DOMCE 26/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 26 de Agosto de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3028
www.diariomunicipal.com.br/aprece 1
Expediente:
Aprece – Associação dos Municípios do Estado do Ceará
DIRETORIA DO BIÊNIO 2021 - 2022
Diretoria Executiva
Presidente – Francisco de Castro Menezes Junior – Chorozinho
Vice-Presidente – José Helder Máximo De Carvalho – Várzea Alegre
Secretário- Geral – Joacy Alves dos Santos Junior – Jaguaribara
1° Secretário – Maria do Rozário Araújo Pedrosa Ximenes – Canindé
Tesoureiro Geral – Carlos Áquila Cunha de Queiroz – Moraújo
1° Tesoureiro – Marcondes De Holanda Jucá – Choró
Presidente de Honra – José Sarto Nogueira Moreira – Fortaleza
Conselho Fiscal
Membro do Conselho Fiscal – Titular David Campos Martins – Palmácia
Membro do Conselho Fiscal – Titular Francisco Dariomar Rodrigues
Soares – Altaneira
Membro do Conselho Fiscal – Titular Francisco Clemnetino de Almeida –
Granjeiro
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – José Otacílio de Morais Neto –
Bela Cruz
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Aline Aguiar Albuquerque –
Massapê
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Jan Kennedy Paiva Aquino –
Uruoca
Conselho Deliberativo
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 01 – Maria Gislaine Santana
Sampaio Landim – Brejo Santo
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 02 – João Batista Diniz – Cedro
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 03 – Paulo César Feitosa Arrais –
Itaitinga
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 04 – Naselmo de Sousa Ferreira –
Fortim
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 05 – Elizeu Charles Monteiro –
Itarema
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 06 – Francisco Cordeiro Moreira –
General Sampaio
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 07 – Roberlandia Ferreira Castelo
Branco – Guaramiranga
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 08 – Saul Lima Maciel – São
Benedito
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 09 – Bismarck Barros Bezerra –
Piquet Carneiro
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 10 – Maria Sônia de Oliveira
Costa – Madalena
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 11 – Francisco Souto de
Vasconcelos Júnior – Ipueiras
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 12 – Rômulo Mateus Noronha –
Parambu
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 13 – Helton Luis Aguiar Júnior –
Frecheirinha
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 14 – Francisco Glairton Rabelo
Cunha – Jaguaretama
O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará é uma solução voltada à
modernização e transparência da gestão municipal.
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
CÂMARA MUNICIPAL DE ABAIARA
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO COM BASE NO ART.
N. 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ABAIARA, em conformidade com
art. 75, inciso II, da Lei Federal n. 14.133/2021, torna público aos
interessados que a Câmara Municipal de Abaiara pretende realizar a
Contratação de serviços de filmagens das sessões legislativas,
transmissão ao vivo, via mídias sociais, gravação de arquivos sem
edição para arquivo da câmara das sessões ordinárias, solenes e
audiências públicas junto da Câmara Municipal de Abaiara/CE
podendo eventuais interessados apresentarem Propostas de Preços no
prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade
em que o Poder Legislativo escolherá a mais vantajosa.
Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 17h00min do dia
31082022.
As propostas de Preços deverão ser entregues no Setor de Licitação da
CÂMARA MUNICIPAL DE ABAIARA, sito a Avenida Padre
Ibiapina, S/N, Centro, no horário das 8h às 12h, e de 13h ás 17h em
dias úteis ou pelo E-mail: cmaabaiara@gmail.com até a data limite.O
Termo de Referência da Dispensa estará disponível no Site Oficial da
Câmara em www.camaraabaiara@ce.gov.br ou através do e-mail:
cmaabaiara@gmail.com.
Informações poderão ser obtidas na Sala da CPL, sito a Avenida Padre
Ibiapina, S/N, Centro, Abaiara/CE, no horário das 8h às 12h e de 13h
às 17h de segunda a sexta feira.
Abaiara/CE, 25 de agosto de 2022.
FRANCISCO DANTAS DE ARAUJO FILHO
Agente de Contratação
Publicado por:
Aristóteles Quirino Xavier
Código Identificador:0A64CF99
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
AIUABA – ESTADO CEARÁ, A ADQUIRIR BEM IMÓVEL
ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU
JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº204/2022, DE 25 DE AGOSTO DE 2022.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo do Município
de Aiuaba – Estado Ceará, a adquirir bem imóvel
através de desapropriação amigável e/ou judicial, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AIUABA, Estado do Ceará,
Ramilson de Araújo Moraes, no uso de suas atribuições legais e com
supedâneo legal no Decreto Municipal de Nº13/2022, publicado no
DIARIO OFICIAL MUNICIPAL, em 22 de agosto de 2022 c/c o
Decreto-Lei Federal Nº3.365 de 21 de junho de 1941.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aiuaba – Ce, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Município de Aiuaba – Estado do Ceará, através do
Poder Executivo Municipal, na pessoa de seu Prefeito Municipal,
autorizado a adquirir através de Desapropriação amigável, para Fins
de Utilidade Pública, o imóvel localizado com frente à Estrada da
Confiança | Rodovia CE - 187, Distrito de Barra e fundo limitando-se
com propriedade do Sr. Evandro de Castro Giló, devidamente descrito
no estudo topográfico de levantamento de área e planta de situação
(em anexo) onde consta todas as limitações com respectivos
confinantes, como a seguir especificado: Partindo do Ponto E - 00
(Coordenadas X: 353747 m E e Y: 9272127 m S), situado a
Estrada da Confiança | Rodovia CE - 187, no Distrito de Barra,
com um ângulo interno de 90° graus, seguindo em direção ao
Sudeste, numa distância de 45,00 metros, chegando ao Ponto E -
01; Partindo do Ponto E - 01 (Coordenadas X: 353780 m E e Y:
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