DOE 25/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº173  | FORTALEZA, 25 DE AGOSTO DE 2022
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 
13/12/2017, tendo em vista o que consta no processo nº 00491438/2022 e de acordo com o art. 63, Inciso I, da Lei nº 9.826, de 14/05/1974, RESOLVE 
EXONERAR A PEDIDO, o servidor LUIS CLAUDIO DA SILVA REIS , matrícula nº 198.452-1-4 , do cargo de Escrivão de Polícia Civil Classe B, Nível 
III , Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária , lotado , no Superintendência da Polícia Civil da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social a 
partir de 17.01.2022. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 22 de agosto de 2022.
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Sérgio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 
13/12/2017, tendo em vista o que consta no processo nº 10044785/2021 e de acordo com o art. 63, Inciso I, da Lei nº 9.826, de 14/05/1974, RESOLVE 
EXONERAR A PEDIDO, o servidor ALAN RIBEIRO DE SOUSA , matrícula nº 301234-9-2 , do cargo de Inspetor de Polícia Civil Classe D, Nível I , 
Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária , lotado , no Superintendência da Polícia Civil da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social a partir 
de 18.10.2021. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 22 de agosto de 2022.
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Sérgio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº022/2019
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 003/2022 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 022/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO 
CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E DARLAN RAULINO NOBRE; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, 
através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199, Centro 
- Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: DARLAN RAULINO NOBRE, inscrito no CPF sob o nº 603.136.183-30; V - ENDEREÇO: Rua Inácio Miguel de 
Sobral s/n Paulo VI - Acaraú-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentada no art. 24 inciso X da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993; VII- FORO: 
Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento a prorrogação do prazo do Contrato nº 022/2019, que tem como 
objeto a locação de imóvel para o funcionamento da Delegacia Regional de Acaraú, tendo em vista que continua sendo mais vantajoso para a administração 
em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso à população daquela região. Constitui-se ainda o reajuste de 
acordo com o índice do IPC - Fipe (percentual de reajuste de 11,69%) conforme previsto na cláusula nona do contrato original; IX - VALOR GLOBAL: O 
valor global deste Termo de Aditamento será de R$ 26.796,00 (Vinte e seis mil, setecentos e noventa e seis reais) e o valor mensal R$ 2.233,00 (Dois mil, 
duzentos e trinta e três reais) que será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta-corrente do locador em qualquer 
agência do Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.33903900.1.00.00.0.20; X - DA VIGÊNCIA: A data da vigência 
terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 02/09/2022, com seu término em 01/09/2023, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento 
mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem ônus para a Administração; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do 
Contrato nº 022/2019, firmado em 01/09/2019; XII - DATA: 08 de Agosto de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e Darlan Raulino Nobre - LOCADOR.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº026/2021
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 002/2022 FIRMADO AO CONTRATO Nº 026/2021, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, E DO OUTRO LADO A EMPRESA CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO 
DE MÃO DE OBRA LTDA; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o 
nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199 - Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: CRIART SERVIÇOS DE TERCEI-
RIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.783.832/0001-70; V - ENDEREÇO: Rua Tibúrcio Cavalcante nº 2850, Dionísio 
Torres - Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento fundamenta-se: I- Nos termos das cláusulas e condições do 
Contrato nº 026/2021; II- Nos termos que constam no Processo Administrativo nº 02900777/2022; II- Nas normas do inciso II, alínea “d” e §8º do art. 58, 
inciso I, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, bem como, fundamento no art. 54 da Lei federal nº 8.666/93 c/c art. 385 da Lei nº 10.406/2002. 
JUSTIFICATIVA: O presente termo de aditamento é procedido visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato em virtude da modifi-
cação de fatores que ensejaram no reajustamento do seu valor, motivado pelas seguintes razões: 1. Tendo em virtude os ajustes de salário, vale-alimentação, 
plano de saúde e cesta básica decorrente do resultado da Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria de Operador Telefônico 2022/2022, retroativo à 01 
de Janeiro de 2022. 2. tendo em vista parecer favorável da COSET/SEPLAG, exarado nos autos do processo administrativo nº 02900777/2022, o qual foi 
acolhido in totum pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo de Aditamento, 
a repactuação do contrato nº026/2021, em decorrência de reajuste conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2022; IX - VALOR GLOBAL: O 
valor mensal atual do contrato passará de R$ 11.258,84 (Onze mil, duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos) para R$ 12.380,72 (Doze 
mil, trezentos e oitenta reais e setenta e dois centavos); O acréscimo no valor global do contrato será de R$ 12.956,58 (Doze mil, novecentos e cinquenta e 
seis reais e cinquenta e oito centavos), sendo o valor de R$ 7.347,18 (Sete mil, trezentos e quarenta e sete reais e dezoito centavos) referente a repactuação 
de valores já faturados de Janeiro a Julho/2022, cujos valores deverão ser repassados para a empresa após a comprovação do pagamento aos funcionários; 
O restante do valor R$ 5.609,40 (Cinco mil, seiscentos e nove reais e quarenta centavos) referente a valores estimados, deveram ser incluído mensalmente 
na fatura nos meses de Agosto a Dezembro/2022. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.521.20410.03.33903700.1.00.00.0.30 (TESOURO 
ESTADUAL); X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo de Aditamento é a partir da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2022, 
devendo a empresa comprovar o pagamento realizado aos funcionários terceirizados; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e 
Condições do Contrato nº 026/2021, firmado em 16 de agosto de 2021; XII - DATA: 12 de Agosto de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira 
Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Evna América de Aquino Leitão Paixão - GESTORA DO 
CONTRATO-DGP e Lúcia Maria Simões Pereira - CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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TERMO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO 20210049
A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando razões de interesse público, decide REVOGAR o PREGÃO 
ELETRÔNICO nº 20210049 PCCE, processo n° 03601437/2021, cujo objeto é contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, 
cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área de vigilância (serviço 
de segurança/vigilância, ostensivo, armada), em depósito da Polícia Civil do Estado do Ceará, situado na região metropolitana, pelos motivos de fato e de 
direto a seguir expostos. De início, ressalta-se que a revogação está fundamentada no art. 49 da Lei Federal nº 8666/93, na Súmula 473 do Supremo Tribunal 
Federal e previsto ainda no item 22.1 do edital do PE20210049 PCCE. Nesse sentido, tendo em vista razões de interesse público decorrente de fato super-
veniente, qual seja, o advento da Instrução Normativa Conjunta nº 002/2021 – SEPLAG/CGE/SEFAZ, é necessário que a presente licitação seja revogada 
para que se proceda a uma melhor análise de todos os termos do edital. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 22 de agosto de 2022.
Sérgio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL