DOMCE 26/08/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 26 de Agosto de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3028 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               18 
 
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:706AA29B 
 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL 
PORTARIA Nº062 /2022SADS 
 
Autoriza pagamento de diária aos servidores do 
Município e adota outras providências. 
  
A 
SECRETÁRIA 
MUNICIPAL 
DE 
ASSISTÊNCIA 
E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE GROAÍRAS – ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto no Art. 2-A, da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de maio de 
2018, que foi alterado pela Lei Municipal N° 833/2021, de 24 de 
agosto de 2021, que define os valores das diárias, disciplina a 
competência para a concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e 
dá outras providências; 
  
Considerando a previsão expressa do Art. 1°, § 5°, que trata do 
pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos 
deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao Sr. 
JAIRO MACIEL LIMA, RG 2007163730, CPF: 055.651.863-23, 
função motorista, meia diária no valor de R$ 75,00 (SETENTA e 
cinco reais), para fazer jus as despesas de estadia na condução de um 
usuário a cidade de Fortaleza-Ce no dia 25 de agosto junto ao INSS 
que fica situado na Av. Doutor Valmir Ponte em Fortaleza-CE. A 
viagem tem como objetivo conduzir o mesmo ao comparecimento a 
uma perícia médica. As despesas ocorrerão por conta da dotação 
orçamentária: 2.042 – Gerenciamento Administrativo estratégico em 
Assistência Social; Elemento: 3.3.90.14.00 – Diárias Civil e Fonte: 
1500 – Recurso Ordinário. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
  
Registre-se, publique-se, notifique-se e cumpra-se. 
  
PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE GROAÍRAS/CE, em 23 de 
agosto de 2022.  
  
MONALISA DA SILVA FERNANDES 
Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social  
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:0BB6964C 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
PORTARIA Nº 219/SMS/2022 
 
Autoriza pagamento de diária aos servidores do 
Município e adota outras providências. 
  
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GROAÍRAS – 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto no Art. 2-A, da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de 
maio de 2018, que foi alterado pela Lei Municipal N° 833/2021, de 24 
de agosto de 2021, que define os valores das diárias, disciplina a 
competência para a concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e 
dá outras providências; 
  
Considerando a previsão expressa do Art. 1°, § 5°, que trata do 
pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos 
deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao Sr. 
MARCELO RODRIGUES DE SOUSA, RG: 2000031115870 - 
CPF: 007.804.103-19, motorista do Hospital Maternidade Joaquim 
Guimarães, 1/2 (meia) diária no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco 
reais), para fazer face às despesas de estadia na cidade de Fortaleza -
CE, no dia 26 de agosto 2022, para transportar os pacientes Maria 
Ximenes Lopes para Hospital da Policia, Francisca Alves Aires para 
Hospital Geral de Fortaleza no Município de Fortaleza- CE. Art. 2º - 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias. 
  
Registre-se, publique-se, notifique-se e cumpra-se. 
  
PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
GROAÍRAS/CE, em 25 de agosto 2022. 
  
RITA DE CÁSSIA LOPES MATOS 
Secretária de Saúde 
Portaria 03/2021  
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:5BE3A183 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE CONTRATAÇÃO 
 
Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 
1808- 22.01/13– Processo Originário: Pregão Eletrônico n.º 
PE/220722/01/SESPORT–Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA 
EM 
SERVIÇOS 
DE 
ARBITRAGEM, 
AUXILIAR DE ARBITRAGEM E MESÁRIO, DESTINADOS AOS 
EVENTOS ESPORTIVOS JUNTO A SECRETARIA DO ESPORTE 
E LAZER DO MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE-CE – 
Contratante: Secretaria do Esporte e Lazer – Contratada EFETIVA 
SERVICOS INTEGRADOS, CNPJ nº 43.480.473/0001- 46– Valor: 
R$ 78.000,00,00 (Setenta e Oito Mil Reais )– Data da Assinatura do 
Contrato: 23/08/2022 – Vigência: 23/08/2022 à 31/12/2022 – 
Fundamentação Legal: Art. 54, Lei Federal nº 8.666/93 – Signatários: 
Felipe Carvalho Mendonça (CONTRATANTE); Antônio Eloneudo 
Pereira de Oliveira (CONTRATADA).  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:6F215E08 
 
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
"REGULARIZAÇÃO" DE LICENCIAMENTO POR ADESÃO 
E COMPROMISSO (LAC) 
 
Torna público que José Ailton Soares Damasceno requereu a 
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente de Guaraciaba do Norte a 
"Regularização" de Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC) 
para a atividade criação de animais – sem abate (suinocultura – 
construção de pocilga), localizado no sitio/Distrito Baixa Fria. 
  
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas na legislação 
pertinente. 
  
24 de agosto de 2022 
  
JAIR BOTO CRUZ 
Secretário de Desenvolvimento da Agricultura e Meio Ambiente 
  
Guaraciaba do Norte/CE   
Publicado por: 
Thiago da Silva 
Código Identificador:F2362B7D 
 
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
"REGULARIZAÇÃO" DE LICENCIAMENTO POR ADESÃO 
E COMPROMISSO (LAC)