DOE 25/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº173  | FORTALEZA, 25 DE AGOSTO DE 2022
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 6º, 
da Lei Complementar nº 184. de 21/11/2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03/06/2020, e tendo em vista o que consta do processo de 
nº 04490720/2022 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, §2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 
41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, 6º, II e 8º da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, art. 5º, §1º I, incluído pela Lei Complementar nº 159, 
de 14 de janeiro de 2016, e art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar reformado FRANCISCO 
LAURENTINO DO NASCIMENTO, CPF: 165.769.423 - 20, pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - PMCE, onde 
ocupava a graduação de SOLDADO, matrícula nº 028.099-1-5, com óbito em 19/03/2022, pensão mensal no valor de R$ 940,89 (novecentos e quarenta 
reais e oitenta e nove centavos), correspondente a 40% dos 80% (oitenta por cento) da totalidade dos proventos do falecido, nos termos do processo de nº 
39827/1988, oriundo da 1ª Vara da AJN de Fortaleza, conforme descrição abaixo e vigência a partir de 19/03/2022:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR
FRANCISCA ROSA DO NASCIMENTO
PENSIONISTA JUDICIAL
729.558.483 - 87
R$ 940,89
Para o benefício em referência fica assegurada a possibilidade de serem aplicados, a qualquer momento, os limites de acumulação de benefícios previdenci-
ários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
DO ESTADO DO CEARÁ , em Fortaleza, 22 de agosto de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 6º, 
da Lei Complementar nº 184, de 21/11/2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03/06/2020, e tendo em vista o que consta do processo nº 
05705351/2020 e 03844323/2022- VIPROC, com fundamento no art. 42, §1º da Constituição Federal, art. 20 do Ato das Disposições Constitucionais Tran-
sitórias, e art.32, alínea “a” da Lei nº 897 de 06 de dezembro de 1950, RESOLVE CONCEDER à(s) BENEFICIÁRIA(S) abaixo relacionada(s), filha(s) do 
ex – Cabo PM da ativa JOÃO CASSIMIRO DE ALMEIDA, promovido “post mortem” a graduação de 3º Sargento PM, falecido em 07/12/1979, a pensão 
policial militar POR REVERSÃO de sua genitora, a Srª MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA, falecida em 15/12/2019, cujo título de pensão fora julgado 
legal pelo TCE conforme resolução nº 1470, de 24/05/1993, no valor de R$ 4.328,61 (quatro mil trezentos e vinte e oito reais e sessenta e um centavos), e 
CESSAR os efeitos do ato publicado no DOE nº 196, de 25/08/2021, que concedeu pensão aos beneficiários. conforme descrição abaixo e vigência a partir 
de 22/07/2020:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR
MARIA FERNANDA DE ALMEIDA
FILHA - NASCIMENTO EM 30/03/1965
980.310.743 - 72
R$ 865,72
ANTÔNIA D’ARC DE ALMEIDA
FILHA - NASCIMENTO EM 06/01/1959
295.521.173 - 72
R$ 865,72
MARIA VÂNIA DE ALMEIDA
FILHA - NASCIMENTO EM 19/11/1970
538.240.403 - 87
R$ 865,72
MARIA VANDA DE ALMEIDA DA SILVA
FILHA - NASCIMENTO EM 19 DE JULHO DE 1963
461.835.743 - 68
R$ 865,72
MARIA DAS GRAÇAS DE ALMEIDA ARAUJO
FILHA - NASCIMENTO EM 10 DE MARÇO DE 1962
480.171.753 - 53
R$ 865,72
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ , em Fortaleza, 18 de agosto de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 
6º, da Lei Complementar nº 184. de 21/11/2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03/06/2020, Art. 19, item “b” da lei nº 10.972/1984 e 
tendo em vista o que consta do processo nº 07008633/2021- VIPROC, RESOLVE CONCEDER à(s) BENEFICIÁRIA(S) abaixo relacionada(s), filha(s) 
do ex-1º TENENTE reformado - AIRTON FAÇANHA DA CRUZ, falecido no dia 10/10/1988, a pensão policial militar POR REVERSÃO de sua genitora, 
a Srª MARGARIDA MARIA MOTA DA CRUZ, falecida em 07/07/21, cujo título de pensão fora julgado legal pelo TCE conforme resolução nº 1202, de 
01/08/1990, no valor de R$ 8.094,94 (oito mil e noventa e quatro reais e noventa e quatro centavos), e cessar os efeitos do ato publicado no DOE nº 243, de 
27/10/2021, conforme descrição abaixo: 1) A partir de 21/07/2021.
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR
ANGELA MARIA MOTA DA CRUZ
FILHA - NASCIMENTO EM 25/04/1950
060.515.293 - 49
R$ 8.094,94
Para o benefício em referência fica assegurada a possibilidade de serem aplicados, a qualquer momento, os limites de acumulação de benefícios previdenci-
ários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
DO ESTADO DO CEARÁ , em Fortaleza, 11 de agosto de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 
6º, da Lei Complementar nº 184. de 21/11/2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03/06/2020, Art. 19, item “a”, da lei nº 10.972/1984 e 
tendo em vista o que consta do processo nº 07137601/2020- VIPROC, RESOLVE CONCEDER, POR TRANSFERÊNCIA, aos DEPENDENTES do ex-2º 
SARGENTO ABDON GOMES DA SILVA, da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, falecido em 19/10/1988, em virtude do falecimento de FRANCISCA 
GOMES DE SOUSA em 31/03/2004, benefício de pensão definitiva no valor total de R$ 1.055,56 (mil e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e seis centavos), 
CESSANDO os efeitos do ato publicado no DOE nº 040, de 21/02/2022, a ser rateada na forma e valores abaixo especificados. 1) A partir de 31/03/2004 - 
FALECIMENTO DE FRANCISCA GOMES DE SOUSA.
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR
MARIA JOSE DA SILVA LISBOA
FILHA - NASCIMENTO EM 19/06/1926
442.552.173-00
R$ 263,89
JOANA GOMES DA SILVA
FILHA - NASCIMENTO EM 21/11/1935
670.597.673-04
R$ 263,89
MARIA GOMES ARAUJO
FILHA - NASCIMENTO EM 14/09/1929
142.276.063-49
R$ 263,89
ALZIRA GOMES DE MORAIS
FILHA - NASCIMENTO EM 30/01/1931
090.915.803-72
R$ 263,89
2) A partir de 04/12/2011 - FALECIMENTO DE ALZIRA GOMES DE MORAIS.
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR
MARIA JOSE DA SILVA LISBOA
FILHA - NASCIMENTO EM 19/06/1926
442.552.173-00
R$ 658,72
JOANA GOMES DA SILVA
FILHA - NASCIMENTO EM 21/11/1935
670.597.673-04
R$ 658,72
MARIA GOMES ARAUJO
FILHA - NASCIMENTO EM 14/09/1929
142.276.063-49
R$ 658,72
3) A partir de 02/06/2020 - FALECIMENTO DE MARIA GOMES ARAUJO.
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR
MARIA JOSE DA SILVA LISBOA
FILHA - NASCIMENTO EM 19/06/1926
442.552.173-00
R$ 2.405,91
JOANA GOMES DA SILVA
FILHA - NASCIMENTO EM 21/11/1935
670.597.673-04
R$ 2405,91
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ , em Fortaleza, 18 de agosto de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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