitado a
realização do pagamento requisitado pela empresa União Empreendimentos e Construções LTDA quantos aos serviços adicionais executados, visto que,
conforme Folha de Informação e Despacho da Assessoria Jurídica dessa SEDUC, datado do dia 26 de julho de 2022, que pode ser disponibilizado nesta
Coordenadoria, que após análise e apreciação dessa ASJUR, recomenda notificar a contratada informando que a Superintendência de Obras Públicas - SOP
não apresentou comprovante de atesto preliminar ao replanilhamento não aditivado na época da cobertura contratual do objeto do contrato em tela, nem
manifestou-se quanto a observância legal dos 25% de acréscimo do valor do contrato atualizado. Fortaleza, 19 de agosto de 2022. Luiz Carlos de Oliveira
Carmo - Gestor de Contratos de Obras - COINT, Antonio Darlan Silva Sales - Coordenador de Infraestrutura e Gestão de Serviços Terceirizados - COINT.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 23 de agosto de 2022.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Nº009 /2022 - PROCESSO Nº02381230/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO , com sede nesta Capital, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio
Távora na Av. General Afonso Lima, s/n – Bairro Cambeba, CEP.: 60.822-325, inscrita no CNPJ/MF nº07.954.514/0001-25, doravante denominada SEDUC,
neste ato representada pela Excelentíssima Senhora Secretária da Educação, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, graduação em pedagogia, inscrita
no CPF sob o nº473.400.533-87, e RG sob o nº216562291 SSP-CE, e a concedente, a UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI, situada na Rua Coronel
Antônio Luiz, nº1161. Bairro Pimenta. CEP.: 63.105-000. Crato-Ceará, inscrita no CNPJ/MF nº06.740.864/0001-26, doravante denominada URCA, neste
ato representada pelo Excelentíssimo Senhor Reitor, Sr. FRANCISCO DO O’ DE LIMA JÚNIOR, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº768.468.063-34, e RG
sob o nº276231593 SSP/CE. CONSIDERANDO que o estágio curricular obrigatório é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de
trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de estudantes regularmente matriculados em Escolas Estaduais de Educação Profissional, pelo
desenvolvimento de competências próprias da atividade profissional; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº11.788, de 25 de setembro de 2008, na
legislação estadual, por meio do Decreto nº30.933, de 29 de junho de 2012 – alterado pelo Decreto nº32.075, de 31 de outubro de 2016. CONSIDERANDO
que o objetivo é dar ênfase ao projeto de vida, empreendedorismo e à relação com o mundo do trabalho, a Secretaria da Educação do Estado oferta 54 cursos
técnicos nas mais variadas áreas de atuação, quais sejam: Informática, Redes de Computadores, Administração, Comércio, Contabilidade, Finanças, Logís-
tica, Secretariado, Transações Imobiliárias, Secretaria Escolar, Tradução e Interpretação de Libras, Instruções de Libras, Guia de Turismo, Eventos, Hospe-
dagem, Agricultura (Floricultura), Agronegócio, Agropecuária, Aquicultura, Fruticultura, Mineração, Agrimensura, Desenho de Construção Civil,
Edificações, Portos, Automação Industrial, Eletromecânica, Eletrotécnica, Manutenção Automotiva, Mecânica, Agroindústria, Biotecnologia, Fabricação
Mecânica, Móveis, Petróleo e Gás, Química, Têxtil, Vestuário, Design de Interiores, Modelagem do Vestuário, Multimídia, Computação Gráfica, Sistemas
de Energia Renovável, Desenvolvimento de Sistemas, Produção de Áudio e Vídeo, Produção de Moda, Regência, Segurança do Trabalho, Meio Ambiente,
Enfermagem, Estética, Massoterapia, Nutrição e Dietética, e Saúde Bucal. CONSIDERANDO que o estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto
do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de Diploma. CONSIDERANDO o entendimento da Secretaria da Educação do Estado,
quanto à necessidade e importância em realizar parcerias com instituições/empresas que possam oferecer uma estrutura de qualidade proporcionando expe-
riências agregadoras para estudantes regularmente matriculados nas Escolas Estaduais de Educação Profissional. CONSIDERANDO que o estágio não cria
vínculo empregatício de qualquer natureza. RESOLVEM celebrar o presente termo de cooperação técnica, fundamentado na Lei Federal nº11.788, de 25 de
setembro de 2008, na legislação estadual, por meio do Decreto 30.933, de 29 de junho de 2012 - alterado pelo Decreto 32.075, de 31 de outubro de 2016, no
uso das atribuições que confere o Art. 88, Inciso VI, da Constituição do Estado do Ceará, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA
– DO OBJETO Este instrumento tem por objeto a cooperação técnica entre a SEDUC e a Concedente, visando ao aprendizado para a vida cidadã e para o
estágio de alunos regularmente matriculados no 3º ano dos Cursos Técnicos das Escolas Estaduais de Educação Profissional. Subcláusula Primeira – O estágio
assume a forma curricular obrigatória, não criando vínculo empregatício de qualquer natureza com a concedente, realizando-se nos termos da Lei nº9.394,
de 20/12/1996, regulamentada pela Resolução nº01/2004 do Conselho Nacional de Educação em sua Câmara de Educação Básica, na Lei nº11.788, de 25
de setembro de 2008, e no que couber, o Decreto Estadual nº30.933, de 29 de junho de 2012 – alterado pelo Decreto Estadual nº32.075, de 31 de outubro de
2016. Subcláusula Segunda – A forma da concessão de Estágio efetivar-se-á mediante Termo de Compromisso de Estágio, elaborado pela SEDUC, nos
termos do art.11 da Lei nº11.788/2008, a ser firmado entre a Concedente, a Instituição de Ensino e o Estagiário, ficando as partes compromissadas às regras
estabelecidas no referido termo. Subcláusula Terceira - Não haverá transferência de recursos entre as partes, sendo as despesas referentes a pagamento de
bolsa ao estagiário e à contratação do seguro contra acidentes pessoais, de responsabilidade da SEDUC, por meio de dotação orçamentária própria. CLÁU-
SULA SEGUNDA – DO LOCAL DE ESTÁGIO O estágio dar-se-á nos órgãos e/ou instituições da concedente, nas áreas de seu interesse, ofertando insta-
lações em condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem profissional compatível com a área de sua formação técnica. CLÁUSULA
TERCEIRA – DAS ATRIBUIÇÕES I – Atribuições da SEDUC Caberá à Secretaria da Educação – SEDUC, na consecução dos objetivos deste instrumento:
a. Selecionar e encaminhar o estagiário, através das Escolas Estaduais de Educação Profissional, à empresa concedente; b. Orientar e supervisionar, através
das Escolas Estaduais de Educação Profissional, a execução das atividades práticas, discriminado no plano de atividades; c. Acompanhar as atividades dos
estagiários, através das Escolas Estaduais de Educação Profissional, avaliando aproveitamentos; d. Contratar professor – orientador da área a ser desenvolvida
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