DOE 25/08/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 25 de agosto de 2022  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº173 |  Caderno 3/3  |  Preço: R$ 20,74
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº1627/2022 - DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJA-
MENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Art. 67, da 
Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a necessidade de acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 31/2022 – SSPDS (SACC 
1215716), que entre si celebram, de um lado a SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL e do outro, a Empresa GOHOBBY 
DISTRIBUIDORA DE VANT LTDA, referente à Ata de Registro de Preços, decorrente do Pregão nº 05/2021 por Sistema de Registro de Preços nº 6.1/2021, 
cujo objeto é a aquisição de Aeronaves Remotamente Pilotadas (RPAs – drones), com demais itens de acessórios e coletores de dados geoespaciais, conforme 
especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo no Edital. RESOLVE: Designar a Comissão de Fiscalização composta pelos 
SERVIDORES a seguir nominados como membros: o Sr. Isaias Pires Lopes, Matrícula n° 301.216-1-9, o Sr. Odilidio de Albuquerque Chagas, Matrícula 
nº 167.860-1-2, e o Sr. Joelson Arcanjo Alves, Matrícula nº 307.298-1-1, a partir de 03 de agosto de 2022, data da publicação do Extrato do Contrato no 
Diário Oficial do Estado – D.O.E. nº 158. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza - Ce, 19 de agosto de 2022.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 093/2022
PROCESSO Nº: 010 / 2022 SSPDS  OBJETO: Serviços em nuvem integrado à plataforma de segurança com o uso da solução tecnológica disponibilizada, 
para pontos de videomonitoramento (Circuito Fechado de Televisão - CFTV), em municípios do interior do Estado do Ceará, incluindo suporte técnico. 
JUSTIFICATIVA: a) A SSPDS possui câmeras distribuídas em diversos pontos de Fortaleza e interior do Estado que dão apoio à segurança dos cearenses, 
contando com o centro de monitoramento, operacionalizada pela CIOPS/SSPDS, Estão sendo realizados investimentos na área de tecnologia, principalmente 
vinculados à saúde, educação e segurança pública, dessa forma, busca-se a melhoria de equipamentos e tecnologias já utilizadas; b) Conforme Termo de 
Referência Nº 26/2022 – AGEP/SSPDS, que pontua os critérios técnicos do objeto da contratação, fica demonstrada a necessidade de proporcionar a nossa 
população uma segurança pública mais eficiente, bem como a racionalização dos investimentos públicos; c) Em consonância com a legislação vigente, para 
os órgãos componentes da Administração Púbica do Estado, apresenta-se como solução a contratação da ETICE, conforme a Lei n.º 16.727, de 26/12/2018; 
d) Técnica e fundamentadamente, apresentam-se dormentes nos autos a motivação e os elementos fáticos para a presente contratação, constantes nas peças 
que compõe o presente processo: Documentos de Oficialização da Demanda, Estudo técnico Preliminar e TR, elaborados pela COTIC/SSPDS em conjunto 
com a AGEP/SSPDS; e) Em face de todo o exposto, com supedâneo no Artigo 24, Inciso XVI da Lei nº 8.666/93 de 21/06/1993, este Signatário Declara 
a Dispensa de Licitação para execução do presente objeto, por intermédio da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE.  
VALOR GLOBAL: 3.316.067,28 ( três milhões trezentos e dezesseis mil sessenta e sete reais e vinte e oito centavos )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1010
0001.06.183.521.20020.11.339140.10000.0 – R$ 1.658.033,64; 10100001.06.183.521.20020.12.339140.10000.0 – R$ 1.658.033,64;  FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Com supedâneo no Artigo 24, Inciso XVI, da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações ulteriores.  CONTRATADA: EMPRESA 
DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, C.N.P.J. Nº 03.773.788/0001-67  DISPENSA: Adriano de Assis Sales – Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna da SSPDS.  RATIFICAÇÃO: Sandro Luciano Caron de Moraes – Secretário da Segurança Pública e Defesa 
Social do Estado do Ceará.    
Hiro da Justa Porto
COORDENADORIA JURÍDICA
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL
No. Termo: 02/ 2022 Tipo de Baixa: Transferência Patrimonial Data da Baixa: 26/07/2022 Órgão de Origem: FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E 
DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ Destinatário: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ Firmam o presente Termo 
na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004 e Lei Complementar nº 191, de 13 de janeiro de 2019 que mediante as Cláusulas e condições que 
reciprocamente outorgam e aceitam, a saber: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO – O Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará 
vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, através deste instrumento, transfere para o CORPO DE BOMBEIROS 
MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ na data de assinatura deste Termo, e esse atesta o pleno recebimento, na forma da Lei e obediente aos ditames e 
procedimentos do Direito Administrativo, os bens relacionados no ANEXO I deste instrumento, sem quaisquer débitos. CLÁUSULA SEGUNDA – DA 
MUTAÇÃO PATRIMONIAL – Com a presente transferência, os bens supramencionados, repassados exclusivamente para o atendimento das atividades de 
segurança pública e defesa social da Instituição, serão de imediato patrimoniados pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, 
ficando na condição de proprietário dos mesmos. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 3.1. O CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO 
DO CEARÁ , além de atender a finalidade expressa na Cláusula Segunda, compromete-se, quando solicitado, encaminhar relatório à Gerência do FSPDS, 
especificando as condições dos bens recebidos e o responsável local pela guarda e conservação dos mesmos. 3.2. O CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO 
DO CEARÁ, deverá providenciar junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN – CE a transferência dos veículos constantes no ANEXO I. 3.3. A 
Área Logística do CBMCE, deverá realizar os registros necessários para regularização dos bens patrimoniados. E por estarem de acordo, firmam o presente 
instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma. Gabinete do SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – PRESIDENTE 
DO COMITÊ EXECUTIVO DE GOVERNANÇA DO FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 26 de julho de 2022.
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PRESIDENTE DO COMITÊ EXECUTIVO DE GOVERNANÇA DO FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Ronaldo Roque de Araújo  - CEL QOBM
CMT GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
LINHA 
DO MAPP
ESPECIFICAÇÃO 
MAPP
ESPECIFICAÇÃO DOS BENS / 
PRODUTOS /SERVIÇOS ADQUIRIDOS
QTDE
VALOR 
UNITÁRIO 
R$
VALOR 
TOTAL R$
 
FORNECEDOR
Nº NF
NOTA DE 
EMPENHO
108
Aquisições de viaturas 
tipo ABSL- Auto 
Bomba Salvamento 
Leve para o CBMCE
Veículo tipo caminhonete, modelo L 200, 
TRITON GLS 2.4 D 4x4 AT de marca 
Mitsubishi – chassi:  93XSYKL1TPCN52535 
- AS-72 - Tombo: 23.173; CHASSI: chassi: 
93XSYKL1TPCN56435 - AS-73 - Tombo: 
23.174 e chassi: 93XSYKL1TPCN56482 
- AS-74 - Tombo: 23.175
03
324.400,00
973.200,00 HPE Automo-tores 
do Brasil LTDA
000.593.590; 
000.595.384; 
000.595.385;
818/2021
               TOTAL                                           
973.200,00